Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
(D.O. 13/02/2020)
Art. 37
- As cooperativas e as associações de catadores de materiais recicláveis poderão integrar o sistema de logística reversa de que trata este Decreto:
I - desde que sejam legalmente constituídas e habilitadas; e
II - por meio de instrumento legal firmado entre a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras, para prestação dos serviços, na forma da legislação.