Legislação

• Art. 22-F acrescentado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º

- Quando a ANP, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que adotem as providências cabíveis, conforme o disposto no art. 27 da Lei 13.848, de 25/06/2019, e no art. 10 da Lei 9.478, de 6/08/1997.] (NR) [[Lei 13.848/2019, art. 27. Lei 9.478/1997, art. 10.]]