Legislação
Lei 12.351, de 22/12/2010
(D.O. 23/12/2010)
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.