Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 6º
- O Anexo V-C da Lei 11.233, de 22/12/2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.
Lei 11.233, de 22/12/2005 (Servidor público. Gratificação. Atividade cultural)