Legislação

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Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)

Art. 6º

- O Anexo V-C da Lei 11.233, de 22/12/2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

Lei 11.233, de 22/12/2005 (Servidor público. Gratificação. Atividade cultural)