Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 8º
- O Anexo XV da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)