Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 13
- O Anexo III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)