Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 20
- Os Anexos CLIX e CLX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)