Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 69
- Os Anexos XXIII e XXIV da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XCI e XCII desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)