Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 17
- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)