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Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)

Art. 22

- A Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 55-B:

Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 58-B ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
[Art. 55-B - A partir de 01/01/2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei.]
Art. 23

- A Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar acrescida do Anexo XLIX-A, na forma do Anexo XXV desta Lei.

Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)