Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 25
- O Anexo IX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXIX desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Art. 26
- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.
Lei 10.551, de 13/11/2002 (criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA).