Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 27
- O Anexo IX da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei.
Lei 11.090, de 07/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)Art. 28
- O Anexo XIV-A da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXII desta Lei.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)Art. 29
- O Anexo da Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.
Lei 10.484, de 03/07/2002 (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA).