Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 49
- O Anexo LXXXVII da Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo LXI desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)