Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 50
- A Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 140 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos) [Art. 140 - [...]
I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;
[...]
§ 1º - O interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:
[...]] (NR)
Art. 51
- Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)