Legislação
Lei 12.973, de 13/05/2014
(D.O. 14/05/2014)
Art. 71
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 61 (Regime Tributário de Transição - RTT)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 177 (S/A)
- A escrituração de que trata o art. 177 da Lei 6.404, de 15/12/1976, quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposições do art. 61 da Lei 11.941, de 27/05/2009.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 71. Vigência em 01/01/2015).Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 61 (Regime Tributário de Transição - RTT)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 177 (S/A)
Parágrafo único - Para fins tributários, a escrituração de que trata o caput não afeta os demais dispositivos desta Lei, devendo inclusive ser observado o disposto no art. 58.