Legislação

- Para fins do disposto neste Título, consideram-se:

I - Grupo:

a) um conjunto de Entidades que estejam relacionadas por meio de direitos de propriedade ou controle, e os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa dessas Entidades que:

1. sejam incluídos nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final; ou

2. sejam excluídos das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade, ou pelo fato de a Entidade ser detida para venda; e

b) uma Entidade que esteja localizada em uma jurisdição e tenha um ou mais Estabelecimentos Permanentes localizados em outras jurisdições, desde que a Entidade não faça parte de outro Grupo conforme o disposto na alínea [a];

II - Grupo de Empresas Multinacional - qualquer Grupo que inclua pelo menos uma Entidade ou Estabelecimento Permanente que não esteja localizado na jurisdição da Entidade Investidora Final;

III - Entidade:

a) qualquer pessoa dotada de personalidade jurídica, exceto pessoa natural; ou

b) qualquer arranjo, incluindo estrutura, operação ou acordo, que esteja obrigado a preparar demonstrações financeiras individuais;

IV - Entidade Investidora:

a) uma Entidade que detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de Controle em qualquer outra Entidade; ou

b) uma Entidade Constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma Participação no Capital em outra Entidade Constituinte do mesmo Grupo de Empresas Multinacional;

V - Entidade Investidora Final:

a) uma Entidade que:

1. detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de Controle em qualquer outra Entidade; e

2. não seja detida, por meio de Participação de Controle, direta ou indiretamente, por outra Entidade; ou

b) a Entidade Principal do Grupo definido no inciso I, [b];

VI - Entidade do Grupo, em relação a qualquer Entidade ou Grupo - uma Entidade que seja membro do mesmo Grupo;

VII - Participação no Capital - qualquer participação no capital de uma Entidade que conceda direitos sobre os lucros, capital ou reservas da Entidade, incluindo os lucros, capital ou reservas do Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal;

VIII - Participação de Controle - uma Participação no Capital de uma Entidade em que o detentor da participação:

a) seja obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica de acordo com uma Norma Contábil Aceitável; ou

b) teria sido obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica se tivesse preparado Demonstrações Financeiras Consolidadas;

IX - Entidade Principal, em relação a um Estabelecimento Permanente - a Entidade que inclua o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil do Estabelecimento Permanente em suas demonstrações financeiras;

X - Estabelecimento Permanente:

a) uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida, situada em uma jurisdição e tratada como um estabelecimento permanente em conformidade com um Tratado Tributário em vigor, desde que tal jurisdição tribute a renda ou o lucro que seja atribuível a essa instalação de negócios por meio de uma disposição semelhante ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE (OECD Model Tax Convention on Income and on Capital);

b) se não houver Tratado Tributário em vigor, uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida, em relação à qual uma jurisdição tributa, de acordo com sua lei, a renda ou o lucro atribuível a essa instalação de negócios em uma base líquida semelhante a qual tributa os contribuintes nela residentes;

c) se uma jurisdição não tiver um sistema de tributo sobre a renda ou o lucro corporativo, uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida, situada nessa jurisdição, que seria tratada como estabelecimento permanente de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, desde que tal jurisdição tivesse o direito de tributar a renda ou o lucro que seria atribuível a essa instalação de negócios em conformidade com o art. 7º da referida Convenção Modelo; ou

d) uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida, não descrita nas alíneas [a] a [c], por meio da qual as operações sejam realizadas fora da jurisdição onde a Entidade esteja localizada, desde que tal jurisdição isente a renda ou o lucro atribuível a essas operações;

XI - Entidade Constituinte:

a) qualquer Entidade que faça parte de um Grupo; e

b) qualquer Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal que esteja dentro do âmbito da alínea [a];

XII - Entidade de Investimento:

a) um Fundo de Investimento ou um Instrumento de Investimento Imobiliário;

b) uma Entidade que seja pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) detida diretamente por uma Entidade descrita na alínea [a], ou por meio de uma cadeia dessas Entidades, e que opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou aplicar recursos em benefício de tal Entidade de Investimento; e

c) uma Entidade com pelo menos 85% (oitenta e cinto por cento) de seu valor detido por uma Entidade referida na alínea [a], desde que substancialmente toda a renda ou o lucro da Entidade sejam Dividendos Excluídos ou Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos, que serão excluídos do cálculo dos Lucros ou Prejuízos GloBE de acordo com o disposto no art. 11; [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 11.]]

XIII - Fundo de Investimento - uma Entidade que atenda a todos os seguintes critérios:

a) destine-se a gerir ativos financeiros ou não financeiros de mais de um investidor, alguns dos quais não estejam relacionados entre si;

b) invista de acordo com uma política de investimento definida;

c) permita que os investidores reduzam os custos de transação, pesquisa e análise, ou repartam coletivamente os riscos;

d) destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos, ou, no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;

e) os investidores tenham direito de retorno sobre os ativos do fundo ou sobre a renda ou o lucro auferido por esses ativos, com base nas contribuições que efetuarem;

f) a Entidade ou sua administração e gestão estejam sujeitas a um regime regulatório na jurisdição em que esteja estabelecida ou seja gerida, incluindo medidas regulatórias adequadas de combate à lavagem de dinheiro e de proteção ao investidor; e

g) seja administrada e gerida por profissionais de gestão de fundos em nome dos investidores;

XIV - Instrumento de Investimento Imobiliário - uma Entidade que invista predominantemente em bens imóveis, que seja detida por vários proprietários e cuja tributação ocorra em um único nível, seja na sua esfera, seja na esfera de seus detentores de participação, com prazo máximo de um ano de diferimento;

XV - ano fiscal:

a) o exercício social em relação ao qual a Entidade elabora as demonstrações financeiras adotadas na apuração da CSLL com base no lucro real; ou

b) na hipótese de a Entidade não elaborar demonstrações financeiras conforme o disposto na alínea [a], o exercício social em relação ao qual a Entidade elabora demonstrações financeiras para fins comerciais;

XVI - Demonstrações Financeiras Consolidadas:

a) as demonstrações financeiras elaboradas por uma Entidade de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa dessa Entidade e das Entidades em que detenha Participação de Controle sejam apresentados como pertencentes a uma entidade econômica única;

b) as demonstrações financeiras da Entidade que sejam elaboradas de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, no caso de uma Entidade que atenda à definição de Grupo nos termos do disposto no inciso I, [b];

c) as demonstrações financeiras elaboradas pela Entidade Investidora Final descrita nas alíneas [a] e [b] que não estejam de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, ajustadas para evitar quaisquer Distorções Contábeis Materiais; e

d) as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas pela Entidade Investidora Final se ela fosse obrigada a elaborar tais demonstrações de acordo com uma Norma Contábil Autorizada que seja ou uma Norma Contábil Aceitável ou uma outra norma de contabilidade ajustada para evitar quaisquer Distorções Contábeis Materiais, no caso de Entidade Investidora Final que não elabore as demonstrações financeiras descritas nas alíneas [a], [b] e [c];

XVII - Norma Contábil Aceitável - as normas internacionais de contabilidade do International Financial Reporting Standards - IFRS e os princípios contábeis geralmente aceitos de Austrália, Brasil, Canadá, Estados Membros da União Europeia, Estados Membros do Espaço Econômico Europeu, Hong Kong (China), Japão, México, Nova Zelândia, República Popular da China, Índia, Coreia do Sul, Rússia, Singapura, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América;

XVIII - Norma Contábil Autorizada, em relação a uma Entidade - os princípios contábeis geralmente aceitos por um Órgão de Contabilidade Autorizado na jurisdição onde a Entidade esteja localizada;

XIX - Órgão de Contabilidade Autorizado - o órgão com o poder legal em uma jurisdição de prescrever, estabelecer ou aceitar padrões contábeis para fins de relatórios financeiros;

XX - Distorção Contábil Material, em relação à aplicação de um princípio ou procedimento específico sob um conjunto de princípios contábeis geralmente aceitos - uma aplicação que resulta em uma variação agregada superior a 75.000.000,00 € (setenta e cinco milhões de euros) em um ano fiscal em comparação com o montante que teria sido determinado aplicando-se o princípio ou procedimento correspondente conforme o IFRS;

XXI - Tributo Imputável Qualificado - um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por uma Entidade Constituinte que seja reembolsável ou creditável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte, ou, no caso de um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por um Estabelecimento Permanente, um dividendo distribuído pela Entidade Principal, na medida em que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido:

a) por uma jurisdição diferente da que impôs os Tributos Abrangidos sob um regime de crédito tributário estrangeiro;

b) a um beneficiário que esteja sujeito à tributação a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento) sobre o dividendo de acordo com a legislação doméstica da jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte;

c) a um beneficiário pessoa natural que tenha domicílio fiscal na jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte e que esteja sujeito ao tributo sobre os dividendos como renda ordinária; ou

d) a uma Entidade Governamental, uma Organização Internacional, uma Organização Sem Fins Lucrativos residente, um Fundo de Pensão residente, uma Entidade de Investimento residente que não seja uma Entidade do Grupo, ou uma sociedade seguradora de vida residente, na medida em que os dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de Fundos de Pensões e sujeitos à tributação de forma semelhante a um dividendo recebido por um Fundo de Pensão;

XXII - Tributo Imputável Não Qualificado - qualquer tributo, que não seja o decorrente de um Tributo Imputável Qualificado, contabilizado ou pago por uma Entidade Constituinte que seja:

a) reembolsável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário contra um débito fiscal que não esteja relacionado ao dividendo; ou

b) reembolsável à sociedade distribuidora após a distribuição de dividendos a um sócio;

XXIII - Tratado Tributário - um acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda ou lucro e sobre o capital;

XXIV - Grupo Multinacional Combinado, dois ou mais Grupos:

a) cujas Entidades Investidoras Finais celebram um acordo que seja uma Estrutura Aglutinada ou um Acordo de Dupla Cotação; e

b) com pelo menos uma Entidade ou Estabelecimento Permanente do Grupo combinado localizado em uma jurisdição diferente das outras Entidades do Grupo combinado;

XXV - Estrutura Aglutinada - um acordo celebrado por duas ou mais Entidades Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:

a) 50% (cinquenta por cento) ou mais das Participações no Capital nas Entidades Investidoras Finais dos Grupos separados serão, devido à forma de propriedade, restrições à transferência ou outros termos ou condições, combinadas entre si, não podendo ser transferidas ou negociadas independentemente, e caso as Participações no Capital combinadas sejam listadas, serão cotadas a um único preço; e

b) uma das Entidades Investidoras Finais preparará Demonstrações Financeiras Consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;

XXVI - Acordo de Dupla Cotação, um acordo celebrado por duas ou mais Entidades Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:

a) as Entidades Investidoras Finais acordam em combinar seus negócios apenas por contrato;

b) as Entidades Investidoras Finais farão distribuições, em relação a dividendos e na liquidação, aos seus sócios com base em um índice fixo;

c) suas atividades serão gerenciadas como uma entidade econômica única sob o acordo contratual, mantendo suas identidades jurídicas separadas;

d) as Participações no Capital nas Entidades Investidoras Finais que compõem o contrato serão cotadas, negociadas ou transferidas independentemente em diferentes mercados de capitais; e

e) as Entidades Investidoras Finais prepararão Demonstrações Financeiras Consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;

XXVII - Entidade Constituinte Minoritariamente Detida - uma Entidade Constituinte na qual a Entidade Investidora Final tem uma Participação no Capital, direta ou indireta, de 30% (trinta por cento) ou menos; e

XXVIII - Joint Venture - uma Entidade cujos resultados sejam reportados pelo método de equivalência patrimonial nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, desde que a Entidade Investidora Final detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de suas Participações no Capital.

- A localização de uma Entidade que não seja uma Entidade Transparente será determinada da seguinte forma:

I - se for residente para fins fiscais em uma jurisdição com base em seu local de direção, local de constituição ou critérios semelhantes, estará localizada nessa jurisdição; e

II - nos demais casos, estará localizada na jurisdição em que foi constituída.

§ 1º - Na hipótese de haver na jurisdição lei tributária nacional ou federal que estabeleça uma localização para a Entidade Constituinte diferente da lei local ou estadual, prevalecerá a localização estabelecida pela lei nacional ou federal.

§ 2º - A expressão [critérios semelhantes], no inciso I do caput, não abrangerá a hipótese em que uma Entidade organizada fora de uma jurisdição venha a ser considerada residente nessa jurisdição com base somente em uma eleição feita de acordo com permissão prevista na lei tributária dessa jurisdição.

- A localização de uma Entidade que seja uma Entidade Transparente será determinada da seguinte forma:

I - se for a Entidade Investidora Final do Grupo de Empresas Multinacional, estará localizada na jurisdição em que foi constituída; e

II - nos demais casos, será considerada Entidade Constituinte Apátrida.

- O Estabelecimento Permanente:

I - na hipótese prevista no art. 5º, caput, X, [a], estará localizado na jurisdição onde seja tratado como um estabelecimento permanente e esteja sujeito à tributação nos termos do Tratado Tributário em vigor; [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 5º.]]

II - na hipótese prevista no art. 5º, caput, X, [b], estará localizado na jurisdição onde esteja sujeito à tributação com base em sua presença comercial; [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 5º.]]

III - na hipótese prevista no art. 5º, caput, X, [c], estará localizado na jurisdição onde esteja situado; e [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 5º.]]

IV - na hipótese prevista no art. 5º, caput, X, [d], será considerado Entidade Constituinte Apátrida. [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 5º.]]

- Caso, em decorrência do disposto no art. 6º, uma Entidade Constituinte esteja localizada em mais de uma jurisdição (Entidade com dupla localização): [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 6º.]]

I - se estiver localizada em duas jurisdições que tenham um Tratado Tributário aplicável em vigor:

a) será considerada localizada na jurisdição em que seja considerada residente para fins fiscais com base no referido Tratado Tributário;

b) se o Tratado Tributário exigir que as autoridades competentes cheguem a um acordo mútuo sobre a residência para fins fiscais da Entidade Constituinte e essas autoridades não tenham chegado a um acordo, será aplicado o disposto no inciso II; e

c) se não houver alívio ou isenção de tributo com base no Tratado Tributário devido ao fato de a Entidade Constituinte ser residente para fins fiscais em ambas as partes contratantes, será aplicado o disposto no inciso II; e

II - se nenhum Tratado Tributário for aplicável:

a) será considerada localizada na jurisdição onde tenha pagado o maior valor de Tributos Abrangidos no ano fiscal, sem considerar os pagos em decorrência de um Regime de Tributação sobre Sociedades Estrangeiras;

b) se o valor dos Tributos Abrangidos pagos em ambas as jurisdições for igual ou for zero, será considerada localizada na jurisdição em que possua a maior Exclusão do Lucro Baseada na Substância calculada para uma entidade nos termos do disposto nos art. 21 a art. 26; e [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 21. Medida Provisória 1.262/2024, art. 22. Medida Provisória 1.262/2024, art. 23. Medida Provisória 1.262/2024, art. 24. Medida Provisória 1.262/2024, art. 25. Medida Provisória 1.262/2024, art. 26.]]

c) se o valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância em ambas as jurisdições for igual ou for zero, a Entidade Constituinte será considerada Entidade Constituinte Apátrida, a menos que seja a Entidade Investidora Final do Grupo de Empresas Multinacional, hipótese em que se considerará estar localizada na jurisdição em que foi constituída.

- Se uma Entidade mudar sua localização durante o ano fiscal, ela será considerada localizada na jurisdição em que se encontrava no início desse ano.