Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
(D.O. 03/10/2024)
Art. 24
- A exclusão baseada nos ativos tangíveis para uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) do valor contábil dos Ativos Tangíveis Elegíveis localizados nessa jurisdição.