Relação de Peças Processuais

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Modelo de Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Uso de Moradia Própria com Proteção Contra Penhora - Lei 8009/1990

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de escritura pública de declaração para averbação ou registro na matrícula de um imóvel urbano, quitado, destinado a moradia própria do proprietário, conforme os termos da Lei 8009. Inclui a proteção de toda a mobília no interior do imóvel contra penhora civil. Indicado para proprietários que queiram assegurar o direito à impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar.

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