Relação de Peças Processuais

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Modelo de Manifestação Contra Contrarrazões da União: Contestação de Honorários Sucumbenciais e Valor da Causa em Ação Rescisória

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contestando as contrarrazões da União em processo de ação rescisória. O documento argumenta a necessidade de correção do valor da causa de R$ 300.000,00 para R$ 27.520,00, com base no benefício econômico efetivamente buscado, e questiona a condenação de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor arbitrado, alegando afronta aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A peça jurídica fundamenta-se no CPC/2015, na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ, requerendo a reforma da decisão e a aplicação de valores proporcionais.

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