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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.

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