CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Extorsão. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca pessoal. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO (AR¬TIGO 157, §2º, S II E VII, E §2º-A, I, DO CP) ¿ 1º) TENDO HAVIDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O PACIENTE FOI CONDENADO, A ¿ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA¿ É INADMISSÍVEL (CPP, art. 397); 2º) OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL NÃO COMPORTAM EXAME DE MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SERÁ REALIZADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; 3º) A CLAUSURA, MANTIDA NA SENTENÇA, AM¬PARA-SE EM IDÔNEOS FUNDA¬MENTOS, VEJAMOS: GRAVE-MEN¬TE ATENTA CON¬TRA A ORDEM PÚBLI¬CA, CUJA GARANTIA ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁ-RIO, O AGENTE QUE SE CONSORCIA PARA ROUBAR COM EMPREGO DE ARMAS, INCLUSIVE DE FOGO, DELITO CONSIDERADO HEDIONDO (art. 1º, II, ALÍNEA ¿B¿, DA LEI 8.072/90) . ADEMAIS, O PACIENTE PERMANECEU CAUTELARMENTE SE-GREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, LOGO, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DI¬VER¬SA DA PRISÃO, ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO AR¬TIGO 312, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECI¬SÃO COMBATIDA. OR¬DEM DENEGADA.

8 - TJRJ APELAÇÃO - FURTO TENTADO - CODIGO PENAL, art. 155 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 397, III - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA, NO CASO EM TELA - REFORMA DA SENTENÇA

recorrido, em tese, subtraiu das Casas Pedro uma peça de bacalhau, avaliada em R$ 131,20. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO.

Apelação criminal do réu requerendo, em síntese: i) absolvição por insuficiência probatória; ii) subsidiariamente, afastamento do valor indenizatório; iii) fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Possível envolvimento com facção conhecida. Condenação por tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De início, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instâncio Decretou a prisão preventiva do recorrente com base em fundamentação concreta, mencionando a necessidade de assegurar a instrução criminal a fim de se evitar a intimidação de testemunhas, caso permaneça livre e se furtar à aplicação da lei penal (e/STJ fl. 68). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do STJ.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente o réu, Sérgio Renato Giacomini, com fundamento no CPP, art. 397, III, sob alegação de ameaça à ex-esposa no contexto de desavença patrimonial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta não verificada de plano nos estreitos limites da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Absolvição sumária afastada. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Nulidade - Decisão que recebeu a denúncia - Ilegalidade não verificada - Hipóteses do CPP, art. 397 não demonstradas - Necessidade de instrução criminal para apreciar a tese de ilegalidade da atuação dos guardas municipais.

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Improcedente.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL ¿ LEI 11.343/06, art. 28 (LEI DE DROGAS) ¿ APREENSÃO DE 7 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO SUMARIAMENTE, COM BASE NO CPP, art. 397, III (O FATO NÃO CONSTITUI CRIME)¿ AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO OU EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO DE TERCEIRO ¿ APLICAÇÃO DO TEMA 506-STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28, SEM REDUÇÃO DE TEXTO ¿ ESTABELECEU, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO §2º, Da Lei 11.343/06, art. 28, SERÁ PRESUMIDO USUÁRIO QUEM, PARA CONSUMO PRÓPRIO, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO - EM RAZÃO DISSO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO TEMA 506 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONCLUISE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO ATÍPICOS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

21 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Inicial que descreve os fatos e permite o manejo da Ampla Defesa - Matéria não submetida ao D. Juízo de origem, em razão do não oferecimento da resposta «completa à acusação, o que não permitiu o juízo previsto no CPP, art. 397, representando supressão de instância - Feito complexo - Oferta de resposta à acusação na origem, dita «parcial - Tese enfrentada, contudo, em razão da inicial ter se baseado em provas, no sentido amplo, já acostadas/disponilizadas - Possibilidade de «elastecimento da relação jurídica material - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)

22 - TJSP FURTO SIMPLES (TENTADO).

Irresignação ministerial contra absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento do procedimento investigatório criminal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Art. 32 e § 2º, c/c art. 54, ambos da Lei 9.605/98. Impetração que busca o trancamento da ação penal. Juízo a quo que, durante a tramitação do writ, houve por bem absolver sumariamente o acusado, ora paciente, com fulcro no CPP, art. 397, III. Perda do objeto que motivou o pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, II, E 121, §2º, VI, C/C 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUI, AINDA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ATÉ O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, DEFENDENDO, ADEMAIS, O DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Foi anteriormente impetrado o habeas corpus 0032096-34.2021.8.19.0000, ainda em tramitação, no qual o impetrante objetiva o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, defendendo, também, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa e o excesso de prazo, de modo que somente serão examinadas na presente impetração as alegações de ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e da ausência de intimação, até a data da impetração, de todas as testemunhas arroladas pelas partes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. CPP, art. 244. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)... (Continua)

27 - TJSP Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 1º, §2º, I, NA FORMA DO CP, art. 29 E INCISO II, AMBOS DA LEI 9613/98 E CP, art. 288. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.

O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva de punibilidade ou causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. In casu, inviável a extensão dos efeitos da sentença absolutória. O corréu Luiz Teixeira da Silva Júnior inicialmente restou absolvido pelo Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de Cajamar, com fundamento no art. 386, VII do CPP e, em 19.03.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói acolheu o requerimento defensivo e proferiu sentença de absolvição sumária dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa imputados na denúncia, na forma do CPP, art. 397, III em favor do corréu Luiz Teixeira. Como bem se manifestou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, conforme entendimento do STJ, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e dispensa condenação, até mesmo, prova concreta de crime anterior, bastando a existência de que o capital seja proveniente de infração penal. In casu, a denúncia imputa a prática de crime de lavagem de dinheiro proveniente do desvio de «verbas públicas em prefeituras de São Paulo destinadas à saúde pública, dentre outros delitos, não se restringido tão somente ao Município de Cajamar/SP, que tramitou na 2ª Vara Judicial da Comarca da Cajamar/SP. Registre-se ainda que a absolvição do corréu Luiz Teixeira, no processo 0001642-82.2017.8.26.0108 foi em razão da precariedade de provas, o que é bem diverso de inexistência do fato, sendo certo que, os pacientes não figuram no polo passivo do processo 0001642-82.2017.8.26.0108 no qual o referido corréu restou inicialmente absolvido. Os fatos são graves e merecem ser apurados, não havendo que se falar em trancamento da ação penal originária, devendo o feito prosseguir seu curso normal. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da Ordem.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO.

Decisão que confirmou e prorrogou por mais 90 dias, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Vítima, ex-companheira do ora Apelante, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade da Sentença, por violação do devido processo legal: ausência de citação. Mérito. Revogação das medidas protetivas, com a absolvição sumária do Acusado, na forma do CPP, art. 397, III. Concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia não verificada. Consonância com o CPP, art. 41. Ausência de justa causa não identificada de plano. Análise sobre a propriedade dos bens. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia quando a inicial acusatória foi formulada em consonância com o disposto no CPP, art. 41, apresentando narrativa lógica e descritiva do singular modus operandi da conduta perpetrada, consistente na indevida apropriação de bens materiais de sua ex-companheira, além de suas condições de tempo, modo, lugar e demais circunstâncias necessárias, de modo a possibilitar ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tese de nulidade. Ausência de indícios mínimos de autoria a justificar a persecução penal. Inocorrência. Decisão fundamentada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 397, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Delito tributário e extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito. Aná lise prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 397, III na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu sumariamente os acusados da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do C.Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância, nos termos do CPP, art. 397, III. RECURSO MINISTERIAL MERECE ACOLHIDA. Princípio da insignificância que revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Lei penal que objetiva punir não somente o desvalor do resultado, mas também da conduta, que deve ser apreciado diante das circunstâncias trazidas aos autos. Princípio da insignificância ou bagatela não pode limitar-se ao valor da coisa, ou seja, não ser somente de cunho objetivo, devendo o julgador também levar em conta as condições econômicas do lesado, além das circunstâncias que envolvem a prática da infração penal. Apelados que supostamente teriam subtraído 15 (quinze) metros de cabo de telefonia, conforme se verifica do Laudo de Merceologia Indireta. Não se trata de valor insignificante, pois os prejuízos decorrentes da conduta dos apelados vão muito além do valor atribuído aos fios de cobre, tendo em vista que esse tipo de delito gera enorme prejuízo para as empresas com a paralização de seus serviços que tem a sua produção interrompida, gerando evidente prejuízo a coletividade. Ademais, os recorridos ostentam diversas anotações em suas FACs, inclusive caracterizadoras de reincidência por crimes contra o patrimônio e outras anotações de processos em andamento e outros suspensos pelo art. 366 do C.P.Penal. Reconhecidas, portanto, a maior ofensividade da conduta dos apelados, além da intimidade com a prática delitiva, restando, assim, inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial para reformar a sentença atacada, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NO CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO MINISTERIAL, BUSCANDO SEJA CASSADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE O APELADO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, QUE CORRESPONDE À SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) GARRAFAS DE WHISKY, 01 (UM) POTE DE SORVETE E 02 (DOIS) KITS DE SOBREMESA CHANDELLE, TOTALIZANDO O VALOR APROXIMADO DE R$ 523,77 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - SENTENÇA, PROFERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO ORA APELADO TER SIDO MONITORADO PELOS FUNCIONÁRIOS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFORME RESSALTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, VIOLANDO O DISPOSTO NO CPP, art. 397, CAPUT, O QUAL DISPÕE: «ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: (...) - MENCIONADO CPP, art. 396-AQUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A QUAL REALMENTE NÃO FOI OPORTUNIZADA, EM AFRONTA AO DETERMINADO NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA TRANSCRITO - SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO - ADEMAIS, TEM-SE QUE O PARQUET, EM SEU ARRAZOADO RESSALTA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIGNANDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O MERO MONITORAMENTO POR CÂMERAS OU APARATO DE SEGURANÇA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DE CRIMES NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, EIS QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, SISTEMAS DE ALARME OU SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A INFRAÇÃO PENAL - TESE FIRMADA EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO, ORIUNDO DO RESP 1.385.621/MG, ALÉM DO ENUNCIADO DE SÚMULA 567/STJ, QUE ADUZ: «SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO. (SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2016, DJE 29/02/2016) - REGISTRE-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O RECORRIDO, APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS DO SUPERMERCADO LESADO, SAIU DO REFERIDO ESTABELECIMENTO SEM REALIZAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A SER DETIDO POR UM FUNCIONÁRIO QUANDO JÁ ESTAVA NA CALÇADA, OU SEJA, DO LADO DE FORA DO SUPERMERCADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EMBORA DIFICULTE, NÃO É TOTALMENTE CAPAZ DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO DELITO - NA PRESENTE HIPÓTESE, REVELA-SE INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SE PROCEDA A ANÁLISE DO FATO PENAL E SEU AUTOR - RECURSO MINISTERIAL, QUE É PROVIDO, SENDO AFASTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Revogação/relaxamento da prisão preventiva. Paciente absolvido sumariamente, nos termos do CPP, art. 397, III. Expedido alvará de soltura. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando o trancamento da ação penal com a consequente absolvição sumária, à luz do CPP, art. 397, III, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que apreciou a defesa preliminar, assim como se trata de crime sem violência ou grave ameaça, não há qualquer indício de habitualidade criminosa e o valor dos itens é ínfimo se considerado o valor do salário-mínimo vigente, bem como a inflação - decisão vergastada não necessita de fundamentação exauriente - princípio da insignificância reserva-se às situações excepcionalíssimas, cuja questão arguida enseja a análise valorativa do material fático probatório, incompatível de ser analisado nesta via sumaríssima do writ, o que se reserva ao juiz natural - ORDEM DENEGADA... (Continua)

38 - TJRJ Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação de furto simples. Sentença de absolvição sumária, com fulcro no CPP, art. 397, III. Irresignação ministerial que persegue o afastamento da incidência do princípio da insignificância e o prosseguimento do processo. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Imputação dando conta de que o ora apelado teria, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Pacheco, de onde logrou subtrair três desodorantes do tipo aerossol, no valor de R$ 80,37, restando preso momentos depois pela polícia, na posse da res furtiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Acusado que não preenche o requisito «4, eis que ostenta a pecha de reincidente e possui maus antecedentes. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Recurso ministerial a que se dá provimento, a fim de anular a sentença que absolveu sumariamente o Apelado, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.... (Continua)

40 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Do pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

41 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à suposta nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, sabe-se que, pelas reformas introduzidas pela Lei 11.719/2008 ao CPP, o acusado tem a oportunidade de se manifestar, no prazo de dez dias, após o recebimento da denúncia ou queixa. Essa intervenção permite que sejam alegadas quaisquer matérias suscetíveis de influir no mérito da causa. A defesa pode apresentar documentos e especificar as provas que deseja produzir no curso da instrução.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de... (Continua)

44 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição sumária - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - hipóteses dos incs. I, II e II, do CPP, art. 397 não verificadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

45 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que obstou o desenvolvimento de habeas corpus. Writ que postulava, originariamente, anular a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, «determinando-se que outra seja prolatada, com fundamentação sobre as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação, inclusive, no que tange as provas propostas pela defesa técnica, e para deferir «a prova de realização de laudo pericial ginecológico na vítima B. A. de C. «a fim de se atestar a condição morfológica da membrana himenal como forma de afastar a imputação de consumação da prática do crime de estupro de vulnerável". Proposição vestibular que alegou a ausência de enfrentamento das prefaciais defensivas arguidas em resposta a acusação («nulidade absoluta do processo, em razão de usos de dados sigilosos sem a autorização judicial, «incompetência da Justiça Estadual, «nulidade absoluta do processo pela vedação à defesa de acesso a elementos probatórios produzidos no inquérito policial, «nulidade do interrogatório do paciente perante autoridade policial, sem a presença de advogado e inépcia da denúncia quanto ao crime praticado contra o menor B. E. A. de C.), além de indeferir a prova pericial sem fundamentação idônea, incorrendo em ofensa ao devido processo legal. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Decisão atacada que enalteceu ser a 5ª impetração em um período de pouco mais de 02 (dois) meses (com pedidos diversos e impugnações fatiadas), situação que, ocupando açodadamente a máquina judiciária e seus operadores, culmina por embaraçar o regular andamento da ação penal perante o juízo natural. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Ato de recebimento da denúncia que, mesmo diante de eventual contraste promovido pela defesa em sua resposta, «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ). Daí se afirmar que, «considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, «havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação (STJ). Ausência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, já que calcada em decisão suficientemente fundamentada e que realçou a desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Sucessivas impetrações de HCs que acabam por flertar com o manejo abusivo do direito de petição, por gerar uma ocupação prematura e indevida de toda a máquina judiciária e seus operadores. Tal situação tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório, perante o juízo natural, razão pela qual, em casos como tais, deve-se prestigiar a diretriz do STJ segundo a qual, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

47 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - falta de provas - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - pena, entretanto, retificada - regime prisional adequado - PROVIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambas na forma CP, art. 69 - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência de violação de domicílio a acarretar a ilicitude da prova por derivação. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não se exigindo, para que o comando constitucional seja atendido, que tal motivação seja exaustiva, pois caso o magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no CPP, art. 397, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. Nesse passo, o C. STJ firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia e ratificação de seu recebimento após resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ já se posicionou, de forma consolidada, pela inexigibilidade de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia, em razão de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)