CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do CPP, art. 397 preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no CPP, art. 397, IV não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Apelação com pedido de cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Julgamento extra petita. Violação aos princípios do tantum devolutum quantum appelatum, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, pois ao Estado-Juiz é defeso deliberar sobre questão que não lhe foi dada a resolver.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte. Decisão mantida.

1 - As nulidades arguidas pela defesa - ausência de fundamentação e violação do CPP, art. 397, por não ter o magistrado apreciado as teses trazidas na resposta à acusação, e falta de intimação do paciente para acompanhar o depoimento da vítima - não foram analisadas pelo acórdão impetrado, nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Circunstâncias fáticas que obstam o reconhecimento da alegação defensiva. Violação do CPP, art. 397, III. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida com fundamento diverso (Súmula 7/STJ).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no CPP, art. 397, tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada. Ademais, o Juiz já havia se manifestado previamente sobre a aptidão da inicial bem como sobre a presença de justa causa, por ocasião do próprio recebimento da denúncia. Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 397, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Delito tributário e extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito. Aná lise prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 397, III na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Absolvição sumária. Descrição de fato criminoso. Ausência. CPP, art. 397, III. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no CPP, art. 397, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Princípio do promotor natural. Inovação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos, I a IV do CPP, art. 397. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Processo penal. Homicídio culposo. Devido processo legal. Resposta à acusação. Oitiva indevida do ministério público. Manifestação em réplica sobre as teses da defesa. Mera irregularidade. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.

19 - TJSP Denúncia. Rejeição. Insurgência contra decisão de magistrado que, após defesa preliminar, retratou-se e rejeitou a denúncia sob o fundamento de inexistir justa causa para o exercício da ação penal. Desacolhimento, porém, com alteração do fundamento do «decisum. Tentativa de subtração de duas flores ornamentais e bolsa de tecido restituídas à vitima que não experimentou prejuízo. Decisão que, em realidade, representou autêntica absolvição sumária do acusado, por não constituir crime o fato narrado, nos termos do CPP, art. 397, III, com a redação dada pela Lei 11719/08, já vigente na ocasião. Recurso improvido.

20 - TJSP Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

21 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

23 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

26 - STJ Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

28 - STJ Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no CPP, art. 397, que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas nos autos, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.

«1 - A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Extinção de ação penal pela via do habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus. Afastamento da paciente das funções judicantes devidamente motivado. Excesso de prazo da medida. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Concessão da ordem na origem. Pedido prejudicado. 2. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 3. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido concedida a ordem na origem. Portanto, o objeto do presente recurso em habeas corpus encontra-se parcialmente prejudicado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Decisão após a resposta à acusação. Nulidade por falta de fundamentos suficientes. Não ocorrência.

«1 - Se as exceções, dentre as quais a de coisa julgada, foram remetidas pelo magistrado à via própria, tendo sido efetivamente decididas em autos apartados, tanto que motivam um outro recurso nesta Corte, encontra-se a pretensão de possível omissão do magistrado, no particular, superada. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Abertura de vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Decisão judicial respectiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. Denúncia. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do CPP, art. 397. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Apropriação indébita. Valor da res furtiva que não equivale a um indiferente penal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do CPP, art. 397 se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária (CPP, art. 397). Desnecessidade de apreciação de todas as teses apresentadas em defesa prévia. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se, com fundamentos objetivos e concisos, conclui não estarem presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Recebimento da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. ... (Continua)