CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. CPP, art. 312. Indeferimento do requerimento de perícia contábil na fase do CPP, art. 402. Discricionariedade motivada do juiz. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquirição de testemunhas. Preclusão. Segurança denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e insuficiência de provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, pela existência de coisa julgada (em relação ao tópico sobre os requisitos da prisão preventiva) e pelo encerramento da instrução (referente à alegação de excesso de prazo). Writ que questionava, originariamente, a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da razoabilidade, havendo, segundo afirma, excesso de prazo. Destacava, ainda, que o Paciente reside com sua companheira e filhos, que são dependentes financeiros do mesmo. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e), já que apresentado e apreciado em mesa, sendo igualmente incabível eventual sustentação oral (RITJERJ, art. 202: «o agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 937, não admitirá sustentação oral). Firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, «reconhece a constitucionalidade da vedação de sustentação oral no julgamento de agravo regimental". Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Fenômeno da coisa julgada que se expressa «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ciente de que «uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e que «há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (cf. art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC/2015 ). Ausência de comprovação sobre a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegações que visam afastar a autoria delitiva dizem respeito ao mérito da ação penal, pelo que não comportam discussão na via estreita do mandamus, o qual que não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Teses defensivas que devem ser apresentadas no momento procedimental oportuno, no âmbito do Juízo de conhecimento, onde é oportunizada dilação probatória (TJERJ). Firme posição do STJ no sentido de que «em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus". Alegação de excesso de prazo que restou prejudicada diante do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ). Orientação jurisprudencial enfatizando que «o encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do CPP, art. 402, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ (Precedentes do STJ). Processo se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade, com a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Patente inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Desprovimento do recurso.

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa e paridade de armas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares viram o réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo ele corrido ao notar a presença da guarnição e dispensado uma sacola durante a fuga. Efetivada a abordagem, os agentes recuperaram referida sacola, dentro da qual havia dezenas de porções de maconha e cocaína, além de dinheiro. Acusado confessou, informalmente, a prática da traficância. Legalidade da ação policial. Negativa e versão do acusado e de sua esposa isoladas do restante do conjunto probatório. Pedido de realização de exame papiloscópico efetuado na defesa prévia, tendo a digna defensora, na fase do CPP, art. 402, se manifestado no sentido de que nada mais tinha a requerer. Preclusão lógica. Ademais, não demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa em razão da não realização da perícia, ante o conjunto probatório coligido. Destinação mercantil dos entorpecentes devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou, mesmo, de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento particular falso. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de cerceamento de defesa. 2. Pedido de produção de prova pericial indeferido de forma fundamentada. Decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Além disso, a questão não foi arguida em alegações finais, a ensejar preclusão. 3. A defesa não arrolou testemunhas quando da resposta à acusação, nem postulou a oitiva na fase do CPP, art. 402. Preclusão configurada. 4. Não indicação de fato concreto que denotasse a suspeição do juiz. Exceção de suspeição, de resto, não oferecida. Preliminares rejeitadas. 5. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por infração aa Lei 9.605/98, art. 40, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, pedindo absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação - Pedido de diligências - Questão não ventilada no momento processual oportuno - Preclusão - CPP, art. 402 - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Vítima, diretor de escola, recebeu ligações de pessoa se passando por gerente de banco, orientando procedimentos que resultaram em transferências indevidas de mais de R$ 4.000,00 para conta do réu. Réu alegou ter recebido valores como empréstimo realizado com empresa desconhecida, mas não apresentou provas e sacou os valores imediatamente após o recebimento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Tiago Henrique Correia da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 08 anos de reclusão em regime fechado e 800 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou readequação da pena. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Indeferimento de diligência na fase do CPP, art. 402. Matéria já apreciada por esta corte superior em recurso próprio. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido (AgRg no HC 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES DOS arts. 129, CAPUT, DUAS VEZES, E 213, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

Impetração em que se pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no CPP, art. 319, ou, em último caso, a decretação de prisão domiciliar. Requer-se, ainda, a decretação de nulidade da Decisão que indeferiu o requerimento de diligências, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NEGADA.

ré Adriana Monique Boni Justino foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A condenação baseou-se em fraude para obter vantagem indevida, passando-se por terapeuta holística e utilizando documentos falsos. A ré apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissões inexistentes. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CP. Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, e 03 dias-multa, em regime fechado. Apelante/apelado, unido em ações e desígnios com elementos não identificados, iniciou a subtração, para si ou para outrem, de uma carga de peixes, avaliada em R$78.423,55, transportada no caminhão Mercedes Benz, placa LQU-6294, mediante grave ameaça exercida com emprego de palavras de ordem e de simulacro de arma de fogo contra o motorista Luis Carlos, e violência consistente em disparos de armas de fogo objetivando a morte do policial Maurílio. Toda a abordagem criminosa foi flagrada por Maurílio, policial militar de folga, que saiu em apoio à vítima e acabou sendo alvo de disparos de arma de fogo realizados, no mesmo contexto fático da subtração iniciada e com propósito homicida, pelos comparsas do apelante/apelado que se encontravam no interior do VW/Fox, os quais agiram, unidos em ações e desígnios com ele, a fim de assegurar, em proveito de todos, o sucesso da empreitada delituosa e a impunidade do crime patrimonial. Os comparsas lograram se evadir no VW/Fox. Cessados os disparos, o policial rendeu o apelante/apelado que foi capturado ainda no interior do referido caminhão, tendo sido encontrado em poder dele o simulacro de pistola utilizado na empreitada criminosa, além de um aparelho bloqueador de sinal. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante/apelado e seus comparsas, diante da pronta intervenção e reação do policial Maurílio, pelo que da violência empregada não resultou sua morte nem se consumou a subtração. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Nulidade referente à ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Cabe frisar que jamais foram requeridas pela Defesa Técnica quaisquer diligências complementares na fase do CPP, art. 402. Não há qualquer mácula no presente feito que nele imprima a marca da nulidade pretendida. Crime de latrocínio tentado. Laudo de exame pericial. Prescindibilidade. Prova indireta. Demonstrado dolo de subtrair coisa alheia e de matar a vítima. Em tal caso, a ausência de laudo pericial não afasta a comprovação dos fatos, uma vez que os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida são suficientes para caracterizar o crime. No mérito. Não há falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo simples tentado. Foram observadas pelo juiz todas as provas produzidas nos autos. Houve a tentativa de subtração do patrimônio e animus necandi, ou seja, intenção de matar uma das vítimas que tentou impedir a ação criminosa, visto que foi efetuado disparo de arma de fogo em sua direção, o que, por certo, seria fatal. Previsível a concretização do resultado gravoso, que só não veio a ocorrer por circunstâncias alheias às suas vontades. Um dos disparos chegou a atingir a porta do caminhão, exatamente por onde a vítima Maurílio tentava realizar a abordagem ao apelante/apelado. Não há que se falar em ausência de dolo. O apelante/apelado igualmente responde pela tentativa de latrocínio, ainda que seus comparsas tenham sido os responsáveis por efetivamente disparar contra o policial militar de folga, pois, ao se associar e aderir à prática do roubo majorado, assumiu a responsabilidade pelo resultado mais grave em busca do indevido locupletamento. É irrelevante que os disparos não visassem atingir diretamente a vítima do roubo (motorista do caminhão), pois para a caracterização de crime de latrocínio não se exige que a violência real apta à qualificação do resultado seja unicamente dirigida ao titular dos bens alvo da subtração. Portanto, não há que se falar em desclassificação da conduta, sobretudo quando os elementos de convicção amealhados no curso do processo revelarem a existência de animus necandi intrínseco à execução do crime patrimonial. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MP. Cabível o pedido de majoração da pena-base. É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Merecem valoração negativa as circunstâncias da prática delitiva, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Ao crime de latrocínio não se aplicam as causas de aumento de pena previstas no § 2º do CP, art. 157, por ser aquele tipo penal derivado. Não obstante, nada impede que tais circunstâncias sejam consideradas na primeira fase de individualização da pena, sobretudo porque são elementos externos ao tipo penal, não incluídos pelo legislador na tipificação da conduta. Pena-base fixada na sentença que se afigura insuficiente à reprovação e prevenção do fato delituoso. Diante de tais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante/apelado, dou parcial provimento ao recurso ministerial para majorar a pena-base em 1/3, repousando em 26 anos e 08 meses de reclusão, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária. Incabível a redução da fração fixada pelo reconhecimento da modalidade tentada. No crime de latrocínio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3, tal como aplicada na sentença. Precedentes. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Dosimetria. Fica o apelante/apelado MARCELO JUNIOR ARAUJO DOS REIS condenado à pena de 07 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, e 03 dias-multa, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de instauração de incidente de dependência químico toxicológico - Inocorrência - Questão suscitada apenas na defesa prévia, sem oposição de embargos de declaração contra a omissão, e sem reiteração no âmbito do CPP, art. 402 - Preclusão - Preliminar afastada - Absolvição por atipicidade - Ameaça que é delito formal e independe de dano concreto - Conduta típica - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunhas de acusação que confirmam o relato da ofendida - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada, maus antecedentes, circunstâncias do delito e utilização de simulacro de arma de fogo - Reajuste, ex officio, da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Reconhecimento da agravante do art. 61, II, f do CP, nitidamente considerada na fundamentação do magistrado - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido - Pena reajustada de ofício

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar de não oferecimento do acordo de não persecução penal. Proposta afastada pelo Ministério Público na promoção que se seguiu à denúncia, de maneira fundamentada. Defesa que não manifestou o interesse no acordo ao oferecer resposta à acusação, ou mesmo nas alegações finais, e a sentença foi prolatada. Instituto pré-processual que não tem aplicação após o recebimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP

Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à anulação de decisão que deferiu a conversão do julgamento em diligência - Permissão contida no CPP, art. 402 - Produção da prova deferida inicialmente - Inexistência de preclusão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas em concurso material (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput; e art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença que: (i) condenou o acusado pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput); (ii) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Não assiste razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio quando da ação policial. Respeitada opinião em sentido contrário, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Na verdade, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere (TJSP, AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019). De toda sorte, ainda que, no caso em tela, os policiais não tenham esclarecido o acusado de seu direito ao silêncio (fato, de resto, indemonstrado), o certo é que a circunstância, na hipótese vertente, não tem relevância no sentido de eivar as provas produzidas. Com efeito, os objetos apreendidos (apreensão na qual vem radicada ambas as imputações lançadas na inicial) estavam no interior do imóvel do acusado. E os policiais tinham ordem judicial para o ingresso na residência (mandado de busca e apreensão), de sorte que, fatalmente, iriam encontrar as drogas, a arma de fogo e os demais objetos apreendidos. Pelo que seria aplicável, no tocante à apreensão dos bens, a teoria da descoberta inevitável (art. 157, parágrafo 2º, do CPP), o que afastaria a ilicitude da prova. 2. Conduta dos policiais que guardou juridicidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido judicialmente. Prova ilícita não configurada. O fato de a persecução penal ter sido encetada por informações oriundas de denúncia anônima não configura qualquer nulidade, notadamente quando houve prisão em flagrante. 3. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, para oitiva da vítima e testemunhas, enseja nulidade relativa, reclamando, para a declaração de invalidade, demonstração de prejuízo e alegação oportuna, na linha de entendimento esposado pelos Tribunais Superiores (STF, HC 103.525, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 03/08/2010, DJ de 27/08/2010; HC 112.212, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 18/09/20212, DJ de 03/10/2012; STJ, AgRg no HC 744.574/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Aliás, a impugnação deve ser feita ainda na audiência (STF, HC 111.023, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 17/10/2017, DJ de 31/10/2017). Situação inocorrente no caso vertente. 5. Alegação de inexistência de perícia nas câmeras de filmagens acopladas na área externa do imóvel a macular a materialidade delitiva. Providência que não guarda utilidade para o deslinde da causa, considerando o manancial probatório existente. Além disso, a defesa nada requereu em audiência (na fase do CPP, art. 402), pelo que a questão se acha preclusa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 6. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. 7. Não acolhimento do pedido de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 12. 8. Sanção redimensionada. 9. Decretação de perdimento dos bens. Recursos do Ministério Público e da defesa parcialmente providos.

32 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie. Ademais, defensores públicos têm a prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções (Lei Complementar 80/94, art. 128, X; LCE 988/06, art. 162, IV), e não foi demonstrada pela defesa técnica a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a fase processual do CPP, art. 402 destina-se à realização de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que também não se verificou. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 402. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida pela defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da apontada violação ao CPP, art. 402, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão.... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINAR -

cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular do réu - Alegação de que o indeferimento da diligências gera inversão tumultuária dos atos processuais - Inocorrência - Delimitação do alcance da correição parcial - Apuração de abuso ou «error in procedendo que gere inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais - Apuração de «error in judicando que é inviável nesta via recursal - arts. 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 211 do Regimento Interno deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial e doutrinário - Decisão recorrida em momento adequado e que ainda pode ser revista na fase do CPP, art. 402 - Decisão suficientemente fundamentada, que bem explicou os motivos pelos quais a diligência requerida pelo corrigente foi reputada irrelevante e impertinente - Magistrado que possui a faculdade de indeferir as diligências probatórias consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Autorização legal do CPP, art. 400, § 1º - Princípio do livre convencimento motivado - Abuso e «error in procedendo não verificados - Inocorrência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Correição parcial indeferida... (Continua)

36 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. CP, art. 180-A CP. Violação constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Hipótese de emendatio libelli. Violação ao CPP, art. 402. Necessidade de perícia. Indeferimento por desnecessidade. Ausência de contaminação de outros elementos. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSAGEM DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Resposta à acusação - Peça regularmente apresentada pela Defensoria Pública - Advogado constituído posteriormente, mas que recebe os autos no estado em que se encontra - Análise de pedidos contidos em nova resposta à acusação apresentada pela Defesa - Desnecessidade - Pedido, aliás, não renovado na fase do CPP, art. 402 - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências. Lei 8.038/90, art. 10 e CPP, art. 402. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Necessidade não demonstrada. Perícia contábil. Elementos já produzidos nos autos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Filho que já atingiu 12 anos de idade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que a defesa impetrou o HC 843.319/SP, no qual, de igual modo, buscava a revogação da custódia preventiva, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Defensiva - Violência Doméstica - Réu revel - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu usuário de drogas que agrediu sua avó idosa - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no exame de corpo de delito e prova testemunhal - Réu revel - Defesa que não se preocupou em arrolar testemunhas, ainda que indiretas, que pudessem infirmar a versão da ofendida ou mesmo indicar que ela estaria mentindo para prejudicar o réu, não tendo ainda requerido diligências complementares na etapa do CPP, art. 402 - Versão da vítima que, nos delitos praticados na clandestinidade, assume especial relevância - Inércia probatória defensiva, não havendo nos autos sequer autodefesa judicial do réu capaz de impugnar a versão acusatória - Negado provimento ao apelo, com concessão do sursis penal.

45 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

46 - TJSP CRIMES CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - cerceamento de defesa - alegada infringência ao CPP, art. 402 - inocorrência - advogado que, além de se manifestar a destempo, não chegou sequer a formalizar seu requerimento ou mesmo se insurgir quanto ao procedimento adotado pelo magistrado de piso - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

47 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabimento - Defesa que não postulou em momento oportuno, quedando-se inerte na fase do CPP, art. 402, bem como em sede de alegações finais - Preclusão - Prova, ademais, que se revela dispensável ante o manancial probatório reunido. Condenação mantida. Pena. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - Desacolhimento. Exasperação da reprimenda em razão da culpabilidade exacerbada da acusada, consequências delitivas e impossibilidade de resistência das vítimas que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Acusada menor de 21 anos à época dos fatos. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade de fixação de regime mais brando que o semiaberto - Pena de reclusão superior a 04 anos - Exegese do art. 33, §2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese do CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CP, art. 217-A(FÁBIO E CHRISTIAN) E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, ECA, art. 240 (CHRISTIAN). RECURSOS DA DEFESA SUSCITANDO AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS (FÁBIO); B) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; C) DESCONHECIMENTO DE IDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE O CHAMADO ERRO DE TIPO (CHRISTIAN); D) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART 215 A DO CP (CHRISTIAN).

O tema da nulidade da nulidade da prova (não realização de perícia técnica nas imagens) diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que a vítima Caio, de 13 anos de idade, e o apelante CHRISTIAN, são amigos de longa data. No dia dos fatos, Caio e CHRISTIAN resolveram ir até o centro da Ilha de Guaratiba. De lá, ambos decidiram ir para a casa do apelante FÁBIO, que já sabiam ser homossexual. Após ingerirem bebida alcoólica, FÁBIO praticou felação em Caio, enquanto CHRISTIAN, que estava sentado em local próximo, registrou a cena em vídeo. As imagens foram divulgadas por aplicativo WhatsApp no bairro em que residem, alcançado, inclusive, a instituição de ensino em que Caio estuda. A partir da leitura de todo o arcabouço probatório constante nos autos, especialmente da narrativa da vítima, dúvidas não há quanto ao cometimento do crime de estupro de vulnerável pelo apelante FÁBIO. Aliás, apesar de FÁBIO ter negado a prática do ato libidinoso, acabou admitindo sua prática ao esclarecer em interrogatório que o ato ¿não o satisfez e muito menos satisfez o menino¿. Ou seja, negou o ato libidinoso só porque a sua prática não teria aplacado sua lascívia, contradição que efetivamente revelou a prática delitiva. De outra banda, apesar do argumento defensivo no sentido de que o laudo de violência sexual não constatou nenhuma lesão apta a materializar o delito, o fato é que, no caso dos autos, a materialidade delitiva não poderia mesmo ser demonstrada através de exame pericial em razão da ausência de vestígios do ato libidinoso praticado (sexo oral). A certeza da prática ilícita restou firmada diante da segura palavra da vítima, de sua mãe, do seu irmão, tudo corroborado pelas imagens da cena filmada pelo apelante CHRISTIAN. Por outro lado, não há falar em nulidade da prova pela não realização de perícia técnica nas imagens, quando o material foi amplamente disponibilizado durante o curso da instrução processual, sendo que a Defesa não requereu qualquer diligência nesse sentido durante a tramitação do processo (CPP, art. 402). De toda sorte, o exame pericial seria mesmo irrelevante, pois os personagens que aparecem na filmagem são facilmente identificados por simples visualização (link acostado em ID 330), e o conteúdo das imagens foi corroborado pelo relato da vítima em Juízo, o que, por si só, já bastaria para expedir o édito condenatório em desfavor de FÁBIO. No entanto, em relação ao apelante CHRISTIAN, a prova não confirmou sua participação no crime praticado por FÁBIO. A denúncia afirma que CHRISTIAN teria prestado apoio moral à FÁBIO, ¿permanecendo ao lado do comparsa, além de ter colaborado com a condução do menor até o local dos fatos, para que fosse executado o estupro¿. Ocorre que a vítima em nenhum momento disse ter sido induzida, instigada ou estimulada por CHRISTIAN para ir até a casa de FÁBIO, tampouco influenciada a se submeter à prática de ato de libidinagem com este. Ao contrário, Caio fez questão de esclarecer que a decisão de ir para a casa de FÁBIO foi tomada por ambos, e tal resolução se deu somente quando chegaram ao centro da Ilha de Guaratiba. E depois de fazerem um lanche e ingerirem bebida alcoólica, já na casa de FÁBIO, disse que o ato de felação simplesmente ¿aconteceu¿. Portanto, o entendimento da sentença de que CHRISTIAN induziu o adolescente a ir à residência de FÁBIO para com ele praticar o ato libidinoso não encontra ressonância na prova dos autos, impondo-se a absolvição de CHRISTIAN quando ao crime do CP, art. 217-A. Já a condenação pelo delito do ECA, art. 240, deve ser mantida. Caio informou que os três estavam na casa, esclarecendo que ¿o CHRISTIAN no momento em que o Fabio estava fazendo sexo oral no declarante estava sentado, que o CHRISTIAN estava sentado no outro sofá, que o declarante estava na cama e o sofá era em frente [...]¿, o que permite concluir, serenamente, que a cena foi mesmo filmada por CHRISTIAN, que estava ali presente e, conforme informado pela vítima, se encontrava do lado oposto de onde o crime estava acontecendo. Logo, a autoria é incontestável. Outrossim, sem razão a defesa quanto ao alegado desconhecimento de idade da vítima. Como bem observou a sentenciante, ainda que a vítima tenha altura elevada, ¿certo é que o réu CHRISTIAN era conhecedor da idade da vítima, vez que vizinho e amigo desta desde tenra idade. Por seu turno, a aparência da vítima evidencia tratar-se de adolescente, o que torna o réu FÁBIO sabedor de que se tratava de indivíduo jovem, em transição da infância para a vida adulta, uma vez que a adolescência, como as demais fases da vida, não se define pela altura da pessoa, mas por características outras, sejam físicas ou comportamentais¿. Por fim, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade, com o fim de satisfação da lascívia, configura o crime descrito no CP, art. 217-A porquanto em casos dessa natureza há presunção absoluta de violência, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 215-A No plano da dosimetria penal, deve ser mantida a pena de reclusão aplicada pelos crimes do CP, art. 217-A(FÁBIO) e ECA, art. 240 (CHRISTIAN), eis que fixada, em ambos os casos, no mínimo legal. Contudo, verifica-se que, por conta de sua absolvição nesta instância pelo crime do CP, art. 217-A, agora a pena aplicada a CHRISTIAN não supera quatro anos, impondo-se o arrefecimento do regime de prisão para o aberto (CP, art. 33, § 2º, ¿c¿), bem como a substituição de sua privação da liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser paga à vítima. Considerando a extensão do prejuízo causado pelo crime, inclusive com repercussão no ambiente escolar da vítima, e sem descurar do caráter sancionatório da reprimenda substitutiva, fixa-se o valor da prestação pecuniária em 02 salários-mínimos. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DE FÁBIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DE CHRISTIAN, na forma do voto do Relator.... (Continua)