1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -
Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e sem condenação em honorários, «ex vi das Súmulas 512 do E. STF e 105 do C. STJ, e Lei 12.016/09, art. 25, com as custas na forma da lei - Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, CTN, art. 78 e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamente - Exações tributárias excluídas do âmbito da Lei 13.874/2019, pelo seu próprio art. 1º § 3º, o que afasta a consideração do risco da atividade - Tributos devidos - Reafirmação da jurisprudência anterior - Direito líquido e certo ausente, na espécie - Segurança bem denegada - Sentença mantida - Apelo do impetrante improvid... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PARA PARTICULARES ECONOMICAMENTE INTERESSADOS. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, VI. 1.
Controvérsia que gira em torno da validade do regime de compensação ou prorrogação de jornadas em atividade insalubre que, não obstante previsto em norma coletiva, não contou com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma do CLT, art. 60. 2. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . 3. Ocorre que a questão jurídica debatida nesses autos não se esgota na validade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas abrange a compatibilização do instrumento coletivo com a disciplina dos arts. 21, XXIX, da CF/88 e 60, 189 e 190 da CLT. 4. Ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema 532 da Tabela de Repercussão Geral), a STF firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes «integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial « . 5. À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a CF/88 qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, em que pese seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. 6. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de «ordem de polícia «, que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189 e CLT art. 190), como também aquele relacionado à fase de «consentimento de polícia, materializado na permissão do art. 60 da CTL, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. 7. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF/88), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (CF/88, art. 8º, I), eles não possuem aptidão para substituir a « atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (CTN, art. 78), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190 da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º da Convenção 81 da OIT, 11 da Convenção 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225, da CF/88. 8. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . Logo, não se exerce o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. O entendimento desta Corte Superior é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada. Nesse sentido, a Súmula 366/TST. Precedentes . Agravo a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que ficou comprovada a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas. Consignou-se, ademais, que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito à equiparação. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo industrial. Ausência de utilização, sequer potencial, dos serviços municipais de coleta. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Impossibilidade de exame no STJ. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de exame nesta corte. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O colegiado originário consignou: «De rigor o desprovimento do recurso. A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, através da qual se buscou dar um tratamento mais racional ao problema da grande geração de lixo, comum e industrial, nas cidades brasileiras. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei foi a de criar dispositivos específicos para o tratamento do lixo gerado pelos chamados grandes poluidores, dentre eles, evidentemente, as indústrias. (...) Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.305/2010, art. 27: As pessoas físicas ou jurídicas referidas na Lei 12.305/2010, art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma da Lei 12.305/2010, art. 24. Consequentemente, a apelada, na condição de grande geradora de lixo industrial, deve implementar integralmente o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas plantas industriais, ou seja, deve ela se responsabilizar individualmente pela coleta e descarte do lixo por ela gerado, mediante contrato firmado com empresa especializada ou outro meio que satisfaça as exigências da Lei 12.305/2010. Nesse sentido, os imóveis da apelada não são atendidos, sequer potencialmente, pelo serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, tendo em vista que a própria Lei, no caso, exclui a participação do Município na gestão dos resíduos gerados pelas indústrias. Consequentemente, é indevida a taxa da coleta de lixo, afigurando- se irrealista a tentativa da Municipalidade de diferenciar entre lixo doméstico e industrial para os fins práticos das atividades de coleta e descarte. Ainda que a Municipalidade tenha logrado identificar julgados isolados em que tal diferenciação é feita, esta não é a orientação majoritária da jurisprudência, como se denota dos seguintes julgados, apenas para citarmos os mais recentes deste Tribunal sobre a matéria (todos, aliás, da Comarca de Jundiaí): (...) Ademais, ressalte-se que, desde 2017, a própria Municipalidade de Jundiaí reconhece a isenção da taxa de coleta de lixo relativamente aos grandes geradores de lixo, conforme se extrai do CTN, art. 252-A. Municipal: (...) Embora não seja possível aplicar-se a isenção retroativamente (o caso lida com taxas de coleta dos exercícios de 2010 a 2012), a menção ao novo dispositivo do CTM serve, pelo menos, para indicar que, atualmente, sequer a lei local permite perfilhar do entendimento da Municipalidade.» (fls. 361-366, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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5 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de coleta de lixo. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Inviabilidade de apreciação. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não cabe a esta Corte Superior a análise de alegada ofensa ao CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzirem o que disposto na CF/88, art. 145, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
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6 - STJ R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da Lei 9.961/2000, art. 20 é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Auto de infração. Taxa. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto à alegada nulidade do auto de infração, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a tal respeito, na hipótese em que, para tanto, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença condicionada à baixa do cadastro municipal. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Honorários. Revisão de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.
1 - O dispositivo legal indicado como violado (CTN, art. 78) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de fato gerador da taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2010. Assim, torna-se necessária a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Constatação de irregularidades nas transações comerciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 78. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de limpeza pública e de serviço de bombeiros. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Questão de demanda. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Controvérsia relativa aos honorários advocatícios que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, combinada com pedido de repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada contra o Município de Jahu, tendo por objeto taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de serviços de bombeiros. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. ... ()
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... ()
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12 - STJ Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
1 - Cuida-se de Recurso Especial em que se defende a ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, sob o argumento de que o exercício do poder de polícia ambiental pelo Ibama, no caso concreto, teria caráter supletivo e eventual, ante a sua incompetência para licenciar o empreendimento. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 28, V. Jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do código de postura municipal. Sentença de procedência. Ilegitimidade da companhia municipal de trânsito de londrina. Cmtu para aplicar multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de multas por infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (Lei 7.347/1985, art. 16) e Súmula 83/STJ (CTN, art. 78; Lei 6.404/1976, art. 237). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia. Índole constitucional. Conhecimento. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 136 ; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, IV, «a e «b; Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 78, CTN, art. 112, II e III, CTN, art. 136 e CTN, art. 142; Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. ICMS. Creditamento ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Acesso aos prontuários e fichas médicas pelo profissional ou estabelecimento de saúde, quando assim determinado pela autoridade judiciária competente. Dispositivos apontados como violados que não foram alvo de prequestionamento. Agravo interno do CFm a que se nega provimento.
«1 - Os dispositivos de lei apontados como violados (Lei 3.268/1957, art. 2º, Lei 3.268/1957, art. 5º, Lei 3.268/1957, art. 15, «h; CTN, Lei 5.172/1966, art. 78 e Lei 12.842/1913, art. 7º) não foram debatidos pelo Tribunal de origem, «e, em suas razões recursais, a parte recorrente não suscitou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 com o objetivo de possibilitar a essa Corte Superior a análise de eventual omissão. Incide, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF diante da ausência de prequestionamento. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas de violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 78 e CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Taxa siscomex. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Desproporcionalidade no aumento do valor taxa não constatada na instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Taxa. Violação dos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).» ... ()
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).» ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema de saneamento básico. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Ausência de oposição de embargos de declaração. Alegada perda de objeto por cumprimento da decisão de primeira instância. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da Lei 11.445/2007 e do CTN. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem proclamado que o exame dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzir preceito constitucional (CF/88, art. 145), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa fiscalização, localização e funcionamento. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, bem como CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o tema abordado no Especial não foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento do Tribunal de origem a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxas de fiscalização. O exame das alegações concernentes à correta interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do município de são bernardo do campo/SP) encontra óbice na Súmula 280/STF. Os CTN, art. 77 e 78 do remetem às disposições da CF/88, art. 145. Vedada a análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência do fato gerador da exação, com base na interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do Município de São Bernardo do Campo/SP), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25/11/2010. ... ()
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29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Licença para construção. CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 205, CTN, art. 206, e CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.
«1 - A irresignação, contudo, não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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31 - STJ Ação civil pública. Edifício de apartamentos construído e habitado irregularmente. Omissão do município quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa.
«1 - O Tribunal a quo, ao reconhecer configurada a omissão do Município de Guarulhos quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa, consignou (fls. 497-502, e/STJ): «Com a devida vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau, verifica-se haver omissão do Município de Guarulhos, quanto ao exercício de poderes-deveres que, além de serem inerentes, estão positivados na Constituição Federal (CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182) e na legislação: (...) No caso concreto, tal omissão se constata pela análise cronológica e pelo próprio relato da Prefeitura, conforme segue: (...) Desse relato burocrático verifica-se terem passado cerca de dois anos e quatro meses (novembro/2011 a março/2014) em trâmites burocráticos, sem que a Prefeitura realizasse ou impusesse a realização de atos dotados de auto-executividade (desocupação e/ou reformas estruturais cabíveis). ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... ()
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34 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.
«A CLT, art. 60 preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licença. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Anulação. Ausência de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem manteve a anulação de auto de infração por vício de motivação, o que comprometeria o exercício do contraditório e ampla defesa. Não havendo no acórdão recorrido juízo acerca da matéria tratada pelo CTN, art. 78, aqui apontado como violado, o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos art. 485 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, nos seguintes termos (fl. 135, e/STJ): «Restou claro que a Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 47, I, alínea d da Lei 8.212/1991 c/c CTN, art. 78 - Código Tributário Nacional, como autoridade fiscal que é, não apenas poderá, como deverá exigir certidão negativa de débitos fiscais para registro ou arquivamento de ato relativo a alteração de controle da sociedade, que tinha como intuito modificar seus atos constitutivos. Também restou clara a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que deveria ensejar a extinção do mandado de segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º c/c CPC, CPC, art. 267, VI, vigente à época da impetração. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento (tfe). Lei 13.477/2002, do município de São Paulo. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao CTN, art. 78. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. . Agravo regimental improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o artigo 25 do mesmo diploma autoriza que os órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público (fl. 331, e/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Leis estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007. Súmula 280/STF. Portaria 716/2007 do detran. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento dissociado das razões de decidir do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão hostilizado manteve a sentença de primeira instância porque não houve instauração do procedimento administrativo cabível, e a recorrida nem sequer foi notificada da possibilidade de suspensão compulsória da inscrição de seu estabelecimento. Entendeu o Tribunal de origem que «a baixa da inscrição estadual da empresa perante o Cadastro Geral de Contribuintes, sem prévia notificação do contribuinte e regular procedimento administrativo, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fl. 187, e/STJ). ... ()
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43 - STJ Tributário. Processual civil. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A indicada afronta ao CTN, art. 78 e aos arts. 23 e 24, I, da LEI COMPLEMENTAR 87/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 78 e CTN, art. 80. Arts. 2º, «f, 3º e 6º da Lei 5.070/1966. Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Código de águas. Decreto 84.398/1980. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que é genérica a alegação de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Taxa. Violação do CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista no CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas no CF/88, art. 145 - Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Impossibilidade de aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Dispositivos legais tidos como violados. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. CF/88. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que os dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 77 e CTN, art. 78), que versam sobre os requisitos de divisibilidade e de especificidade das taxas, reproduzem as disposições do CF/88, art. 145 - Constituição Federal, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal, o que inviabiliza o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ (REsp 721.184/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/05/2006; REsp 488.402/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 28/06/2006; AgRg no REsp 1.425.267/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015; AgRg no AREsp 608.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no AREsp 553.100/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2014). ... ()
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50 - STF Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... ()
