CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126 - Jurisprudência

1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício assistencial. Pensão por morte. Situação atípica não prevista em lei, autorizando a integração do ordenamento jurídico pelo judiciário (CPC, art. 126, 2ª parte).

«Ação visando a concessão de benefício assistencial. Fato superveniente à propositura da demanda, em razão do qual a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma das beneficiárias de pensão por morte, cuja quota-parte é inexpressiva. Situação que, induvidosamente, vem em seu prejuízo, posto que, não podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que pode lhe assegurar os meios, ainda que precários, de subsistência. Acumulação que, no caso, se impõe, segundo os princípios gerais de direito de aplicação integrativa à ordem jurídica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535 não configurada. 1- No presente caso, não ocorreu a violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535, pois o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente afirmou nas razões de apelo especial que houve negativa de prestação jurisdicional, sustentando a violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535, tendo em vista a falta de manifestação específica sobre os temas abordados. Entretanto, extrai-se do detido exame dos autos que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação, visando sanear as omissões argüidas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 126 e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 126. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da tese suscitada pela parte impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policiais militares. Transferência para a inatividade. Integração a posto imediatamente superior. Violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros moratórios e correção monetária. Falta de indicação expressa do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - Agravo regimental em que se alega a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso dos autos, uma vez que a Corte a quo viabilizou a interposição do apelo extremo com base na ofensa ao CPC, art. 535, ao deixar de rebater as seguintes questões postas nos embargos de declaração: a) taxa de juros de mora; b) termo inicial de incidência dos juros moratórios; e c) correção monetária. 2. No concernente ao tema principal, o recorrente limitou-se a apontar violação dos arts. 126 e 535, II, do CPC ao argumento de que:"nem a sentença de 1º grau, nem os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça solucionaram as questões jurídicas postas pelo Estado da Bahia. Passou-se, sempre ao largo, não analisando a aquisição ou não do direito pleiteado conforme a legislação vigente ou tampouco exercendo o cotejo entre as vantagens para saber se haveria ou não cumulação indevida, sem se atentar para as normas jurídicas aplicáveis à espécie. « (fl. 81, e- STJ)... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Violação ao art. 21, 126 e 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao exame dos CPC, art. 126 e CPC art. 535, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - TST Reflexos da gratificação de função na base de cálculo das horas extraordinárias.

«A insurgência recursal, tal como posta, não permite a análise da apontada violação ao CPC, art. 126, pois a norma em questão é impertinente à discussão dos autos, já que aqui não se discute a possibilidade da decisão do magistrado com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, mas unicamente a possibilidade de repercussão a gratificação de função no cálculo das horas extras. Resta desatendido, pois, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 460, de 1973 apelação do ora recorrente provida quanto à irresignação trazida. Ausência de interesse de agir.

«1. Caso em que o recorrente sustenta que houve decisão extra/ultra petita, porquanto a autora, em sua petição inicial, teria requerido o pagamento de valores retroativos à data da citação e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido a partir da data do ajuizamento. ... (Continua)

12 - TST Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Apuração. Observância dos termos dos instrumentos coletivos juntados pela reclamada.

«Os limites da lide não se definem somente pela inicial, mas também devem observar as razões trazidas em contestação. Assim, a restrição da condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 190ª hora mensal, em lugar do deferimento das horas trabalhadas além da 8ª diária, não caracteriza julgamento ultra petita, mas apenas a modulação do pedido expresso na inicial à realidade dos fatos, justamente porque observados os termos da norma coletiva trazida aos autos pela reclamada. Incólumes os CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (CPC). Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de necessidade de aplicação analógica da legislação federal, tendo em vista a ausência de norma legal específica, suscitada pelo autor. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do mérito da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

16 - STJ FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Auto de infração ambiental. Supressão de vegetação. Construção de empreendimento comercial. Suposta violação ao CPC, art. 126. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Classificação da área em preservação permanente. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Conceito de «Lei". Violação à resolução. Não-Abrangência.

1 - Registro que são insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 126 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada.... (Continua)

20 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 126.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Policial militar ainda em atividade. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 126. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise do CPC/1973, art. 126, que carece do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Retenção de imposto de renda na fonte. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Rejeição liminar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial por violação do CPC/1973, art. 126 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.377.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.

«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao CPC, art. 126, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos arts. 10 e 448 c/c com as disposições legislativas estaduais. No mesmo sentido, cito julgados envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Dano material. Pensão mensal. Parcela única. Não conhecimento.

«Pela redação do CCB/2002, art. 950, tem-se que a parte prejudicada pode, se quiser, requerer que a indenização seja paga de uma só vez. Tal prerrogativa, contudo, não retira o poder discricionário do magistrado que tem a possibilidade, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (CPC, art. 126 e CPC, art. 131), e observadas as particularidades do caso concreto, fixá-la de forma parcelada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior. Atos de constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. CPC, art. 120 e CPC, art. 126, de 1973 fundamentação deficiente.

«1. O pedido de levantamento da quantia bloqueada deve ser formulado perante o juízo universal, justamente porque reconhecida sua competência por esta Corte, em julgamento de conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.

«1. Não se conhece da violação aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente não fundamentados, omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - TRT2 Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

32 - STF Constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. CF/88, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 126.

«O § 1º do CF/88, art. 102 é bastante claro, ao dispor: «a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo STF, na forma da Lei. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Matéria infraconstitucional não enfrentada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte.

1 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 535 do Diploma Processual, foi apresentada argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Exclusão de policial militar. Reintegração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 126. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 3º.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 126 e CPC art. 127, 2º da LEF, 39 da Lei 4.320/1964 e 4º da LICC, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Tgb. Transportadora Brasileira gasoduto bolívia-brasil. Natureza jurídica. Empresa controlada por sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Fundamentação constitucional. Contratação de terceirizados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Ademais, no que se refere à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, sua análise demanda interpretação do art. 85, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/01, o que é inviável em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 2.065/99. Instituição de vantagem pessoal. Utilização como base de cálculo para outros adicionais com o vencimento básico. Inadmissibilidade. Vedação à superposição de vantagens (efeito cascata). CF/88, art. 37, XIV matéria de direito. Interpretação de Leis federais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, e demandar, ademais, a interpretação de normas de leis federais, não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ nem o da Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cautelar de arresto. Confissão de dívida. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento. Possibilidade. Natureza exclusivamente salarial dos valores descaracterizada. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado (fl. 195, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (fl. 208, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 126. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por entender que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplicou ao caso o teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, não pode o município ser compelido a conceder esse benefício com base em norma regulamentadora do Ministério do Trabalh. (fl. 216, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Gratificação. «habilitação policial militar. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 126 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Execução. Embargos oferecidos. Desistência. Audiência da embargante. Necessidade. Recurso provido. CPC/1973, art. 126. CPC/1973, art. 267, § 4º, CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«I - constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu credito. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)