CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 286 - Jurisprudência

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Feito remetido ao juízo onde tramitou ação anterior, extinta sem a apreciação do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Hipótese de repetição de pedidos não verificada. Autora que pleiteava, no processo anterior, o cumprimento de obrigação de fazer pelo plano de saúde, consistente em cobertura de intervenção médica, requerendo, o espólio da demandante, no feito que originou o incidente, o ressarcimento financeiro diante da negativa de cobertura. Demandas que possuem pedidos distintos. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante)... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no CPC, art. 286, II. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no CPC, art. 286, II. Isso porque, embora o agravante tenha reproposto demanda igual àquela anterior, extinta sem resolução de mérito, o processamento da lide perante o Juizado Especial Cível é faculdade da parte, nos termos do § 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º. Destarte, ainda que em um primeiro momento o autor-agravante tenha optado por ver a causa processada pelo rito do Juizado Especial, nada impede que, extinto o feito sem resolução de mérito, faça escolha diversa ao repropor a demanda, sem que isso represente qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente desta E. Corte de Justiça. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. 

6 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

7 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta na 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis da capital, em razão de ação idêntica anteriormente ajuizada, que restou extinta sem resolução de mérito. Ação antecedente extinta sem resolução de mérito em razão da ausência do autor na audiência de conciliação designada, cuja realização é obrigatória nos termos do rito previsto na Lei 9.099/95. Autor que noticiou a mudança de domicílio para o exterior, fato que o impossibilita de comparecer presencialmente ao ato judicial. Sessão conciliatória que pode ser dispensada pelo rito do procedimento comum. Possível desdobramento de aplicação irrestrita do CPC, art. 286, II que poderia ocasionar, em tese, a própria negativa da prestação jurisdicional, com nova extinção do feito sem resolução de mérito. Inexistência de tentativa de burla ao juiz natural, na medida em que o autor busca somente o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos no Juízo perante o qual o feito pode tramitar sem óbices processuais. Interpretação teleológica da norma. Hipótese de exceção à regra prevista no CPC, art. 286, II. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de Barueri... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Autor que alega ter firmado contrato de parceria, assumindo a responsabilidade por eventuais quantias devidas pela Empresa ré em razão de contratos de locação firmados com terceiros. Autor que reclama a cobrança desses débitos no cartão de crédito indicado por ele, mas sem os devidos esclarecimentos pela Empresa ré. Pedido de exibição dos contratos de locação e dos documentos comprobatórios das dívidas. DECISÃO que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para a 37ª Vara Cível do Foro Central, nesta Capital. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: anterior ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas 1117849-40.2018.8.26.0100 pelo autor contra a Empresa ré, fundamentada no mesmo contrato e na mesma relação jurídica, com o mesmo pedido de exibição de documentos. Ação que foi extinta sem resolução do mérito. CPC, art. 286, II, que é não é aplicável ao caso. Competência absoluta do Foro do domicílio da Empresa ré que deve prevalecer. Distribuição de competência entre os Foros Regionais e Central da Comarca da Capital que tem caráter funcional e, portanto, natureza absoluta, já reconhecida no julgamento do Conflito de Competência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens. Ação proposta por filhos maiores e capazes do falecido. Partilha de saldo de FGTS. Decisão que, reconhecendo preexistência de alvará extinto e que versa sobre as mesmas questões, determinou a redistribuição do feito para Vara precedente. Feito anterior que não foi encerrado sem resolução do mérito, mas com sua análise quando foi afastado o pleito de expedição de alvará, em face de inabilitação dos herdeiros perante a Previdência Social. Inaplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 286, II ao caso concreto. Feito que deve prosseguir com a aferição dos fundamentos do pedido já adequados à ação de arrolamento. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA, POR DIRECIONAMENTO, À 13ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL.

Suspeita de repetição de ação. Execução extrajudicial anterior julgada extinta, sem resolução do mérito. Inadimplemento. Determinação de livre distribuição. Descabimento. Identidade de partes e causa de pedir. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 286, II, ainda que o período da mora seja diverso. Repetição de ações se mostraria incontestável. Precedente CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos.

15 - TJSP COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum para reajuste da remuneração, distribuída na 7ª Vara da Fazenda Pública(suscitado). Remessa dos autos para a 10ª Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Ação que gerou a prevenção foi proposta perante a 10ª Vara da Fazenda, redistribuída ao Juizado da Fazenda Pública, 3ª Vara, na qual extinta sem julgamento de mérito em relação às autoras da demanda atual, com base no art. 487, I do CPC. Aplicação do CPC, art. 286, II. Valor individualmente pleiteado que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º caput da Lei 12.153/2009. Competência do MM. Juízo suscitante da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Município de Jaú. Pretensa anulação de portaria de nomeação de agente público para prover cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico na Prefeitura Municipal de Jaú. Decisão que determinou a distribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, nos termos do CPC, art. 286, II. Manutenção. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Feito distribuído ao juízo suscitado, por direcionamento, em virtude do trâmite de demanda anterior idêntica, a qual fora extinta sem a análise do mérito, diante da desistência do impetrante. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Hipótese de repetição de pedidos a ensejar a aplicação da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado -, que, embora distinto do contrato em discussão, foram celebrados entre as mesmas partes, firmados na mesma data, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do CPC, art. 286, III. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL (SUSCITADO)... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do CPC, art. 286, III. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO)... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A demanda inicialmente proposta, fora encaminhada ao Juízo da 1ª. Vara Cível de Poá, ora suscitante. Remessa dos autos ao JEC. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por necessidade de dilação probatória. Repropositura da demanda com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Distribuição livre à 2ª. Vara Cível de Poá. Redistribuição à 1ª. Vara Cível, que suscitara o conflito. Prevenção caracterizada pelo pleito ajuizado primeiramente. Inteligência do CPC, art. 286, II. Fixação da competência nos termos do art. 43 do diploma processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Ausência de conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, suscitado... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais, pedido de antecipação de provas - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em que houve o cancelamento da sua distribuição - Reiteração dos pedidos - Prevenção caracterizada- Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito. Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos. Impossibilidade. Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Causa de pedir fundada na mesma relação contratual. Vencimento antecipado. Prevenção caracterizada. Aplicação do CPC, art. 286, II. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté. Redistribuição por prevenção ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté com fulcro no CPC, art. 286, II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito comum, uma vez extinta a demanda sem resolução de mérito, pode optar por repropô-la no juízo abreviado. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté, suscitado... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de repropositura de demanda julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que julgado improcedente o feito anterior. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

30 - STJ Reclamação constitucional. Processual civil. Administrativo. Magistratura. Promoção. Ausência de julgado nesta corte a ser protegido pela via processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo documento eletrônico vda43249085 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/09/2024 12:57:26publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. 8a04ed10-57b0-4245-b79a-6a068fc02d25 interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação proposta nesta Corte. Na decisão monocrática, julgou-se improcedente a reclamação. No caso, merece registro que, por simples leitura da peça inicial, observa-se que os reclamantes alegam que o referido acórdão deixou de observar o que ficou decidido no RE 1.037.926 (Tema 964, de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), bem como os acórdãos prolatados pela Quinta Turma do STJ, no julgamento do RMS 30.660/RS.... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 11ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo, cuja inicial foi indeferida por incoerência da fundamentação e pedido. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Central, ora suscitado... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO CPC, art. 286, I. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/06/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . No intuito de prevenir possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido, no aspecto . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão nos autos diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Entretanto, esta Corte está impedida de avaliar a extensão e a complexidade do dano sofrido, de modo a verificar se o valor arbitrado está excessivo, como alega a parte, uma vez que não há elementos fáticos no trecho do acórdão regional transcrito que permitam essa avaliação. Assim, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como se aferir a alegada ofensa ao preceito, da CF/88 invocado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM . MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Embora a autora não tenha destacado, a Corte de origem registrou, claramente, que não restou «comprovado nos autos que a dispensa da obreira deu-se de forma discriminatória, não havendo, então, que se cogitar da reparação moral pretendida a tal título . Nesse passo, não há como se deferir o pagamento da indenização pretendida e, tampouco, se cogitar de ofensa aos preceitos de lei indicados, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/STJ, ante a necessidade do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Assim preceitua o CCB, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A melhor interpretação desse dispositivo indica que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão do indivíduo por exercer uma determinada atividade especializada. Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e propicia melhores meios de subsistência. 4. Nesse norte, condicionar o dever de indenizar à configuração de uma eventual incapacidade permanente, ou mesmo reputar indevida essa indenização ao fundamento de que não houve redução no salário do autor antes e depois da doença, nada mais é que imputar à própria vítima o ônus de assumir um prejuízo que foi causado pela conduta ilícita de seu ofensor. 5. Portanto, o dano patrimonial é decorrente da diminuição da capacidade laborativa exercida e serve para ressarcir as despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho, nos termos do CCB, art. 950, não havendo que se falar em ausência de prejuízo pelo mero fato de a incapacidade ter sido ínfima e não permanente ou por não ter havido redução salarial após o encerramento do contrato de trabalho, uma vez que o dano existiu e a reparação deve ocorrer em razão da depreciação que o trabalhador sofreu para um determinado feixe de atribuições. 6. No presente caso, o Tribunal de origem, embora registre que a autora sofreu incapacidade parcial e temporária para as funções que desempenhava, com nexo de causalidade entre a doença que o acometeu e as atividades desenvolvidas na ré, manteve o indeferimento da indenização por danos patrimoniais. Em assim decidindo, aquele Tribunal incorreu em violação do CCB, art. 950, circunstância que autoriza a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Alerta do sistema SAJ de distribuição direcionada e risco de repetições de ações - Ausência de identidade de pedido - Sem hipótese para aplicação do CPC, art. 286, II - Determinação de redistribuição livre - Correção da distribuição em aplicação ao CPC, art. 288 - Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Repropositura de ação idêntica com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Parcelas vencidas em período diverso que não desconfigura a repropositura da demanda. Prevenção aos Autos 1021392-49.2024.8.26.0224, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e foi extinta, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado.... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, III. Enunciado EPM/CGJ - Litigância predatória 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré.

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, por perturbação do sossego, ajuizada pelo Condomínio Key Moema contra a empresa HB Bar e Restaurante Ltda. - Existência de demanda prévia contra SRT Bar e Eventos Ltda. extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em razão de transferência da administração do estabelecimento causador do ruído - Aplicação do CPC, art. 286, II, que dispõe sobre a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito - Manutenção dos elementos identificadores da demanda, independentemente da modificação do polo passivo - A alteração na administração do estabelecimento, embora envolva réus distintos, não afasta a aplicabilidade da distribuição por dependência, dado o objetivo comum das ações de cessar a perturbação sonora no mesmo local - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MM. Juiz da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível - Comarca da Capital)... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência - Insurgência contra r. decisão que embasada no dispositivo contido no CPC, art. 286, II, reconheceu a conexão da ação de origem com demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, que foi processada perante Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas e que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência. Repropositura da ação perante a Justiça Comum, após a prolação da sentença de extinção pelo Juízo Especial. Dúvida não há de que a legislação processual estabelece normas para orientar a definição de competência entre os órgãos jurisdicionais, evitando, por conseguinte, que interessados acabem por manipular a distribuição de feitos em busca de juízo que supostamente entendem mais favorável à tese desenvolvida. Todavia, in casu tal hipótese não restou configurada. De fato, ao desistir da ação inicialmente proposta no Juizado Especial da Comarca de Campinas e ato contínuo repropor a demanda perante a Justiça Comum, a requerente nada mais fez do que exercer faculdade que lhe foi conferida pela legislação vigente, qual seja, o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor. Outrossim, tem-se que in casu, a regra do juiz natural não restou violada, uma vez que tratando-se de órgãos jurisdicionais distintos, não há que se falar em distribuição por dependência nos termos do art. 286, II do CPC. Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso provido.

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de imissão na posse. Livre distribuição ao I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Redistribuição ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá em razão de prevenção. Repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito. Inocorrência. Alteração da causa de pedir e do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado)... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo em virtude de prevenção. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição direcionada a 1ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de redistribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica. Impossibilidade. Repropositura de ação julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição por prevenção ao Juizado Especial local, com fulcro no CPC, art. 286, II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito abreviado, uma vez extinta a demanda sem resolução de mérito, pode optar por repropô-la no juízo comum. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista, suscitado... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 286, 472 E 486 DO CPC/1973 E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, V e IX, do CPC/1973, através da qual os autores pretendem desconstituir acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda originária, em que postulavam reflexos legais das parcelas avençadas mediante Comissão de Conciliação Prévia, bem como sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Extrai-se do acórdão regional que «os Reclamantes e o Banco do Brasil S.A firmaram acordos extrajudiciais no tocante a horas extras e desvio de função. .Os Reclamantes José Aguinaldo Pereira (fls. 43/44) e Ozires Paulino da Costa (fl. 71), de forma expressa, transacionaram também os reflexos das horas extras, tendo dado quitação ampla e geral, sem qualquer ressalva, o que impede, por óbvio, o deferimento dos pedidos deduzidos na exordial. E, «nos termos de conciliação firmados pelos Reclamantes Getúlio Martins Rodrigues e Olavo Augusto Neves Leite inexistem ressalvas, inclusive no tocante a possíveis reflexos das parcelas transacionadas (horas extras e desvio de função). Desta feita, estabelecidos os limites fáticos na decisão rescindenda, não há como reconhecer ofensa ao CPC/1973, art. 286, tampouco é possível adentrar-se em qualquer exame probatório acerca das parcelas integrantes da avença em razão do óbice da Súmula 410/TST. Quanto ao argumento de que a não participação da PREVI na transação realizada mediante a CCP afastaria a eficácia liberatória do acordo em relação ao pedido de revisão da base de cálculo da complementação de aposentadoria, não procede a pretensão rescisória com base na violação aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973 art. 486, na medida em que os dispositivos são inespecíficos para o fim pretendido e não se aplicam ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, título executivo extrajudicial conforme art. 625-E, parágrafo único da CLT. No tocante ao erro de fato, o debate acerca da eficácia liberatória da transação firmada perante a CCP constituiu o ponto nevrálgico da demanda originária, cuja discussão envolveu a integração de parcelas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, matéria ventilada pela PREVI. Diante da controvérsia, não se viabiliza o corte rescisório por erro de fato em razão do óbice dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 e da OJ 136 da SBDI-II. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ADESIVO DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 282, § 2º. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. Adesivamente, insurge-se o Banco do Brasil contra o não conhecimento da contestação por irregularidade de representação aduzindo que a procuração juntada «contém poderes da cláusula ad judicia e também os especiais para representar o Banco/réu em juízo, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do Outorgante, podendo para tanto propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias. Com efeito, consta da procuração outorgada pela primeira ré poderes para « propor ou contestar ações, inclusive ação rescisória . Todavia, conforme a regra contida no § 2º do CPC/2015, art. 282, «quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, considerando a decisão favorável ao réu, bem como o fato de que a «ratio desse dispositivo consiste na superação de certas formalidades em prol da celeridade e da economia processual, quando ausente prejuízo à parte recorrente, com base no princípio da transcendência, considera-se prejudicado o recurso adesivo. Recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC/2015, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.