CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC/2015, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 334, § 8º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 334. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alegação de direito à nomeação. Ausência de juntada do quadro de vagas. Inexistência de prova pré-constituída. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Precedentes específicos.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança no qual se alega direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas em razão da abertura de concurso público para a mesma lotação, durante o prazo de validade do primeiro certame. ... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. «acidente de trabalho. Danos materiais, danos morais e estéticos. (…)

«Em nosso ordenamento infraconstitucional prevalece a responsabilidade civil subjetiva como regra, por estar em consonância com o preceito constitucional do art. 7ª, inciso XXVIII, no qual refere-se ao dolo e a culpa para imputação da responsabilidade em caso de acidente. Assim, para surgir o dever de indenizar é imprescindível cumulatividade de três requisitos: o ato ilícito culposo ou doloso/ou omissão, o dano e o nexo causal entre eles. A ausência de um deles afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF. De acordo com o laudo pericial o reclamante sofreu danos, não se encontrando apto para a função de cobrador, sendo que é apto para alguma outra atividade que não exija concentração. Tem dificuldades em sua vida diária e houve perda de parte orgânica, como o baço. De início, verifico, pela própria confissão do autor, na fl. 296, que o evento do acidente (atropelamento por ônibus de outra empresa, que não a reclamada a preposta esclareceu que a cia. de ônibus só foi adquirida após o evento do sinistro), ocorreu na Estação Barreiro, administrada pela Bhtrans. Tal fato é conhecido e notório (CPC, art. 334, I), o que se confirma até pela lei municipal 5953/91, que ordena a BHTRANS. O reclamante também confessa que estaria se dirigindo para estufa do refeitório da Estação, ou seja, uma instrutura administrada também pela BHTrans. Assim, pela própria confissão do autor, afasto a alegação da peça vestibular de que o reclamante teria se acidentado dentro da garagem da reclamada, quando se dirigia para a cozinha da empresa. A prova oral esclarece, inclusive por confissão, que o local do acidente não é de responsabilidade da reclamada, sendo que o ambiente em que se deu o acidente é administrado pela BHTRANS. Ou seja, a eventual falta de iluminação ou sinalização do local seria de responsabilidade da BHTRANS e não da reclamada. (...) A Testemunha confirma que o ônibus que atingiu o reclamante estava com os faróis acesos, o que, mesmo com a escuridão momentânea do local, levaria à sua fácil identificação. Não havendo outros estacionados no local, como confirmou a testemunha, a identificação do veículo ficaria ainda mais fácil e desobstruída. Também concluo, pelo depoimento de José (testemunha) que a velocidade do ônibus era baixa, pois isto era o que normalmente ocorria no local. A testemunha também confirmou a inexistência de outros acidentes no local, confirmando que o local não era perigoso, bastando atenção no momento de atravessá-lo. Vejo que, no boletim de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar, à fl. 34, confirma-se que o motorista do coletivo da empresa Via Oeste não verificou a presença da vítima no local. Concluo, pois, que o acidente ocorreu por desatenção do reclamante ao atravessar o pátio, sendo que seria de fácil identificação o ônibus (que estava de farol aceso), bem como é de se destacar que o mesmo estava em velocidade baixa. A inexistência de iluminação, sinalização e a ausência de faixas de pedestre no pátio, apesar de confirmadas pela prova, não são de responsabilidade da reclamada, que não administra o terminal, não tendo ingerência sobre o mesmo, que é de responsabilidade da Bhtrans. Diante destes fatos e conclusões, entendo que não se faz presente um dos requisitos para o deferimento de indenização, qual seja, a culpa da reclamada. Não se pode, neste caso, cogitar de indenização, por danos materiais, morais ou estéticos, sobretudo quando inexiste nos autos comprovação de cometimento de ato ilícito ou omissão por parte da reclamada. Friso que, também, não há se cogitar em responsabilização objetiva, pois a testemunha confirmou que não há notícias de outros acidentes no local, comprovando-se que o local não era perigoso. Por tais premissas, indefiro os pedidos de indenização por danos morais, materiais (inclusive de pensão vitalícia), e/ou estéticos em decorrência do acidente ocorrido com o autor. (Trecho extraído da sentença exarada pelo MM. Juiz Marcos Ulhoa Dani)... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova

«A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo Réu, que prescindem de dilação probatória. No caso, o Eg. TRT aplicou a pena de confissão à Reclamante, o que ensejou a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, que revelaram o desempenho de cargo de confiança. Inteligência do CPC, art. 334, II, 1973 (374, II, do CPC/2015).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Especial, (Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

8 - TST Descontos indevidos. Atrasos.

«Como se observa, diversamente do alegado pela reclamada, o Tribunal Regional consignou que não há confissão do reclamante em seu depoimento pessoal, em relação à existência de atrasos. Desse modo, em que restou consignado pelo Regional que não houve confissão do reclamante quanto a atrasos e que os mesmos são indevidos, não há falar em violação do CPC, art. 334, III, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

14 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor. Alegação de que não foi dada a oportunidade de produzir provas. Inocorrência. Fato incontroverso que consiste na assinatura dos cheques e entrega em mãos de terceira pessoa para posterior preenchimento. CPC/1973, art. 334, III. Apesar de requerer a produção da prova oral, o apelante, na audiência de instrução, desistiu da oitiva da testemunha, não se manifestando sobre o depoimento pessoal do representante do banco, presente ao ato. Descabido, após deixar escoar a oportunidade de produzir provas, querer reverter a situação, sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos sobre imóvel por quem não mais os detém sobre ele. Alienação «non domino que ocorrera trinta anos antes da transação (CPC, art. 334, III). Inexistência do negócio que atinge até mesmo terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de provas. Desnecessidade. Fatos notórios, I, CPC, art. 334. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 211/STJ.

1 - O juízo acerca da produção de prova compete, soberanamente, às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Corte.... (Continua)

17 - TJSP

Apelação Cível. Tutela Antecipada de Caráter Antecedente. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito suspensivo prejudicados. Sentença que se mostrou prematura. Liminar proferida em sede de agravo de instrumento que determinou a suspensão do efeito e a realização de audiência de conciliação. Sentença anulada, para se retroagir nos autos principais ao despacho de indeferimento da tutela liminar antecipada em caráter antecedente do juízo «a quo, e agora, se não renovado agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada pela autora, ora recorrente, a concessão de prazo para ela aditar a sua inicial, com prazo de 15 dias, com intimação da ré para audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334. Recurso provido, com determinação... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Fatos incontroversos. Reexame. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 334, III. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Fundamento constitucional. Análise em sede especial. Inviável. Indenização. Revisão de valor. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. A matéria constante dos arts. 188, I, do CC; 130 e 333, I, do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Saque em terminal de autoatendimento em fim de semana. Insuficiência de cédulas, a despeito de existir saldo em conta corrente. Fato incontroverso (CPC, art. 334, III). Circunstância que teria acarretado o desfazimento de compra e venda de uma motocicleta. Abalo anímico. Não ocorrência. Ausência de lógica e verossimilhança das alegações. Falha que, por si só, não conduz à responsabilização da instituição financeira. Prejuízo não evidenciado.

«Tese - Conquanto caracterize falha na prestação de serviço, a quantidade insuficiente de cédulas para saque em terminal bancário de autoatendimento não é apta a ocasionar abalo de ordem moral. ... (Continua)

21 - TJPE Ação civil pública. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de continência. Afastada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços inadequada e insuficiente. Fato público e notório. Dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 334, I. Concessão do benefício. Recurso provido.

23 - TJSP Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

24 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de veraneio localizado no litoral, em condomínio de alto luxo. Hipótese em que cabia ao devedor provar o contrário, isto é, que reside no sofisticado empreendimento. Inteligência do CPC/1973, art. 334, IV. Alegação de bem de família rejeitada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O inconformismo no que toca à aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334, I não foi examinado pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.

28 - TJSP Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Alegação de obscuridade e contradição pela primeira embargante. Descabimento. Omissões apontadas pelo segundo embargante. Inexistência. Análise de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Não prospera a argumentação da primeira embargante quanto à existência de obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «Os recorrentes, em suas razões recursais, apenas insurgem-se quanto ao aspecto processual, ou seja, que o Tribunal não poderia rediscutir o ônus probatório, deixando de rebater, fundamentadamente, a razão da decisão, consistente na afirmação de que se estaria diante de obrigação impossível, em razão da constatação de que os documentos não estavam em poder da Caixa e nem sequer teria sido demonstrada a sua existência.. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

32 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.... (Continua)

33 - STJ Dano moral. Prova. Necessidade apenas da prova do fato. CPC/1973, art. 334. Precedentes do STJ.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334.... (Continua)

34 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. INVALIDADE DA AVENÇA. AFASTADA. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Não demonstrada a incapacidade do contratante à época da venda do imóvel, ou vício de outra natureza, não há fundamento para declarar nulo o negócio jurídico, sobretudo quando não comprovado nenhum prejuízo financeiro ao vendedor. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Suspensão de expediente forense por motivo de economia de energia. Fato notório. CPC/1973, arts. 334, I e 513.

«Tempestiva a apelação, se no derradeiro dia do prazo recursal o expediente forense foi suspenso, por motivo de economia de energia elétrica, fato notório no âmbito estadual, que, por isso, dispensava a parte do ônus da prova a respeito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o exame da apelação pela Corte «a quo.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA -

Procedência da demanda - Arguição de nulidade relativa à audiência de tentativa de conciliação - Inexistência - Embora intimada com antecedência inferior ao prazo de vinte dias previsto no CPC, art. 334, a ré compareceu espontaneamente à audiência - Ausência de apresentação de resposta ao pedido inicial - Revelia - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Especial, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, todavia, nos termos do CPC/1973, art. 334, não pode ser presumida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor daSúmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública ajuizada por associação. Gratificações de desempenho. Gdara e gdapa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação ao CPC/2015, art. 1022, o recorrente limitou-se a alegar que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração padeceria de nulidade por ausência de fundamentação, razão pela qual deveria ser anulado e proferido outro «analisando a eiva apontada. Verifica-se que o recorrente não indicou de forma clara e específica qual seria o vício que maculava o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, não sendo possível inferir das razões recursais qual, do CPC/2015, art. 1022 foi violado pelo Tribunal de origem. Logo, o recurso especial carece, neste ponto, da adequada fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de dívida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 334, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal. ... (Continua)

45 - TRF3 Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Indenização. Inexistência de pedido de cancelamento de conta. Violação do CPC, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

47 - TRT18 Rurícola. Pausas previstas na nr-31 do mte. Súmula 27 do trt da 18ª região.

«É fato notório - o qual, portanto, prescinde de prova (CPC, art. 334, I) - que as atividades exercidas na função de rurícola são realizadas em pé e submetem o trabalhador a sobrecarga muscular, o que lhe confere o direito às pausas previstas na NR-31 do MTE. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 27 deste Regional, é possível a aplicação, por analogia, do CLT, art. 72 para fins de concessão dos intervalos estabelecidos na referida Norma Regulamentadora.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de mercadorias. Veracidade da assinatura. Ônus do embargante. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende ser «ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo ( CPC/1973, art. 333, I combinado com CPC/1973, art. 334, IV)» (REsp. 844.191, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). ... (Continua)

50 - TST Horas extras. Intervalo para lanche.

«O Tribunal Regional não examinou a questão em debate à luz do CPC/1973, art. 334, incs. II e III, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.... (Continua)