CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 471 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 14, V, e 468 do CPC. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC, art. 471, I. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não merece ser conhecida a questão suscitada no recurso especial que não foi abordada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. CPC, art. 471 e CPC art. 473. Alegação genérica de ofensa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Prescrição. Reconhecimento. Reexame em sede de apelação. Impossibilidade. Preclusão. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de afronta aos CPC, art. 471 e CPC art. 473 importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 535. Inaplicabilidade na seara administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar 136/2012, instaurado em face da Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por repreensão. ... (Continua)

5 - TST 2. Preliminar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração opostos pela reclamante.

«No caso, não há falar em violação do CPC, art. 471, porquanto a Corte Regional não decidiu novamente questão já decidida, apenas sanou a contradição existente no v. acórdão embargado. Isto porque, muito embora aquela Corte Regional, na decisão embargada, tenha mencionado que está correta a jornada de trabalho arbitrada pelo Juiz sentenciante no que tange ao período de registro nas FIP´s (item 2.1.5), registrou no item 2.2.1 que os períodos nos quais as jornadas de trabalho estariam abrangidas pelas FIP´s estão incorretos. ... (Continua)

6 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da reclamante não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não há falar em violação legal ou constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Superação da coisa julgada. Relações continuativas. Ação própria. Desnecessidade.

«1. A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade ou não de ajuizamento de demanda autônoma para reapreciação de sentenças transitadas em julgado, na hipótese do CPC, art. 471, Ide 1973. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. ... (Continua)

11 - TRT3 Renovação de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela parte. Coisa julgada.

«Se o terceiro embargante havia, anteriormente, manejado a mesma ação de embargos, que não foram conhecidos por serem extemporâneos, e deixando transitar livremente em julgado a decisão sem a interposição de recurso cabível, não poderão mais renová-los, máxime com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos de antes, porque configurada a coisa julgada, com proteção no CPC/1973, art. 471, e art. 5º, XXXVI, da CR.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ilegitimidade passiva reconhecida pela Justiça Federal. Ação remetida para a justiça comum. CPC, art. 471, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício. Jurisprudência pacífica. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Não conhecimento em relação ao disposto no CPC/1973, art. 471. Valor sobre o qual deve incidir os honorários. Matéria já decidida no Resp1.070.527/PR. Coisa julgada.

«1.- Recurso Especial que não foi conhecido justamente em relação a alegação de violação ao disposto no CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Vínculo de emprego e indenização por danos morais. Preclusão.

«O mesmo órgão não pode, numa só lide, manifestar-se duas vezes sobre a mesma matéria. Logo, tendo o Regional já analisado as questões acerca do vínculo empregatício e do dano moral, não há por que pretender o reclamado nova manifestação daquela Corte, a teor do CPC/1973, art. 471.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Execução. Matéria já decidida na fase de conhecimento.

«A matéria referente à responsabilidade subsidiária já foi objeto de decisão na fase de conhecimento, e como registrado no acórdão regional, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em que pretendia o processamento de seu recurso de revista. Houve, ainda, a interposição de recurso extraordinário, o qual se encontra sobrestado, aguardando manifestação do STF a respeito da matéria. Assim sendo, não há como se conhecer do tema referente à responsabilidade subsidiária, porque é questão já decidida (CPC, art. 471). ... (Continua)

18 - TRT3 Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Rediscussão. CPC/1973, art. 471, item I. Aplicabilidade.

«Pelo disposto no CPC/1973, art. 471, item I, o juízo da execução está autorizado a decidir novamente a questão decorrente de relação jurídica continuativa, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser esta a espécie, tem-se que permitida a rediscussão da matéria, sem que se afronte a autoridade da coisa julgada, desde que modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a «res judicata. Constatada, nos autos, por prova técnica, não elidida por outra prova em contrário, a piora do quadro clínico da reclamante, com a caracterização de sua incapacidade laborativa permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por invalidez há quase 13 (treze) anos, mostra-se inócua a determinação de realização de perícias médicas anuais determinadas na sentença, impondo-se a revisão do pronunciamento jurisdicional, para tornar sem efeito a referida ordem judicial.... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Preclusão.

«Mandado de segurança desenganado no 1º grau de jurisdição em razão da decadência. Reforma da decisão no âmbito do recurso de apelação. Retorno dos autos à origem, seguindo-se sentença concessiva da ordem. Retratação pelo tribunal a quo em sede de nova apelação, com a proclamação da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão que afronta o CPC/1973, art. 471, caput, por ignorar a preclusão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o CPC/1973, art. 471, I, (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Transação. Celebração após trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 471. Decisão cassada. Determinando-se a apreciação do pedido de homologação. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Nulidade da decisão homologatória de transação celebrada entre as partes. Alegação de violação dos CPC, art. 471 e CPC art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (CPC, art. 471 e CPC art. 473) que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição pelo administrador da empresa executada em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para defesa do bem penhorado, por meio de embargos de terceiro. Matéria, outrossim, que já foi objeto de agravo de instrumento e mandado de segurança. Questão apreciada e decidida. Reapreciação. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 471.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento diferido. Sucessão de magistrado. Revogação da concessão de ofício. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência da apresentação de fato novo ou provocação da parte contrária. Preclusão «pro iudicato. CPC/1973, art. 471. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à adjudicação, apesar de haver declarado extinta a execução anteriormente. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reconsideração. Decisão de não recebimento dos embargos por falta de preparo mantida. Recurso provido e agravo regimental prejudicado.

30 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão «pro judicato. Excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de relação jurídica continuativa, havendo modificação no estado de fato ou direito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. CPC/1973, art. 471. Agravo provido em parte.

31 - TJSP Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Teto preclusão pro judicata. Inexistência. Matéria de ordem pública.

«1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. CPC, art. 471, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

36 - TRT4 Parcelas vincendas. Adicional de periculosidade. Deferimento que pressupõe, em se tratando de relação jurídica continuativa, a manutenção do estado de fato. Determinação de nova perícia técnica que não implica ofensa à coisa julgada (CPC, art. 471, I). Revisão em tais casos que não se procede, necessariamente, via ação autônoma, viável a discussão da matéria no mesmo processo.

37 - TRT4 Parcelas vincendas.

«[...] A possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo presumível a sua continuidade enquanto não for informada nos autos qualquer modificação da realidade do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 471, I. [...]... (Continua)

38 - TRT3 Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.

«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o CPC/1973, art. 471, in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou matéria, no bojo dos autos, não cabe, regra geral, o seu reexame pelo mesmo Juízo, diante da preclusão consumativa pro judicato (para o juízo), nos termos da norma processual em tela.... (Continua)

39 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reapreciação de matérias já julgadas por este tribunal.

«Nas hipóteses em que este tribunal julga recursos ordinários e, dando-lhes provimento, determina a devolução do processo ao juízo de origem para apreciação dos demais pedidos, sendo apresentados outros recursos ordinários contra a última sentença, é inadmissível a reapreciação dos temas que já tinham sido julgados em segunda instância, tendo em vista o disposto pelo CPC/1973, art. 471, segundo o qual «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Decisão. Questão relativa à mesma lide. Reapreciação. Descabimento. CPC/1973, art. 471. Violação. Erro material. Não configuração. Conceito. Considerações do STJ. Honorários advocatícios. Reserva contratual. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que reanalisa questão já decidida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato.

«A decisão que reanalisa questão já decidida nos autos e aplica entendimento diametralmente contrário ofende o CPC/1973, art. 471, eis que operada a preclusão pro judicato. Não verificada a ocorrência de erro material passível de correção de ofício. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

41 - TRT3 Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.

«Tratando-se a situação dos autos de relação continuativa, tendo a decisão transitada em julgado sido proferida no estado de fato e de direito que vigorava à época, é perfeitamente aplicável a cláusula rebus sic stantibus. Contudo, ocorrida modificação na norma, definindo nova base de cálculo para o adicional de periculosidade, com redução na base de cálculo por força da nova lei, a discussão deve se dar em outra ação (autônoma). Nesse mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, também em comentários ao CPC/1973, art. 471: «A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações continuativas. Essa sentença, 'que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza, atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos' (Porto. Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa sentença traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, com nova causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou nova causa de pedir remota (fundamentos de direito). Não se trata de 'repropositura' da mesma ação anterior, cuja sentença de mérito foi acobertada pela autoridade da coisa julgada, mas sim de 'propositura' de ação nova, fundada em novos fatos ou em novo direito. O preceito, portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém intacta. Aliás, essa circunstância, antes de ofender a coisa julgada, na verdade expressamente a reconhece. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849).... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

46 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«[...] Deferido o adicional de insalubridade em parcelas vincendas e estando o contrato em vigor, a possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo até mesmo presumível sua continuidade enquanto não noticiada nos autos qualquer alteração da realidade do contrato, como é o caso. Aplicável à espécie o disposto no CPC/1973, art. 471, I. Recurso provido, no tópico. [...]... (Continua)

47 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo. A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

49 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisito também exigível para conhecimento de matéria de ordem pública. Dissenso pretoriano não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental não provido.

1 - Os CPC, art. 471 e CPC art. 473 não foram analisados pelo Tribunal a quo, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento.... (Continua)