CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. Não concessão. Ausência de interesse recursal. Superveniência de r. decisão nos autos de origem que concedeu a tutela pretendida, com base em novas alegações. A ausência de acolhimento dos argumentos formulados pelo Autor é irrelevante à análise da admissibilidade recursal, já que o pedido foi acolhido, os fundamentos não fazem coisa julgada (CPC/2015, art. 504) e a decisão que analisa a tutela de urgência é prolatada em sede de cognição sumária. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

2 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem, a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, razão pela qual transcrevo seu conteúdo, que reitero como razões de decidir em sede meritória: (...) Em relação ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, ao contrário do que alega o Agravante, a decisão guerreada está de acordo com a sentença de primeiro grau, mostrando-se necessária para que aludida sentença seja cumprida em sua integralidade. (...) Também não restou demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que o Agravante não juntou aos autos documentos hábeis à comprovar o risco de tais danos, um dos requisito imprescindíveis para concessão da medida. Ademais, o Agravante busca suspender uma decisão que visa o cumprimento integral de uma sentença transitada em julgado, não sendo o agravo de instrumento o meio mais adequado para fazê- lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão vergastada". Como visto, a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo avançou na análise do mérito do agravo e não merece ser revista. Conforme já teve oportunidade de decidir o STJ, sempre que houver dúvida na interpretação do dispositivo de decisão judicial, deve se preferir a interpretação que seja mais conforme com a fundamentação e os limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo (STJ, 3 Turma, REsp.1.149.575/DF, rel. MIN. Nancy Andrighi, j. 28/08/2012; DJe 11/10/2012 citação do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves-Novo CPC comentado artigo por artigo, Documento eletrônico VDA42912017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:23Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 012f4984-d370-4dda-b3a4-e9e844caaf2a Editora Jus PODIVM - p. 815). Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, da sentença sob cumprimento, consta expressamente a rejeição da prescrição e o julgamento procedente do pedido «para o fim de reconhecer o direito dos autores à promoção em ressarcimento de preterição na Turma do Curso de Formação de Sargentos da PMAI assim como sua reclassificação de antiguidade e numeração a contar de 30/06/2011, dentro do seu quadro de carreira na Polícia Militar do Amapá, a refletir em suas futuras promoções militares, inclusive com reflexos financeiros pretéritos, ressalvadas eventuais parcelas prescritas". Por fim, destaco que não é possível cindir uma sentença de modo que a análise do dispositivo seja realizada sem o contexto fático e jurídico sobre o qual assentado, ainda que apenas ele - o dispositivo - seja dotado de caráter vinculante, fazendo norma entre as partes. A leitura do CPC, art. 504, I, nada obstante declare que os motivos não fazem coisa julgada, permite a conclusão de que esses mesmos motivos determinam o alcance da parte dispositiva da sentença, sendo esta a ilação a ser tomada no caso".... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Obrigação resolvida por acordo homologado em ação anterior. Coisa julgada reconhecida na origem. Violação do CPC, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Título executivo. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 504, I. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Impugnação. Tempestividade. Ausência de intimação de advogado com pedido de intimação expressa de seu nome. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido

1 - A reanálise do entendimento de que inexistente título executivo, fundamentado nos fatos e provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (CPC/2015, art. 504). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental (ou interno). CPC, art. 504, de 1973. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto, em 23/03/2016, contra despacho publicado em 11/03/2016, que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de execução. Determinação de remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Descabimento de qualquer recurso no momento processual. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho sem caráter decisório que, na vigência do CPC, de 1973, determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental. CPC, art. 504, de 1973 agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto, em 18/03/2016, contra despacho sem caráter decisório, publicado em 11/03/2016 - na vigência do CPC, de 1973 - , que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC, art. 504, 1973. Determinação de perícia contábil. Despacho sem natureza decisória. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento interposto diante de despacho sem conteúdo decisório. Inadminissibilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/1973, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão desprovida de lesividade, constituindo-se em despacho manifestamente irrecorrível. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente que apenas indica critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial na apuração de saldo residual sem qualquer conteúdo decisório (CPC, art. 504). Inadmissibilidade. Inexistência de lesividade ao recorrente estipulados, apenas, parâmetros para o cálculo que podem, inclusive, ser revistos pelo magistrado. Observância. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que relegou a apreciação do pedido de antecipação da tutela para depois do contraditório. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Mero despacho. Impossibilidade de interposição de recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 504. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

21 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. ... (Continua)

22 - STF Recurso. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.

26 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou o aguardo do contraditório para que a verossimilhança das alegações seja aferida. Inexistência de caráter decisório. Caracterização como despacho preparatório de decisão. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho que ordena a juntada da documentação solicitada pelo perito judicial, sob as penas da lei. Caráter decisório inexistente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Juízo, outrossim, que não foi explicitamente provocado a analisar a questão da alegada inexistência dos documentos requeridos. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Recurso. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de constatação, para posterior análise do pedido de penhora. Ausência de interesse recursal. Ato sem qualquer conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido neste aspecto.

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Despacho preparatório que nada decidiu, não assumindo a natureza de decisão interlocutória. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que posterga a apreciação do pedido de exibição incidental de documentos. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido neste aspecto.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Bens oferecidos à penhora, em valor inferior ao discutido na execução fiscal. Determinação judicial para que a agravante providenciasse a integral garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos. Despacho sem cunho decisório, porque simplesmente impulsiona a marcha processual. Hipótese de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido quanto ao tema.

35 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão idêntica analisada no AgRg no AResp405.784/SC. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.

«1. O despacho que deixa de examinar pedido formulado pelo recorrente ante o esgotamento da atividade jurisdicional desta Corte não possui conteúdo decisório, razão pela qual não pode ser impugnado pela via do agravo interno ou regimental. Precedente recente da Sexta Turma. ... (Continua)

39 - TJSP Busca e apreensão. Decisão que determina a designação de audiência de justificação, em atenção ao decidido por este Tribunal no julgamento de recurso anterior. Ausência de lesão direta aos interesses da parte. Despacho sem conteúdo decisório. Ato ordinatório, que não dá margem à propositura de recurso. CPC/1973, art. 504. Note- se que eventual lesão efetiva aos interesses do réu somente será perpetrada por eventual decisão futura, que venha efetivamente a conceder a liminar pleiteada. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 33). A coordenadoria da Primeira Seção certificou nos autos que «passados mais de 2 meses da reiteração do pedido de informações, (...) até o momento o juízo suscitante queda-se silente (fl. 39). O presente conflito de competência foi julgado monocraticamente por este Relator em 6.3.12, não sendo conhecido em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, o qual transitou em julgado em 21.3.12 (fl. 50). O Juízo suscitante, em 9.11.12 (fls. 54/647), encaminhou ofício à esta Corte Superior com inúmeros documentos relacionados ao referido conflito de competência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Decisão lesiva. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento implícito. CPC, art. 504 e CPC art. 522.

1 - Decisão monocrática que condena a parte ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória tem cunho lesivo, razão pela qual é cabível agravo de instrumento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Despacho. Devolução ao tribunal de origem. Resolução 5/STJ, art. 2º. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Ausência de prejuízo.

«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. CPC/1973, art. 504. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Agravo regimental não provido.

«1. Cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior. Ausência de carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido, com determinação.

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra ato de mero expediente. Ausência de gravame para as partes. Irrecorribilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 504. Recebimento do agravo em ambos os efeitos que ficam cancelados. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Embargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados

47 - STJ Processual civil e civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Recurso interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.. Recebo o presente pedido de reconsideração como agravo ante a ausência de previsão daquele noRISTJ e na legislação processual civil.. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do CPC, art. 504. Agravo não conhecido.

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... (Continua)

49 - STJ Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Interposição contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, incidente de impugnação de crédito ajuizado pela parte agravada - Decisão recorrida favorável às agravantes, sendo irrelevantes os fundamentos que levaram a tal conclusão - Motivos que não fazem coisa julgada - CPC, art. 504, I - Hipótese, ademais, em que não houve qualquer determinação de excussão da garantia fiduciária nos autos da execução em curso pelo juízo agravado - Recurso não conhecido... (Continua)