CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO POSSÍVEL SUA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM PREVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO À COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. CPC, art. 504. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES, QUE PODERÃO DEDUZIR SUA PRETENSÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelações Cíveis interpostas contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, para: (i) deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a ré cessasse a hospedagem das cinco quitinetes, autorizando tão somente a locação por temporada da unidade residencial toda 101 ( apartamento 1); (ii) deferir o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção, para determinar a suspensão da eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 07.08.2017 e (iii) declarar a nulidade das limitações impostas à locação por temporada na Assembleia realizada no dia 07/08/2017, em razão do vício nas procurações sem firma reconhecida, reconhecendo a nulidade da votação efetuada na referida data que exigia o quórum especial de 2/3. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, determinou a intimação do executado para pagamento do débito sob pena de prisão civil. O agravante alega que o pedido dos agravados se refere a verbas rescisórias, não incluídas na obrigação alimentícia firmada no acordo homologado. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão para afastar as verbas pleiteadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas rescisórias devem ser incluídas na base de cálculo da obrigação alimentícia, conforme o acordo homologado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O montante dos alimentos foi estabelecido em acordo, prevalecendo o estabelecido entre as partes, não cabendo alteração ou interpretação extensiva do título em sede de execução, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. Não havendo previsão de incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, é incabível sua inclusão na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo de alimentos depende de previsão expressa no acordo homologado. 2. A alteração dos parâmetros de cálculo deve ser proposta em ação própria ou por novo acordo entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 503 e CPC, art. 504. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002250-83.2017.8.26.0554, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2019.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no CPC, art. 485, VI, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada - No curso do cumprimento do julgado, o Espólio de José Paulo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva - Dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado condenou exclusivamente a então Requerida Pousada - Eventual menção, na fundamentação daquela decisão, acerca da assunção do risco do negócio pelo contratante do serviço não permite reconhecer a legitimidade de José Paulo para figurar no polo passivo da execução, pois «não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 504, I) - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente extinto em razão da satisfação do crédito. Insurgência do exequente, que pretende o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer. Obrigação pretendida que foi mencionada apenas na fundamentação da sentença, como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Motivação da sentença que não faz coisa julgada (CPC, art. 504, I). Providência, ademais, não pedida na petição inicial. Inexistência de título executivo com relação à obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO, CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS. RECURSO DA EXEQUENTE.

agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Não houve a extinção do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Ato ordinatório. Decisão que não carrega lesividade para merecer impugnação recursal específica. Despacho que impulsiona o processo, contra o qual não cabe recurso algum (CPC, art. 504). Agravo não conhecido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Interposição contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, incidente de impugnação de crédito ajuizado pela parte agravada - Decisão recorrida favorável às agravantes, sendo irrelevantes os fundamentos que levaram a tal conclusão - Motivos que não fazem coisa julgada - CPC, art. 504, I - Hipótese, ademais, em que não houve qualquer determinação de excussão da garantia fiduciária nos autos da execução em curso pelo juízo agravado - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE, DESDE A EXORDIAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUESTÃO AFETA À NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ENSEJAM A PRECLUSÃO DO EXAME ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. ANÁLISE QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 803. EMBARGADO/APELADO (RONALDO PALLEZE SANCHEZ) FOI CLIENTE DA EMBARGANTE/APELANTE (INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A). PERDA INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRIMEIRA MINUTA DE ACORDO DATA DE 18/10/2021 E PREVÊ O ADIMPLEMENTO DE R$ 84.066,33. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. EMBARGADO/APELADO PROPÔS O ACORDO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00. VALOR ACEITO PELA EMBARGANTE/APELANTE. MINUTAS DE ACORDO COM REDAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR E COM IDÊNTICOS OBJETIVOS. 2º CONTRATO (NOVEMBRO/2021) PREVIU QUE O MONTANTE DE R$ 200.000,00 ABRANGERIA OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA. ¿ACORDO INTEGRAL¿ COM ¿PLENA QUITAÇÃO¿ INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ¿PRETÉRITOS, ATUAIS E/OU FUTUROS¿. ERRO SISTÊMICO COM REENVIO DA PRIMEIRA MINUTA DO ACORDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO SE TRATA DE NOVO ACORDO COM OBJETOS DISTINTOS. MERO EQUÍVOCO NO REENVIO. ALEGAÇÕES DO RECORRIDO QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. REVOGAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO REALIZADO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que, nos termos do CPC, art. 523, determinou a intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução. Ato ordinatório. Decisão que não carrega lesividade para comportar impugnação recursal específica. Ausência de recurso previsto Despacho contra o qual não cabe recurso algum (CPC, art. 504). Agravo não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Obrigação resolvida por acordo homologado em ação anterior. Coisa julgada reconhecida na origem. Violação do CPC, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Preliminar de ofensa à coisa julgada. Não acolhimento. Demanda anterior proposta pelos pais do autor Ausência de identidade de partes que afasta a existência do pressuposto processual negativo, nos termos do CPC, art. 506. Motivos determinantes para o alcance da sentença ou a verdade dos fatos estabelecida como fundamento não fazem coisa julgada (CPC, art. 504). Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo contra decisão que indeferiu reserva de meação de imóvel leiloado em razão de preclusão - Agravante que diz que a dívida não foi contraída em benefício do casal, havendo reconhecimento pelo credor em pedidos de penhora feito posteriormente nos autos, podendo o pedido ser novamente analisado - Ainda que a questão acerca dos beneficiários da dívida tenha sido objeto de manifestação incidental, não fazendo coisa julgada (CPC, art. 504), houve decisão expressa anterior de que não haveria reserva de meação quanto aos imóveis já leiloados, operando-se a preclusão (CPC, art. 507), não cabendo a parte requerer a rediscussão especificamente quanto aos imóveis já alienados cujo produto já foi levantado pelo credor - Quanto as novas penhoras, poderá haver discussão acerca da meação, o que inclusive já foi decidido na origem favoravelmente a agravante - Agravo improvid

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO REALIZADO ANTES DA ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reforma parcial da sentença que lhe foi favorável quanto ao dano material, mas que lhe negou o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o desconto de valor de dívida pela instituição financeira, durante a vigência de uma oferta de quitação, sem aceitação do consumidor, caracteriza descumprimento contratual que enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao realizar o desconto da dívida existente antes da aceitação formal da oferta pelo consumidor, exerce o direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não pratica ato ilícito. (ii) A mera oferta não suspende a validade do contrato originário, sendo necessária a aceitação dentro do prazo para que ocorra a novação da dívida, conforme os arts. 434 do Código Civil e 30 do CDC. (iii) Motivos que embasaram o reconhecimento do dano material não fazem coisa julgada, conforme CPC, art. 504, I. (iv) Não havendo prova de que o autor aceitou a oferta antes do desconto, inexiste descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP VOTO 27637

Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, em que objetiva a autora a condenação do réu a realizar obras de reparo em seu imóvel, bem como reparação por danos extrapatrimoniais que reputa ter sofrido, ao argumento de estar sofrendo com infiltrações ocasionadas por vazamento de esgoto oriundo do imóvel do réu há aproximadamente 9 meses, o que danificou as paredes dos quartos e banheiro, além de gerar fortes odores de dejetos fecais, tendo o réu, por sua vez, oferecido reconvenção, em que pugna pela demolição de qualquer construção, inclusive parede, que tenha adentrado sua propriedade, tendo a autora, então, arguido a tese de usucapião em sua defesa. Preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, rejeitada. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Não se visualiza dos autos qualquer pertinência nos questionamentos deduzidos pela parte autora para atacar o aludido laudo, o qual se apresenta hígido e bem fundamentado, em perfeita sintonia com os ditames legais, além de se encontrar ratificado pelo vistor oficial a fls. 312/313, após a impugnação por ela deduzida, cujo entendimento não foi elidido por qualquer outro documento acostado aos autos, não se prestando para afastar o entendimento ali consignado as meras alegações deduzidas pela própria autora sem qualquer conhecimento na área ou respaldo técnico. Prova técnica produzida nos autos que demonstra a ausência de responsabilidade do réu pelos danos no imóvel da autora, valendo ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo e suficientemente esclarecedor, sendo que, de acordo com o Súmula 155/TJRJ, o `mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição¿. Por sua vez, no que tange ao pedido de produção de prova documental consistente em expedição de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando o envio de cópia de inteiro teor no processo 02/34/000.011/2020, no qual teria sido proferida ordem de embargo ao apelado, observa-se do documento a fls. 330, ser este inteiramente despiciendo para o deslinde da controvérsia, eis que apenas visava apurar a realização de obras sem licença, e não a responsabilidade pelas infiltrações. Magistrado que é o destinatário das provas, nos termos do CPC/2015, art. 370 (antigo CPC/73, art. 130), e na formação de seu convencimento pode entender pela desnecessidade da produção de prova injustificada, sem que isso caracterize cerceamento de defesa, que, na verdade inocorreu na espécie, inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF. No mais, tem-se que a sentença deu adequada solução à lide, ao julgar improcedentes o pedido autoral e o reconvencional. Conjunto probatório dos autos do qual se constata ter decorrido o lapso temporal de mais de 10 anos previsto no p. único, do CCB, art. 1.238, entre a posse da autora sobre parte do terreno do réu e a oposição deste, o que, em tese, ensejaria a ocorrência do usucapião extraordinário, e acarreta a improcedência do pedido demolitório. De toda a sorte, a proprietária que consta no registro do imóvel do réu não foi citada na presente demanda, razão pela qual, ainda que, em tese, preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade imóvel pela autora, nos termos dos arts. 1238, p. único, do Código Civil, não foi declarada a prescrição aquisitiva da propriedade de parte do imóvel usucapiendo, e nem há que se falar em coisa julgada, nos moldes do CPC, art. 504. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas, em acidente ocorrido em dia de chuva.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Título executivo. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 504, I. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Impugnação. Tempestividade. Ausência de intimação de advogado com pedido de intimação expressa de seu nome. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido

1 - A reanálise do entendimento de que inexistente título executivo, fundamentado nos fatos e provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem, a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, razão pela qual transcrevo seu conteúdo, que reitero como razões de decidir em sede meritória: (...) Em relação ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, ao contrário do que alega o Agravante, a decisão guerreada está de acordo com a sentença de primeiro grau, mostrando-se necessária para que aludida sentença seja cumprida em sua integralidade. (...) Também não restou demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que o Agravante não juntou aos autos documentos hábeis à comprovar o risco de tais danos, um dos requisito imprescindíveis para concessão da medida. Ademais, o Agravante busca suspender uma decisão que visa o cumprimento integral de uma sentença transitada em julgado, não sendo o agravo de instrumento o meio mais adequado para fazê- lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão vergastada". Como visto, a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo avançou na análise do mérito do agravo e não merece ser revista. Conforme já teve oportunidade de decidir o STJ, sempre que houver dúvida na interpretação do dispositivo de decisão judicial, deve se preferir a interpretação que seja mais conforme com a fundamentação e os limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo (STJ, 3 Turma, REsp.1.149.575/DF, rel. MIN. Nancy Andrighi, j. 28/08/2012; DJe 11/10/2012 citação do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves-Novo CPC comentado artigo por artigo, Documento eletrônico VDA42912017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:23Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 012f4984-d370-4dda-b3a4-e9e844caaf2a Editora Jus PODIVM - p. 815). Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, da sentença sob cumprimento, consta expressamente a rejeição da prescrição e o julgamento procedente do pedido «para o fim de reconhecer o direito dos autores à promoção em ressarcimento de preterição na Turma do Curso de Formação de Sargentos da PMAI assim como sua reclassificação de antiguidade e numeração a contar de 30/06/2011, dentro do seu quadro de carreira na Polícia Militar do Amapá, a refletir em suas futuras promoções militares, inclusive com reflexos financeiros pretéritos, ressalvadas eventuais parcelas prescritas". Por fim, destaco que não é possível cindir uma sentença de modo que a análise do dispositivo seja realizada sem o contexto fático e jurídico sobre o qual assentado, ainda que apenas ele - o dispositivo - seja dotado de caráter vinculante, fazendo norma entre as partes. A leitura do CPC, art. 504, I, nada obstante declare que os motivos não fazem coisa julgada, permite a conclusão de que esses mesmos motivos determinam o alcance da parte dispositiva da sentença, sendo esta a ilação a ser tomada no caso".... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. A reclamada, às fls. 1551/1552, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. COORDENAÇÃO HORIZONTAL. No caso, é incontroverso que a primeira reclamada é « subsidiária integral da Petrobras. Em casos similares, esta Corte Superior já decidiu que o fato de se constituir subsidiária integral corrobora com a argumentação de existência de controle hierárquico entre as empresas, o que permite o reconhecimento de grupo econômico para fins trabalhistas. Julgado. De outro lado, esta Oitava Turma concolidou o entendimento de que, tratando-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a ele a nova redação dos §§ 2º e 3º, CLT, art. 2º. Admite-se, portanto, a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nas hipóteses em que caracterizando a existência de coordenação horizontal, como no caso. A título ilustrativo: RR-1000904-84.2021.5.02.0713, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024. Registro de ressalva de entendimento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC s Nos 58 E 59, ADI s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em vista a tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, necessário o processamento do apelo. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC s Nos 58 E 59, ADI s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC s nos 58 e 59, ADI s nos 5.867 e 6.021, e tese 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39,  caput  , da Lei 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39,  caput  , da Lei 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA RECLAMADA. ACORDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, contudo não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REFLEXOS DE PARCELA DEFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESAPARELHADO. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia à luz do CPC, art. 504, II, razão pela qual é inviável o processamento do apelo com base em seus termos. De outro lado, deixa-se de examinar a alegação de contrariedade ao item II da Súmula 159/TST, pois, no particular, a parte não demonstrou o prequestionamento da matéria. Desatendido, portanto, o requisito previsto no § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que já que a lei 13.467/2017 não previu a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se a aplicação subsidiária e supletiva das disposições contidas na legislação processual civil (arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983) . Logo, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463/TST. Julgados. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 504. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (CPC/2015, art. 504). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. Não concessão. Ausência de interesse recursal. Superveniência de r. decisão nos autos de origem que concedeu a tutela pretendida, com base em novas alegações. A ausência de acolhimento dos argumentos formulados pelo Autor é irrelevante à análise da admissibilidade recursal, já que o pedido foi acolhido, os fundamentos não fazem coisa julgada (CPC/2015, art. 504) e a decisão que analisa a tutela de urgência é prolatada em sede de cognição sumária. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

31 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática.

1 - Não se admite recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à «lei orgânica em sede de especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, liv. CF/88, art. 95. CPC/1973, art. 313. CPC/1973, art. 504.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... (Continua)

36 - STF Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Inviabilidade. Não conhecimento. Precedentes. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Agravo manifestamente incabível. Caráter procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apontada violação ao CPC/1973, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Sumula 7 do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC, art. 504, 1973. Determinação de perícia contábil. Despacho sem natureza decisória. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recorrente alega suposta ofensa aos CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 504 e CPC, art. 524. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Terceiro interessado. Procuração. Prescindibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.

«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 ato ordinatório. Intimação da agravante. Reiteração. Ação de cobrança. Documento. Apresentação. Cobrança. Mero impulso processual. Natureza de despacho. Irrecorribilidade.

«1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Não configurada omissão no acórdão. Divergência. Jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica no aresto confrontado.

«1. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho sem caráter decisório que, na vigência do CPC, de 1973, determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental. CPC, art. 504, de 1973 agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto, em 18/03/2016, contra despacho sem caráter decisório, publicado em 11/03/2016 - na vigência do CPC, de 1973 - , que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Nos termos do CPC, art. 504, de 1973, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Recuperação judicial. Concessão. Provimento que determina o cumprimento de decisão superior. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)