CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 803 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras e fiança. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inocorrência. Alegação de que a execução foi proposta antes de ocorrer o termo. CPC, art. 803, III. Tese baseada unicamente nas denominações utilizadas pelo exequente no demonstrativo do cálculo. Debate que beira a má-fé. Cálculo que indica a inexistência de saldo vencido em virtude da amortização do débito decorrente do resgate das aplicações financeiras cedidas ao exequente. Indicação de saldo que evidentemente corresponde às parcelas vencidas antecipadamente. Ajuizamento da execução após o vencimento da quarta parcela que afasta a alegação de inocorrência do termo. Demonstrativo com indicação da evolução do débito, encargos incidentes e dos valores amortizados. Cumprimento do disposto na Lei 10.931/2, art. 28, § 2º.004. Cientes os executados sobre o vencimento antecipado da totalidade da dívida no caso de atraso no pagamento das parcelas. Controvérsia que prescinde da análise do parecer técnico apresentado pelo exequente. Higidez do título e do demonstrativo do débito não elidida. Alegação de que o exequente não efetuou a amortização por meio de imputação do pagamento afastada. Cálculo que apontou o saldo amortizado em cada uma das parcelas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título executivo extrajudicial. Cédula Rural 40/000487-2. Sentença de procedência parcial dos embargos, extinguindo a execução por falta de exigibilidade do título. Pretensão do banco exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título objeto de alongamento de dívida em ação anterior (autos 1011986-83.2021.8.26.0361), com trânsito em julgado. Ausência de inadimplemento. Exigibilidade do título afastada. Nulidade da execução reconhecida, nos termos do CPC, art. 803, I. Aplicação da Súmula 298 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Instrumento particular de mútuo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida - Inconformismo da embargada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Confissão de dívida. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si ofertada. (iii) Irresignação impróspera. Instrumento particular de confissão de dívida sufragado pelo executado e por duas testemunhas. Atendimento das formalidades do CPC, art. 784, III. Dívida confessada lastreada em contrato de aluguel de imóvel para fins comerciais. Título exigível. Demais questões invocadas que refogem ao estrito rol do CPC, art. 803, imiscuindo-se em temas reservado aos embargos à execução (CPC, art. 917). (iv) Decisão agravada mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu turno, acenando à inexistência de título. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Confissão de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286/Colendo STJ. Ausência de prova acerca de correção dos valores apostos na confissão de dívida. Banco que deixou de trazer os contratos anteriores, não se desincumbiu de demonstrar a legalidade do valor posto em execução. Sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedentes os embargos, acabou acolhendo o valor executado pelo banco. Sentença não atendeu à determinação aposta em anterior acórdão que julgou anterior apelação nesses autos. Sentença reformada para reconhecer a falta de liquidez da execução diante das nulidades alegadas e não demonstradas pelo banco. Recurso do autor provido para acolher a tese dos embargos à execução e extinguir a execução (CPC, art. 803, I). Recurso do banco prejudicado... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e julgou extinta a execução. Acolhimento da alegação de que os títulos que fundamentam a execução já se encontram quitados. Apelo da embargada alegando a existência de todos os requisitos de validade do contrato, pugnando pela aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Sem razão. Instrumento particular que não é suficiente para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade, culminando na aplicação do CPC, art. 803, I. Cenário incompatível com a objetividade eleita pelo legislador para conferir força executiva ao instrumento particular. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento integral da exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, com fixação de honorários em favor de seu patrono - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias de ordem pública que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Embora sem procedimento específico, a objeção visando a declaração de nulidade está prevista no CPC, art. 803 - Na hipótese, a execução está devidamente instruída com o cheque devolvido sem provisão de fundos, contendo declaração do sacado no verso, indicando o dia de apresentação - Dispensa de protesto, produzindo seus efeitos - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Título executivo perfeito - Ajuizamento da execução dentro do prazo de seis meses para apresentação - Ausência de decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento integral da exceção de pré-executividade - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 803, I - Pretensão de execução da Cláusula 5.3 do Contrato que previu a incidência de multa diária em caso de eventual negativa de outorga de escritura - Promitente compradora que sequer havia realizado o pagamento do valor do imóvel - Caso de rescisão contratual em razão do inadimplemento do pagamento, com exigibilidade da multa prevista no Item 9 do Contrato - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da multa perseguida pelo exequente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803; ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a terceira exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título, ilegitimidade ativa, prescrição e incompetência da Justiça Estadual. Desacolhimento. Caixa Econômica Federal que sequer é parte na ação. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 e 2194368-38.2024.8.26.0000 aos quais foram negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 803, I. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Multa aplicada em duplicidade aos embargados. Proibição de bis in idem. Nulidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento de parcelas - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, por não vislumbrar desídia da credora, que continuou requerendo diligências em busca de bens para garantir o seu crédito. Além disso, afastou os demais temas apresentados, pois exigem provas - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar e reconhecer a PRESCRIÇÃO intercorrente, com a consequente extinção da execução - DESCABIMENTO - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Prescrição intercorrente não configurada - Não constatada inércia ou desídia por parte da exequente - Prolongamento do feito que atribuído à própria executada, que injustificadamente se opõe à satisfação da execução - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a prescrição intercorrente somente se consuma se o credor, intimado pessoalmente a promover o andamento do processo, permanecer inerte - Inexistência de intimação da credora nesse sentido - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I. Recurso do segurado. Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de auxílio-acidente, suspenso em face da superveniência de concessão de novo benefício acidentário. Nova discussão. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedente desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nulidade de citação - Ocorrência - Embora possível que o ato citatório se dê por intermédio de terceiro, na entrega de carta postal em portaria de condomínio (CPC, art. 248, § 4º), no caso dos autos não há qualquer elemento que corrobore o domicílio da representante da empresa requerida no local em que recebida a carta de citação - Doutro lado, comprova o agravante seu verdadeiro endereço à época do ato, bem como a inexistência do numeral do local indicado no aviso de recebimento - Elementos materiais que não permitem infirmar o recebimento da citação pela coexecutada - Nulidade que deve ser reconhecida - Recurso provido para anular o processo executivo em face da agravante, nos moldes do CPC, art. 803, II, devolvendo-se o prazo para pagamento voluntário... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE EMBARGANTE - CABIMENTO -

Sentença que veio a declarar a extinção da execução somente em relação a dois desses títulos, ao fundamento de que a empresa embargante não teria negado em relação às demais duplicatas o recebimento dos respectivos objetos comercializados, além de ter pagado os valores correspondentes à terceiro. Prova pericial determinada judicialmente que, todavia, apurou serem falsas as assinaturas de todas as duplicatas objeto da execução e dos todos os comprovantes de recebimento de mercadorias, de forma a se concluir pela ausência de título executivo certo, líquido e exigível (CPC, art. 803, I). Decretação de nulidade da execução que deve se estender a todas as duplicatas em questão. Sentença alterada, julgando-se integralmente procedentes os embargos à execução, com a extinção da ação executiva in totum. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ressaltando que a exequente iniciou as medidas para o cumprimento de sentença, dentro do prazo quinquenal e que a ação está embasada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, mesmo prazo da prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A, do CC - Quanto a alegação de impenhorabilidade de bem de família, a matéria já foi apreciada, devendo aguardar-se o julgamento do recurso interposto - Em relação a suposta irregularidade das intimações, enfatizou que desde a apresentação da nova procuração, todas as publicações foram realizadas tanto em nome do antigo patrono, como da atual advogada, não gerando prejuízos ao excipiente - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente e da terceira interessada - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade de todos os atos processuais, extinguindo-se o cumprimento de sentença - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Questão atinente à impenhorabilidade do imóvel, já rejeitada conforme decisão confirmada por esta C. Câmara, em anterior agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes - Matéria preclusa, não se admitindo rediscussão - Dicção do CPC, art. 507 - No mais, correto o afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Ação de conhecimento distribuída sob a égide do revogado CPC/1973, cuja execução da sentença se processava nos próprios autos físicos - Somente após digitalização houve determinação de distribuição do Cumprimento de Sentença em incidente em apartado, o que foi prontamente atendido pela exequente - Por isso, não vinga o argumento de que houve transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do V. Acórdão e o início do Cumprimento de Sentença - Prazo prescricional sequer iniciado - Ausência de desídia da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Além disso, não se desincumbiram os recorrentes de seu ônus de comprovar a suposta nulidade dos atos processuais, vez que todas decisões foram devidamente publicadas, tanto em nome do antigo advogado, como da atual patrona, permitindo a interposição de vários recursos - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Contrato de prestação de serviços pelo qual forneceria a exequente atendimento médico a beneficiários de plano de saúde mantido pela executada. Exequente que aduz não terem sido satisfeitas contraprestações plúrimas, estando autorizada a execução. Executada, por seu turno, que, acenando à inexistência de título, diz ter já adimplido com as pagas que eram efetivamente devidas, havendo glosa das cobranças mais. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

i. caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41146

Alegação de nulidade da execução por falta de título executivo representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Ação declaratória c/c reparação de danos 014637-25.2021.8.26.0576, em que se discutia fraude em boleto bancário para pagamento de contrato de financiamento de veículo, que tramitou paralelamente à execução. Fraude reconhecida na referida ação declaratória. Nulidade da execução declarada pela r. sentença (CPC, art. 803, I). Litigância de má-fé na instituição financeira não caracterizada. Inadmissibilidade de repetição em dobro nestes autos. Pretensão de reparação outros danos, além daqueles já reconhecidos na ação 014637-25.2021.8.26.0576, que deverá ser tutelada em ação própria. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas coexecutadas, ressaltando que as excipientes são, ou eram ao tempo da contratação, casadas com os avalistas coexecutados, que assinaram o instrumento em nome próprio e, também, no campo destinado às esposas - Trata-se de mandato tácito, em momento algum impugnado em mais de uma década de tramitação processual, mesmo após três oportunidades defensivas - E ante a articulação de matéria preclusa e manifesto intuito protelatório, condenou as coexecutadas em multa por litigância de má-fé de 2% do montante exequendo atualizado, a ser a ele acrescido, nos termos do Art. 80, VI, CPC - IRRESIGNAÇÃO das coexecutadas - Pretensão de acolhimento da nova exceção, para excluí-las do polo passivo da execução, por suposta invalidade do aval prestado no título executivo extrajudicial, afastando-se a multa por litigância de má-fé, afirmando não haver conduta dolosa ou intenção protelatória e que a matéria não está preclusa - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Execução regularmente instruída com a cédula de crédito bancário, emitida pela empresa executada com o aval dos devedores solidários - Título executivo com cláusula expressa pela qual a emitente e os avalistas declaram que seus representantes legais subscritores, têm poderes legais e constitutivos para firmar a cédula - Aval jamais questionado por qualquer dos coobrigados, inclusive por ocasião da oposição dos Embargos à Execução, sede própria para alegação de toda a matéria que diga respeito ao título executivo, conforme disposto no CPC, art. 917 - Silentes as excipientes nas oportunidades anteriores, a matéria encontra-se preclusa - Existência de outras exceções de pré-executividade, opostas em conjunto com os demais executados, as quais não foram acolhidas - Ante a arguição de matéria preclusa e do manifesto intuito protelatório, correta a condenação das excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Impossibilidade de afastamento - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE, DESDE A EXORDIAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUESTÃO AFETA À NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ENSEJAM A PRECLUSÃO DO EXAME ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. ANÁLISE QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 803. EMBARGADO/APELADO (RONALDO PALLEZE SANCHEZ) FOI CLIENTE DA EMBARGANTE/APELANTE (INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A). PERDA INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRIMEIRA MINUTA DE ACORDO DATA DE 18/10/2021 E PREVÊ O ADIMPLEMENTO DE R$ 84.066,33. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. EMBARGADO/APELADO PROPÔS O ACORDO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00. VALOR ACEITO PELA EMBARGANTE/APELANTE. MINUTAS DE ACORDO COM REDAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR E COM IDÊNTICOS OBJETIVOS. 2º CONTRATO (NOVEMBRO/2021) PREVIU QUE O MONTANTE DE R$ 200.000,00 ABRANGERIA OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA. ¿ACORDO INTEGRAL¿ COM ¿PLENA QUITAÇÃO¿ INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ¿PRETÉRITOS, ATUAIS E/OU FUTUROS¿. ERRO SISTÊMICO COM REENVIO DA PRIMEIRA MINUTA DO ACORDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO SE TRATA DE NOVO ACORDO COM OBJETOS DISTINTOS. MERO EQUÍVOCO NO REENVIO. ALEGAÇÕES DO RECORRIDO QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. REVOGAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO REALIZADO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Documentos que instruíram a execução não são suficientes para demonstrar a liquidez dos títulos. Ausência de termo inicial e evolução do saldo devedor, assim como extrato da conta corrente. Violação ao disposto no Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II. Precedentes. Nulidade da execução. Inteligência do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do DF e a ré. Reconhecida a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I. Irresignação. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da embargante. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta. Irresignação impróspera. (iii) Aventada nulidade da decisão recorrida por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inocorrência. Decisão que, longe de ter sido proferida com surpresa, veio justamente em resposta à provocação processual feita pelo agravante através da exceção de pré-executividade por si oposta. (iv) Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. (v) Assente na jurisprudência do C. STJ que «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, j. 21/08/2023). Executado que opôs anteriores embargos à execução, já julgados, não tendo arguido o alardeado excesso de execução. Questões abordadas na exceção de pré-executividade oposta que, além de não se subsumirem às hipóteses taxativamente listadas no CPC, art. 803, se encontram acobertadas pela preclusão. Impossibilidade de reabertura de discussão sobre matéria preclusa (inteligência do CPC, art. 507). (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Demonstrativos de cálculos que não revelam a evolução da dívida - Sentença de procedência dos Embargos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Produto Rural Financeira - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que se trata de matéria de mérito, não cognoscível de ofício, determinando que a ação prossiga nos termos legais, sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por incabível, na esteira do entendimento do C. STJ - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar a nulidade, com a consequente extinção da execução, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial - DESCABIMENTO - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservada unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Inadequação da via eleita - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Produto Rural Financeira, assinada pelo devedor, garantida por penhor agrícola e devidamente registrada - Título executivo perfeito - Inteligência do artigo 784, XII e § 4º do CPC c/c Lei 8.929/94, art. 4º - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo, ressaltando que somente com a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, se poderia verificar de maneira plena o quanto alegado - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de acolhimento das exceções para reconhecer o excesso de execução e as supostas nulidades das cláusulas contratuais, com a consequente extinção da execução, aplicando-se as regras do CDC - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Matérias suscitadas que não se enquadram nessa espécie impugnativa e que não restaram comprovadas de plano - Além disso, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval dos sócios, devedores solidários e, planilha atualizada do débito - Executados que não negam a existência da dívida, alegando genericamente excesso de execução - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Pretensão de aplicação das normas do CDC - Matéria sequer tratada na decisão agravada, que não pode ser conhecida diretamente nesta Instância Recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Inovação recursal inadmissível - Inexistência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III (LEF) - Inteligência do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partes que celebraram acordo na ação de conhecimento. Sentença de extinção pelo não cumprimento de condição imposta no acordo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Controvérsia recursal que envolve a interpretação dos termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (art. 843, CC) e da forma menos onerosa possível. Inexistindo previsão expressa de que a desocupação de apenas um dos imóveis traria o direito à indenização, deve-se interpretar o acordo restritivamente no sentido de que apenas a desocupação de ambos os imóveis antecipadamente geraria o direito à indenização. Não cumpridos os requisitos previstos no acordo, correta a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 803, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

39 - TJSP *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Cobrança relativa a rateio condominial e fundo de obras vencido em junho de 2019 e reembolso de despesa para «conserto de vazamento". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste na preliminar de ilegitimidade do Condomínio exequente embargado para o polo ativo da Execução em relação à cobrança a título de «conserto de vazamento, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: condômina executada embargante que comprovou o depósito do rateio condominial cobrado, em conta bancária de titularidade do Condomínio. Pagamento que foi efetuado por via diversa da estabelecida, em data posterior ao vencimento e sem a prova de comunicação ao Condomínio, justificando a cobrança pela via executiva. Circunstância que implicou a anotação do crédito na prestação de contas do Condomínio como «quantia não identificada". Condomínio que, tão logo ciente da oposição dos Embargos, corrigiu a memória de cálculo, excluindo o rateio condominial discutido. Incontroverso inadimplemento da condômina em relação à parcela cobrada a título de fundo de obras. Valor cobrado a título de «conserto de vazamento que não poderia mesmo ser exigido pela via executiva, por não consubstanciar obrigação certa, líquida, exigível. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dessa despesa, expressamente impugnada pela executada, que depende de discussão em Ação de Conhecimento. Nulidade parcial da Execução, que deve prosseguir somente para cobrança a título de «fundo de obras". Inteligência do CPC, art. 803, I. Pretendida condenação do Condomínio exequente ao pagamento do dobro cobrado que não comporta acolhida. Executada embargante que, já se viu, concorreu para a cobrança do rateio condominial. «Dívida já paga não configurada quanto ao mais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Duplicatas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrente. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção. CPC, art. 370. Ademais, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). Preceito não observado pelo embargante. Preliminar afastada. MÉRITO. Notas fiscais 4675, 4523, 4527, 4722 e 4794, todas assinadas pelo recebedor das mercadorias e/ou acompanhadas da duplicata e/ou do instrumento de protesto, o que supre a falta de apresentação dos títulos originais. Precedentes do STJ. Documentos aptos a aparelhar a ação de execução, cuja cobrança tem fundamento no Lei 5.474/1968, art. 15, I e II e CPC, art. 784, I. Nota fiscal 4544. A despeito da assinatura do recebedor da mercadoria, não acompanhou nem a duplicata nem o protesto, não sendo hábil a amparar a execução. Reconhecimento da nulidade da execução, nesse ponto, de ofício (CPC, art. 803, I), determinando a readequação dos cálculos pelo exequente, o que ora se observa. Tese de defesa restrita à exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento, pois, além de genérica, é desprovida de qualquer elemento fático probatório, considerando que com a petição inicial o embargante não juntou nenhum documento, sequer indiciário, que sustente a alegada contratação da empresa exequente para o plantio e conservação da colheita, sobretudo, porque as notas fiscais referem-se apenas à venda de produtos agrícolas, sem qualquer menção à eventual prestação de serviços. Ausente impugnação ao título executivo, tampouco negativa de recebimento das mercadorias ou comprovação de quitação da obrigação. Improcedência dos embargos que era medida de rigor. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolhe os embargos e reconhece a nulidade da execução de 1001170-24.2023. Recurso da embargada. Gratuidade da justiça deferida à embargada nos autos da execução que se mantém, conforme entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Inadmissibilidade do pedido de reforma. Título exequendo desprovido de certeza, requisito essencial previsto no CPC, art. 783. Nulidade da execução corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 803, I. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

43 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de prestação de serviços médicos assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, III - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do débito regularmente demonstrada - Adequação da via eleita - Inaplicabilidade do CPC, art. 803 à espécie - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

44 - TJSP VOTO 27118

Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.

Cerceamento de defesa - Não constatação - Ausência de demonstração da efetiva necessidade da prova oral postulada - Estreita via da ação executiva e mesmo dos embargos dela decorrentes, que não se mostra compatível com a dilação probatória na extensão postulada pela exequente - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

O efeito devolutivo em profundidade aciona a compreensão no sentido de que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º). 1.2. Portanto, a interposição de recurso de natureza ordinária, ao devolver a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, recomenda a rejeição da nulidade pretendida. Preliminar rejeitada . 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPRECISÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA À SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA VIA DE DUELO CONSISTENTE NA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, após rejeitar as preliminares sob regência, julgou procedente o pedido de quebra da coisa julgada. 2.2. Quanto à cumulação dos pedidos de rescisão (juízo rescindente) com o de novo julgamento (juízo rescisório), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ausência de pedido expresso de novo julgamento não importa extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, na medida em que cabe ao julgador, após o juízo rescindente, prosseguir no julgamento da causa subjacente para solucionar a matéria anteriormente objeto de controvérsia. Precedentes. 2.3 . Por outro lado, no que diz respeito à alegação de imprecisão na indicação da decisão que se pretende rescindir, impende anotar que a complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada ao anseio do processo judicial justo, reivindica a companhia dos atributos da concisão e da clareza na exposição da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e do pedido (CPC/2015, art. 282, III e IV), sobretudo em sede de ação rescisória, cabendo ao autor, ao redigir a petição inicial, descrever os fatos constitutivos do seu direito, mas também a origem do direito que se postula. 2.4 . Nesse contexto, é possível depreender, a partir dos fatos e fundamentos jurídicos externados ao longo da peça inaugural, que se trata de pedido de corte rescisório dirigido contra a primeira sentença proferida nos embargos de terceiro 0034400-06.2007.5.05.0010, cujo restabelecimento se operou pelo TRT em razão do acolhimento da preliminar de nulidade da segunda sentença, por violação do CPC/73, art. 463, arguida no agravo de petição interposto pelas então embargantes, ora recorrentes. 2.5 . É dizer, acolhida a preliminar de nulidade da sentença mais moderna, subsistiu, para efeito de corte rescisório, os termos da sentença primeva, que, aplicando os efeitos da revelia ( CPC/1973, art. 803), julgou procedentes os terceiros embargos de terceiro para excluir o bem imóvel da constrição efetivada pela 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (juízo onde se processa a execução). 2.6 . Assim, afastada a literalidade do CPC/1973, art. 488, I, no que diz respeito à exigência de pedido expresso de novo julgamento, bem como desfigurada a alegação de imprecisão na indicação da decisão que se pretende rescindir, aliada à irrelevância da via de duelo consubstanciada na arguição de impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão em agravo de petição, ante a subsistência da pretensão de corte rescisório direcionada à última decisão de mérito da causa, recomenda-se, na espécie, o desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O item III da Súmula 100/TST disciplina que, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . 3.2. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo então embargado nos autos originários, não foi admitido, por inexistente, ante a irregularidade de representação. 3.3. Nesse sentir, ao contrário do que sustentam as rés, a hipótese dos autos não se amolda à diretriz do item III da Súmula 100/TST, uma vez que a não admissão do recurso de revista não decorreu da sua intempestividade ou do seu descabimento, contando-se o biênio decadencial a partir da última decisão proferida na demanda originária. 3.4. Assim, evidenciado o trânsito em julgado do processo matriz em 30/3/2010, o ajuizamento da ação rescisória em 29/3/2012 observa ao prazo bienal a que alude o CPC/1973, art. 495, razão pela qual não prospera a arguição de decadência da pretensão rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. ERRO DE FATO. FALHA PROCEDIMENTAL NA PRÁTICA DE ATO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO ESSENCIAL. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 4.1. Da leitura do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, identifica-se, a partir de um único perfil aglutinador, o conceito jurídico no sentido de que o erro de fato se materializa na falha de percepção sobre a existência ou inexistência de fato incontroverso e essencial que escapou ao pronunciamento do julgador. 4.2. A nitidez do conceito revela a correspondência entre o erro e o fato, o que autoriza a conclusão no sentido de que o erro de direito não encontra sustentação na causa de rescindibilidade do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 4.3. Além disso, a expressão « fundada em erro de fato « revela que inexiste corte rescisório à revelia do pressuposto consistente no nexo de causalidade entre o erro de fato essencial e a decisão rescindenda. Com efeito, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe a materialização de erro essencial, fundamental ou determinante, à revelia do qual outra seria a decisão, e, ainda, desde que inexista efetiva apreciação do fato pelo julgador. 4.4. No caso concreto, a falha procedimental na prática de ato inerente ao exclusivo funcionamento do Poder Judiciário, consubstanciada na ausência de remessa de contestação tempestiva do Juízo de origem da execução para o Juízo onde se processava a execução, motivando, por conseguinte, a expedição de certidão cartorária equivocada, que, por sua vez, deu fundamento a que o julgador, presumindo verdadeiras as alegações das então embargantes, ora recorrentes, julgasse procedente os embargos de terceiro, por ausência de contestação, quando efetivamente demonstrada a apresentação tempestiva da peça de defesa, caracteriza o erro de fato autorizador da quebra da coisa julgada, sobretudo, porque, do contrário, estar-se-ia impondo à parte a responsabilidade pelo erro procedimental cartorário, o que, com a devida vênia, ao menos em meu sentir, não traduz a boa consciência do Direito. 4.5. É dizer, o julgador, deixando de perceber o que realmente existe (contestação tempestiva), por informação errônea do cartório, adotou pressuposto fático equivocado, o qual influenciou - diretamente - no resultado do julgamento, na medida em que considerou como verdadeiros os fatos narrados pelas então embargantes, ora recorrentes, na forma do CPC, art. 803. 4.6. Caracterizado o erro de fato, sobressai a manutenção da procedência do pedido de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. 5.1. As recorrentes sustentam que os embargos de declaração foram apresentados apenas com o propósito de sanar omissões sobre pontos relevantes da causa, de modo que inaplicável a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 5.2. Do cotejo entre o acórdão e as razões de embargos de declaração, verifica-se, ao contrário do que sustentam as recorrentes, que as questões evocadas foram claramente enfrentadas e resolvidas (ponto a ponto) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 5.3. Emerge das razões recursais a intenção da parte de reacender, por via imprópria, o debate quanto aos fundamentos jurídicos e doutrinários consignados ao longo do acórdão embargado, o que, obviamente, não autoriza o reconhecimento de qualquer dos vícios disciplinados taxativamente nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. 5.4. Diante de tal cenário, não há como cogitar de má-aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 e tampouco de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Recurso ordinário conhecido e desprovido . Prejudicado o exame das causas de rescindibilidade remanescentes.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Pretensão de análise probatória acerca da excesso de execução e teses sobre eventuais erros de cálculos. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Cláusulas contratuais abusivas, nos termos do CDC, art. 51, IV. «Prints de telas sistêmicas que, desacompanhados de outros elementos de convicção, não são suficientes para comprovar o uso dos serviços de saúde disponibilizados pela exequente durante o período de aviso prévio. Precedentes deste E. TJSP. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Execução nula. Inteligência do CPC, art. 803, I. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado.

50 - TJSP Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Inexistência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva - Reconhecimento - Instrumento que, não obstante esteja assinado por duas testemunhas, não se revela suficiente - Conjunto probatório que evidencia que a obrigação carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Contrato que não prevê quais os serviços efetivamente disponibilizados, e os valores supostamente devidos - Notas fiscais que também não especificam os serviços prestados, além de terem sido emitidas por empresas diversas - Indispensável a dilação probatória acerca da existência de eventual débito a ser adimplido pelo embargante - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.