CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1013 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Suspensão de contribuição. Pensão militar. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... (Continua)

3 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

4 - TJRJ Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMÓVEL RESIDENCIAL DA RÉ RECONVINTE COM REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO AUTOR RECONVINDO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTE IMÓVEL À RÉ RECONVINTE. TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA POSSIBILITADOS PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA RÉ RECONVINTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DA RÉ RECONVINTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com os de rescisão contratual e de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de descumprimento, pela ré, da obrigação de transferir a titularidade do contrato de financiamento do imóvel objeto da lide para o próprio nome, com consequentes cobranças indevidas em desfavor do demandante. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANTERIOR QUE JULGOU PROCEDENTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME PARA O CARGO DE SD PMERJ. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO PELA RELATORA.

Agravo interno do autor, alegando que seu caso é de reintegração e não de reinclusão aos quadros da PMERJ, pois já havia cumprido todas as fases do certame, inclusive trabalhando como soldado da referida corporação militar. Requer a condenação da Ré para que seja efetivamente reintegrado, fazendo jus ao pagamento dos valores atrasados referentes a salários, proventos, férias, 13º salário, triênios, promoções e demais vantagens e promoção ao cargo de cabo da PMERJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS NATURAIS. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DESDE O ANO DE 1994. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTORA INTERDITADA. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. ESTADO SENIL. DISTÚRBIO NEURODEGENERATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PROGRESSIVA, FÍSICA E MENTAL. ALIMENTANDA IDOSA (88 ANOS). IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 1.013. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECISIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

Ação com pedido de tutela de urgência antecedente movida em face da apelante pelo irmão, ora apelado, cuja pretensão cinge-se ao bloqueio das contas correntes da apelante, sob o argumento de que a irmã, utilizando-se de uma procuração outorgada pela genitora das partes, sacou da conta conjunta do apelado com sua genitora, o valor de R$ 282.603,23 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Parte autora que sofre de insuficiência Renal Crônica Terminal, Hiperparatireoidismo Secundário e Osteodistrofia, necessitando do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Sentença de procedência que veio a ser anulada, porquanto prolatada sem que tenha sido o órgão ministerial intimado para se manifestar no processo após o oferecimento de réplica. Superveniência de nova sentença que, sob o fundamento de que a autora deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários a garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimada, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Anulação da sentença extintiva que se impõe. Primeiramente, cabe a ponderação acerca de que no CPC/2015 tem-se que o legislador conferiu destaque ao denominado «Princípio da Primazia da resolução do Mérito, que é o princípio segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme disposto no CPC, art. 4º. Na hipótese dos autos, em que pese tenha o magistrado determinado a intimação da autora para dar andamento ao feito, nenhuma providência incumbia à demandante, uma vez que conforme sustentado pela Defensoria Pública, caberia ao juízo dar prosseguimento ao feito, em cumprimento à determinação contida no Acórdão que, em acolhimento a recurso ministerial, anulou todos os atos praticados após o oferecimento da réplica. Teoria da causa madura. Incidência do disposto no art. 1.013 § 3º, do CPC. Procedência do pedido. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema Repetitivo . 106. Laudo médico que atesta a necessidade do medicamento, porquanto ser a única opção restante no tratamento da doença da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, anulada a sentença e analisado o mérito com fulcro no CPC, art. 1.013, § 3º, julgar procedente o pedido autoral para condenar o Município de Nova Iguaçu ao fornecimento do medicamento necessitado pela demandante, conforme pleiteado na inicial. Condenado o Município réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da taxa judiciária.... (Continua)

12 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar se deve ser mantida a declaração de prescrição, e, caso afastada, se o autor, ora apelante, faz jus ao recebimento da indenização contratualmente prevista, bem como à compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Prescrição pronunciada. Não ocorrência. Incidência do prazo decenal. Análise do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Seguro. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSOS IMPRÓVIDOS.

O foro de Caraguatatuba é competente para a causa, pois o ajuizamento da ação observou o disposto no art. 53, III, «d, CPC, que dispõe sobre a competência do local onde deveria ter sido satisfeita a obrigação de pagar para a ação correlata. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, apurando-se, ainda, a ocorrência de danos morais compensáveis, restando preclusos, na forma do CPC, art. 1.013, os pedidos de nulidade da cláusula contratual e indenização a título de lucros cessantes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO INICIAL, POR 5 (CINCO) ANOS SEGUIDOS, DESDE O ANO DE 2018 ATÉ 2023. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 551, DO STF. SENTENÇA QUE, AFASTANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO A FÉRIAS; AO RESPECTIVO ADICIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013). MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E QUE, ADEMAIS, NÃO DEVERIA SER ACOLHIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA DE OFÍCIO. DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS QUE SÓ SE ADQUIREM APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. LESÃO OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES QUE TAMBÉM RECONHECEM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE CESSARAM AS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ANTES DA CESSAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CORRETAMENTE JULGADO. PRECEDENTES LOCAIS QUE SÓ DEIXAM DE RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR DOIS ANOS OU POUCO MAIS. DISTINÇÃO DESSES JULGADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, NO QUAL AS RENOVAÇÕES SE SUCEDERAM POR 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA Nº. 551, DO STF. INTELIGÊNCIA E CASUÍSTICA DA TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE DEIXAM DE RECONHECER A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES POR TRÊS ANOS OU MAIS. JULGAMENTO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA TESE Nº. 905, DO STJ, E DA EC Nº. 113/21. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Inovação recursal configurada, uma vez que a parte recorrente apresentou argumentos na apelação que não foram suscitados na contestação, contrariando o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento do autor, que estava na condução de sua bicicleta, por um caminhão, cujo motorista se evadiu do local dos fatos sem prestar socorro. Parte autora alega que a placa do caminhão envolvido no atropelamento foi anotada por transeunte desconhecido que presenciou o acidente, o que permitiu identificar que o veículo em questão era de propriedade do réu. Alegação de que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu é reforçada pelo boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, cujo histórico se baseou em relato de policial militar no exercício de sua função, razão pela qual o seu teor é dotado da presunção relativa de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não se ignora que o acidente em discussão ocorreu no dia 21.02.2022 e a resposta do ofício enviado à empresa Santos Brasil Participações S. A. informa que o caminhão de propriedade do réu esteve na sede da referida empresa no referido dia no período das 10h18 às 11h09, mas tal circunstância não afasta a possibilidade de o caminhão em questão ter se envolvido no acidente em discussão, ocorrido no dia 21.02.2022 por volta das 10h13, haja vista o curto tempo de duração do trajeto entre o local onde ocorreu o atropelamento e a aludida sede (cerca de seis minutos). Pelo contrário, a informação trazida pela empresa Santos Brasil Participações S. A. apenas confirma que o caminhão de propriedade do réu realmente estava nas imediações do local do acidente em horário próximo àquele em que ocorreu o infortúnio, circunstância que reforça a imputação de responsabilidade à parte ré. Ante a ausência de provas em sentido contrário, prevalece a versão de o que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu, conforme apontado pelo boletim de ocorrência dotado de presunção de veracidade, o que enseja a responsabilização civil da parte ré, conforme a teoria da guarda. A dinâmica do acidente, o reconhecimento dos danos morais alegados e montante indenizatório fixado a esse título foram especificamente impugnados pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação de tais matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.

21 - TJSP Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.013, § 5º - Erro grosseiro e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Decisão que colocou fim ao cumprimento de sentença, devendo ser atacada através de apelação - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta acolhida - Recurso não conhecido

22 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Controvérsia recursal acerca do reconhecimento, na sentença, de litispendência, na forma do art. 485, V do CPC. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DEMANDANTE ALEGA QUE APÓS O ÓBITO DO SEU MARIDO, OCORRIDO EM 2016, PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, E QUE EM DEZEMBRO DE 2021 FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA REGISTRADA REMETIDA PELA INVENTARIANTE (FILHA DO DE CUJUS) EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEFENDE QUE A AUTORA SEQUER MORAVA NO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DO FALECIDO, E QUE TAL INFORMAÇÃO PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER LAÇO ENTRE A AUTORA E A RESIDÊNCIA A JUSTIFICAR SUA HABITAÇÃO DE FORMA VITALÍCIA E GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ REPISANDO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ A QUO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ UM TRECHO SEQUER QUE MENCIONE EFETIVAMENTE A NARRATIVA DO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELO RÉU. EM VERDADE, LIMITA-SE O JUÍZO DE ORIGEM A INVOCAR PRECEDENTE SEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ART. 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. INAPLICÁVEL O CPC, art. 1.013, § 3º, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA MADURA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM AMPLITUDE MAIOR DO QUE A EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, ENGLOBANDO MATÉRIAS SEQUER AVALIADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

26 - TJSP BANCÁRIOS.

Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Razões dissociadas do conteúdo da sentença atacada. Ofensa ao CPC, art. 1.013. Recurso de apelação que não merece ser conhecido, porquanto as alegações da parte não guardam relação com a fundamentação da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACIDENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, QUE LHE CAUSARAM QUEIMADURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de compensação por danos morais deve ser reduzido, diante da culpa concorrente da autora originária e da alegada excessividade, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Legitimidade passiva da ré Mariley foi reconhecida pela r. sentença e a referida litigante não impugnou o aludido reconhecimento por meio da interposição de apelo, tampouco em contrarrazões, razão pela qual não há necessidade de reapreciar a referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo conduzido pela ré Edorgina e de propriedade da ré Mariley. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa da ré Edorgina, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. As rés Edorgina e Mariley, condutora e proprietária do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. A petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou que o custo do conserto das avarias que a motocicleta do autor sofreu em razão do acidente discussão é de R$ 2.211,05. Petição inicial também foi instruída com notas fiscais que demonstram que o autor despendeu R$ 6.865,54 para custear serviços médicos destinados a tratar as lesões corporais que sofreu em razão do acidente em discussão. Contestações apresentadas não impugnaram especificamente a alegação referente ao custo estimado para o conserto da motocicleta, tampouco a alegação referente ao valor despendido no tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente, razão pela qual as referidas alegações devem ser presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 341. A fixação de indenizações por danos materiais em favor do autor, nos importes de R$ 2.211,05 e de R$ 6.865,54, é medida que se impõe, a fim de compensar o prejuízo referente ao custo do conserto da motocicleta e o prejuízo referente às despesas suportadas em razão do tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o acidente em discussão causou ao autor fratura na mão direita e no tornozelo esquerdo, lesões corporais graves que afastaram o referido litigante de suas atividades habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se mostra adequada para compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que as lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não resultaram em danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de indenização a esse título. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

29 - TJSP VOTO 51.436

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel que abriga cinema. ... (Continua)

30 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Sentença cassada - Causa em condições de imediato julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013- Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC - Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO.

Apelação interposta pelo espólio contra sentença que, em demanda de exigir contas, homologou a desistência, manifestada antes da citação, e determinou o recolhimento das custas processuais. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que o pedido não foi apreciado em primeiro grau, nem em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

33 - TJSP 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Exequente que alega inaplicabilidade da decadência, defendendo a aplicação do CTN, art. 173, I, e não do CTN, art. 150, § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve declaração de débito e/ou pagamento parcial por parte da executada, o que imporia a aplicação do CTN, art. 173, I, afastando a decadência do crédito tributário, nos termos da Súmula 555/STJ, bem como se houve incidência de juros declarados inconstitucionais e multa punitiva confiscatória. III. Razões de Decidir: 3. O crédito exequendo decorreu de omissão de receitas pela executada, sem declaração de débito ou pagamento parcial, aplicando-se o CTN, art. 173, I, conforme a Súmula 555/STJ. 4. Decadência do crédito tributário não verificada. 5. Possibilidade de apreciar as demais alegações trazidas na exceção de pré-executividade com base no CPC, art. 1.013, § 4º. 6. Os juros previstos pela Lei Estadual 13.918/09 foram declarados inconstitucionais, logo, devem ser afastados, aplicando-se a Taxa SELIC. 7. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo cobrado, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CTN, art. 173, I em casos de omissão de receitas, sem declaração de débito ou pagamento parcial, afastando-se a decadência do crédito tributário. 2. Os juros declarados inconstitucionais devem ser afastados. 3. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo cobrado. Legislação Citada: CTN, art. 173, I; art. 150, § 4º. CPC/2015, art. 487, II; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, § 1º; 1.013, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 555; Súmula 622; Tema de Recursos Repetitivos 421. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e CPC, art. 18. Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Necessidade de produção de provas, para demonstração do nexo de causalidade. Sentença anulada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS EXCLUÍDAS. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente.

40 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico de compra de veículo usado, em relação ao qual havia gravame de alienação fiduciária, e atribuiu ao adquirente a responsabilidade pela quitação de tributos e demais pendências para a transferência do bem. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de págs. 125/129 e determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento da quantia de R$ 15.000,00, que foi relegado para momento posterior. Ausência de deferimento para levantamento de valor pelo Exequente. Questão já referida em decisão anterior, em que determinado se aguardasse o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da Executada que não pertine. Pretendido levantamento de valor pela Executada ainda não apreciado pelo Juízo «a quo". Observância ao CPC, art. 1.013, § 1º. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação. Decisão nos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação - de conhecimento - que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do, I do § 3º do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

44 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ISSQN - Regime especial (SUP) - Município de São Paulo - Sociedade de Advogados pretendendo «a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024 - Sentença que denegou a ordem, nos termos do CPC, art. 487, I, decidindo acerca das alterações trazidas pela Lei 17.719/2021, apontando que «pretende a parte autora a manutenção da incidência do ISS na forma do disposto na redação anterior do § 12 da Lei 13.701/03, art. 15 e art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, afastando-se, por consequência, o art. 13, da Lei Municipal 17.719/2021 - Não configurada a hipótese de remessa necessária, pois denegada a segurança em primeiro grau - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º e do CPC, art. 496 - Apelação do impetrante que merece provimento em parte, apenas quanto ao pedido subsidiário - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Precedentes - Inaplicabilidade do disposto no §3º do CPC, art. 1.013, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, restabelecendo-se os efeitos da liminar de fls.20/24 dos autos do agravo de instrumento 2141478-25.2024.8.26.0000 - Recurso provido em parte, com determinações

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada a oportunidade de oferecer alegações finais, e por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem, contudo, impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para alegações finais, após a conclusão da prova pericial, que não ensejou qualquer prejuízo às partes. Autor que peticionou nos autos, manifestando-se sobre o laudo pericial, antes da sentença. Princípio da identidade física do juiz previsto no CPC, art. 132 de 1.973 que não foi reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Ausência de impugnação recursal atinente ao mérito. Efeito devolutivo do apelo que se restringe à matéria impugnada, nos termos do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Causa que não se encontra madura para aplicação do § 3º do CPC, art. 1.013. Necessidade de resolução das questões processuais pendentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, reconhecendo-se a validade da Procuração juntada nos Autos, e determinando a remessa dos Autos à Vara de Origem para saneamento e organização do Processo... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Determinação de intimação pessoal da autora para comparecer ao cartório e ratificar os termos da propositura da ação. Oficial de Justiça que diligenciou, por duas vezes, ao endereço indicado na petição inicial, mas encontrou o imóvel aparentemente desabitado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora quanto à validade da procuração juntada aos autos, pois a assinatura nela aposta estaria de acordo com os requisitos previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou o ICP Brasil. Razões dissociadas do conteúdo da r. sentença atacada. Ofensa ao CPC, art. 1.013. Recurso de apelação que não merece ser conhecido, porquanto as alegações da parte não guardam relação com a fundamentação da sentença. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a cobrança excessiva de consumo no período de locação, bem como posterior a ele, cujo inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor. Nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação específica e incongruência em relação aos limites do pedido. Causa madura para julgamento. CPC, art. 1.013, § 3º. Valores discrepantes nas faturas, ultrapassando por vezes o quádruplo do consumo mínimo apurado em alguns meses. Inversão do ônus da prova em favor do autor. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Procedência do pedido de refaturamento das contas constituídas no período de locação com base no consumo mínimo (15m³). Licitude da negativação. Ausência de pagamento das faturas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

50 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória. Alegação da parte autora de que celebrou contrato de empréstimo com a ré, tendo sido condicionada, ao empréstimo, a aquisição de um contrato de previdência. Aduz o demandante que, após liquidar o empréstimo de mútuo, solicitou o cancelamento do contrato de previdência, mas que o réu persistiu com a cobrança. ... (Continua)