Lei 6.015/1973, art. 252 - Jurisprudência

1 - STJ Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

1 - Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos no CCB/2002, art. 1.390 a CCB/2002, art. 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o CCB/2002, art. 1.946 do mesmo Código. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

3 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Imóvel. Usucapião. Terreno de marinha. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião urbano objetivando a declaração de domínio de imóvel. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, em decorrência do ingresso da União na lide, que alegou interesse na causa, porquanto o imóvel que se pretende usucapir seria terreno de marinha. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de submissão da matéria federal a duplo grau de jurisdição. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em prolegômeno, cumpre assinalar que a insurgência só é apreciada em suas linhas meritórias quando os requisitos de admissibilidade recursal são plenamente atendidos. No caso concreto, a parte verteu, em substância, argumentos de mérito, deixando ao oblívio a constatação de que sua súplica não ultrapassou os obstáculos processuais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, eis que a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente à rejeição dos recursos manejados pelo suplicante. Assim, a mera irresignação quanto ao resultado do julgamento não enseja o reconhecimento do vício da ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Arts. 1227 e 1245, do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 252, Lei 8.629/1993, CPC, art. 12, «caput e § 3º, art. 145, § 2º, de 1973, Lei 5.194/1966, art. 13, Decreto 23.196/1933, art. 60, Lei 4771/1965, art. 1º, 2º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Fraude em cartório extrajudicial, com relação a bem imóvel. Responsabilidade civil. Interesse de agir. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 252. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, e 329.

«1. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro é objeto de questionamento nos autos de ação civil pública pendente de julgamento final. Sistema registral. Presunção não elidida, na espécie. Precedente. Recurso improvido. Lei 6.015/1973, art. 252. CCB/2002, art. 1.245.

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)

17 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Registros públicos. «Bloqueio cautelar, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel. Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica. Ilegitimidade. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 469. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 252.

«1 - As medidas acautelatórias - sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa - , mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte à restrição imposta. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo RGI no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da união. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União. CF/88, art. 20. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. CCB/2002, art. 1.420. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 6.015/1973, art. 259.

«1 - Inexiste ofensa do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T. DJ 15/04/2002; AGA 420.383, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T. DJ de 29/04/2002; REsp 385.173, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 29/04/2002). ... (Continua)

20 - STJ Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. ... (Continua)

21 - TJMG Usucapião. Imóvel usucapiendo. Registro público. Registro imobiliário em favor de particular. Ausência de desconstituição desse registro. Alegação pelo Estado de que o imóvel é bem público. Rejeição. Ônus da prova do Estado. CPC/1973, art. 333, II. Lei 6.015/73, art. 252.

«Em ação de usucapião, não prospera a alegação do Estado de que o imóvel usucapiendo é de domínio público, se o mesmo está registrado em nome de particular, não tendo o ente estatal desconstituído tal registro a tempo e modo próprios, conforme lhe incumbia, produzindo prova irrefutável de que referido imóvel é bem público.... (Continua)

22 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC/1973, art. 694.

«Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

24 - STJ Usucapião. Aldeamento indígena. União.

«Julgamento antecipado pelas circunstâncias da causa e pelos fundamentos aduzidos para a decisão de mérito. ... (Continua)

25 - STF Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

26 - TJSC Ação reivindicatória. Bem adquirido por arrematação em execução hipotecária, devidamente inscrita no RI. Prova do domínio. Presunção «iuris tantum de veracidade do registro. Eventual nulidade da arrematação a ser perseguida em ação própria ou em reconvenção. Reivindicatória acolhida. CCB/1916, art. 859. Lei 6.015/1973, art. 252. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

27 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)