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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 197 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.3030.5787.4545

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, CCB, art. 200. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2322.7004.4100

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do CCB; CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, CCB/2002, CCB/2002, art. 204; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do Código Civil/1916; ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203 a CCB/2002, art. 204 do Código Civil/2002; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do e ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.5295.6000.0200

3 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.1200

4 - STJ Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2000.1300

5 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.3700

6 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução. Demora na liquidação. Fichas financeiras. Fato atribuível à administração. Prescrição da pretensão executória. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando a parte recorrente que o trânsito em julgado realizou-se em 4.8.2004, mas a execução somente foi proposta em 3.11.2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4001.7500

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1600

8 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.0400

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cobrança realizada em processo administrativo. Recolhimento bancário em guia falsa. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 200, CTN, art. 150, § 4º e Lei 9.784/1999, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2050.1310.1425 Tema 995 Leading case

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação.»
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, IX, e CF/88, CF/88, art. 220 a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.» ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7000.7900

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7000.9600

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7001.6500

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.3700

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.1800

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0662.5000.4100

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.7400

17 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.6700

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de união estável. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 197, I. Prescrição inocorrente. O direito da comunheira, que recebeu direitos e obrigações sobre parte do imóvel de propriedade do casal, de regra, não prescreve. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5700

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.6300

20 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.6400

21 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.2800

22 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... ()

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Doc. LEGJUR 186.4895.9000.0600 Tema 2 Leading case

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 2/STF. Previdenciário. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b», e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento conjunto com o RE 556664)

«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. 18, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, art. 5º, parágrafo único, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.» ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.0500 Tema 2 Leading case

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 2/STF. Previdenciário. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b», e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento conjunto com o RE 560.626)

«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. 18, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, art. 5º, parágrafo único, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor. » ... ()

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