Lei 11.101/2005, art. 49 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal « não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial « (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional (AgInt no CC 177.181/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/11/2022).... (Continua)

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento da Ação, formulado com fundamento no deferimento da Recuperação Judicial, e reiterou a necessidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, «ex vi do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Essencialidade do bem que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 1051 do C. STJ - Crédito extraconcursal - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Embargos recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Recuperação judicial da devedora principal que enseja a suspensão da execução com relação a ela. Decisão mantida. Suspensão inadmissível em relação ao garante, que assumiu obrigação autônoma e independente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu arresto de valores por meio do Sisbajud, bloqueando contas bancárias, com fundamento em indícios de defraudação da garantia, diante da repentina diminuição do fluxo financeiro dos títulos liquidados. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à executada, que se encontra em recuperação judicial - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Plano de recuperação judicial homologado - Manifestação do Administrador Judicial afirmando que os créditos devem ser excluídos da recuperação judicial - Credor fiduciário - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais - Eventuais constrições de bens da recuperanda devem submeter-se à apreciação do juízo da recuperação para que avalie a essencialidade do bem objeto da constrição para que não comprometa o plano de recuperação e o soerguimento da executada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que, em relação à cobrança da verba honorária, ordenou a suspensão do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Cobrança efetivada nos autos (verba honorária), que possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao regime de recuperação judicial - Cobrança de honorários sucumbenciais fixados em acordão proferido após o ajuizamento pela agravante do pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Tese firmada no Tema 1051 do C. STJ - Fato gerador da obrigação posterior ao pedido de recuperação judicial - Recurso acolhido... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução contra garantidor de obrigação de empresa em recuperação judicial. Impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito. Empresa executada sob regime de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Feito que deve ser suspenso pelo prazo legal. Penhora realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Irrelevância. Suspensão do feito que impede deliberação a respeito da liberação dos valores bloqueados. Força de atração do Juízo Recuperacional. Impossibilidade de levantamento do bem constrito. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a natureza extraconcursal de parte do crédito. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a suspensão, pelo prazo de 30 dias, das execuções e medidas de constrição contra as empresas e produtores rurais do GRUPO AVANÇO, especialmente com relação aos seguintes bens e ativos, que devem ser declarados essenciais para a continuidade das atividades dos produtores rurais, com suspensão de atos de constrição e expropriação, tais como retenção, penhora, arresto, sequestro ou busca e apreensão: 26.1 safra de milho de 2024; 26.2 - Plantadeira - marca: John Deere - modelo: 2100 - 13 Linhas -Chassi/Série: 1CQ2113ATF0105108 - ano: 2015; 26.3 - Trator - marca: John Deere - modelo: 6180 J - Chassi/Série:1BM6180JJDD002792 - ano: 2013 e consignou que «aplica-se, no que couber, aos procedimentos e termos deste processo de recuperação judicial, o disposto no CPC, desde que não seja incompatível com os princípios da Lei 11.101/2005 (LRF), sendo a contagem de todos os prazos específicos da LRF em dias corridos, nos termos do art. 189, § 1º, I, da LRF - Competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade do bem - Essencialidade fundamentada e evidenciada durante o período de suspensão do «stay period (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final) - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Prazos previstos na Lei 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial que devem ser contados em dias corridos, enquanto os prazos previstos no CPC, tal como os prazos recursais, contam-se em dias úteis, conforme prevê o enunciado (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito que já existia à época do pedido da recuperação judicial. Suspensão da execução para habilitação do crédito do autor perante o juízo universal. Data do trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Termos de Confissão de Dívida que tiveram origem em contrato de cessão de direitos creditórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Suspensão da execução em relação aos coobrigados - Descabimento, mesmo havendo previsão nesse sentido no plano de recuperação judicial - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Cláusula contendo previsão de supressão das garantias em processo de recuperação judicial que, para ter eficácia, deve contar com a manifesta anuência do titular do crédito, o que não ocorreu no caso vertente - Matéria que, inclusive, já foi apreciada no julgamento do agravo de instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e garantidores - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante o devedores solidários e garantidores da devedora principal - Julgamento citra petita não evidenciado - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Excesso de execução não verificado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com ressalva

17 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução contra devedores solidários em razão da recuperação judicial e da consolidação substancial. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL.

i. caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado - Insurgência das recuperandas - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas e valores em conta bancária vinculada - Garantias regularmente constituídas - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens alienados fiduciariamente que não altera a natureza do crédito de titularidade do agravado - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de prova técnica pericial - Honorários de sucumbência bem arbitrados, considerando a litigiosidade do incidente - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1250 do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

21 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravante - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado integralmente extraconcursal - Acolhimento parcial - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas, aplicação financeira e valores em conta bancária vinculada - Garantia referente à aplicação financeira regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Valor referente à garantia de aplicação financeira do tipo «CDB POS P 1000 FIBRA BM que deverá ser devidamente apurada pela administradora judicial, a fim de estabelecer com exatidão o valor do crédito extraconcursal de titularidade do agravante na data do pedido recuperacional - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inversão da verba sucumbencial arbitrada na origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

22 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0293122 deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis - Garantia regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens que não altera a natureza do crédito de titularidade do agravado - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de prova técnica pericial - Valor do crédito extraconcursal que poderá ser verificado apenas com a excussão da garantia, uma vez que o crédito não coberto deverá ser considerado quirografário - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Honorários de sucumbência bem arbitrados, considerando a litigiosidade na hipótese - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTUO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO UNIVERSAL DEVE DELIBERAR COM EXCLUSIVIDADE ACERCA DA CONSTRIÇÃO SUB JUDICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM E NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º), TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA DE DIREITOS SEJA ADMITIDA POR LEI (CPC, art. 835, VIII), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Parcial acolhimento. Fato gerador do crédito anterior à data do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 49 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051. Sentença de encerramento da recuperação judicial que não afasta a submissão do crédito aos seus efeitos. Agravado que pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, nos termos da jurisprudência do STJ, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação e seu Aditamento para a satisfação do crédito. Precedente deste Tribunal. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46854)... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - GARANTIAS FIDUCIÁRIAS COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Execução de crédito lastreada em cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios (ações, quotas de SPE e recebíveis) - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse processual - Inconformismo do Banco exequente - Não acolhimento. ... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretendida habilitação de crédito garantido fiduciariamente - Inadmissibilidade - Garantia em vigor, não renunciada pela credora, conforme manifestação expressa nesse sentido - Extraconcursalidade - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Habilitação provisória - Hipóteses previstas nos arts. 6º, § 3º e 10, § 4º, da Lei 11.101/2005 que não se aplicam extensivamente ao caso - Impossibilidade de abranger outras situações que não as previstas sob pena de se distanciar da vontade legislativa - Possibilidade de habilitação na recuperação, como quirografário, de parte do crédito que exceder à garantia - Caso, no entanto, em que sequer se sabe se essa diferença existe - Garantia que ainda não foi excutida no processo de execução em curso - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Convolação. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Serviços prestados em ação diversa no curso da recuperação judicial do devedor. Concursalidade. Art. 84, I-E, e 67 da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade. Hipótese fática distinta. Recurso não provido.

1 - Habilitação de crédito apresentada em 27/7/2022. Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos ao Gabinete em 23/4/2024.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rediscussão de matéria preclusa. Multa por litigância de má-fé aplicada. Extinção da execução em face de co-obrigados, fiadores e avalistas de devedor sujeito a recuperação judicial. Pretensão desautorizada pelo Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedente vinculante do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida Decisão mantida. Recurso improvido

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida com máquinas e equipamentos por cessão fiduciária - Garantia regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens que não altera a natureza do crédito de titularidade da agravada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade da prova técnica pericial e da limitação do valor da garantia neste momento processual, pois o crédito extraconcursal estará restrito ao valor obtido com a excussão dos bens ofertados em garantia, que sequer ocorreu - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º (tema 885). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Título executivo firmado antes do deferimento da Recuperação Judicial do executado - Insurgência recursal do exequente - Cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de bem móvel, que não está sujeita ao pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Crédito não relacionado no âmbito da Recuperação Judicial - Exceção de pré-executividade que deve ser afastada, com o prosseguimento da ação de execução - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do feito por 180 dias, inclusive no tocante à coobrigada - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Suspensão a que alude a Lei 11.101/2005, art. 6º que alcança, tão somente, o devedor em recuperação judicial, não se estendendo aos demais coobrigados - Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581/STJ) e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP

Direito empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extraconcursal. Inaplicabilidade do stay period. Recurso não provido. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

Acórdão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar que a recuperanda demonstre a essencialidade dos bens de capital essenciais à sua atividade, para fins da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Alegação de contradição entre o v. Acórdão e os «documentos e pareceres carreados aos autos". Contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não verificada. Mero inconformismo. ... (Continua)

40 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito, requerida em razão do deferimento da recuperação da ré, devedora fiduciante. Inconformismo desta. Não acolhimento. Conforme expressa disposição contida na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, o crédito da credora fiduciária é extraconcursal, mas ainda assim deve ser observado o prazo de suspensão ao qual se refere o art. 6º, § 4º, da LRF relativamente a bens reconhecidos pelo juízo universal como essenciais ao desempenho da atividade empresarial da recuperanda. Inexistência de decisão do juízo recuperacional acerca da suposta essencialidade do bem objeto da garantia fiduciária. De qualquer modo, já decorreu o stay period, sem notícia de eventual prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PLANO APROVADO, NOS TERMOS DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO A REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 49. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que revogou o arresto cautelar em desfavor da empresa executada Sul Brasil Preservação e Fabricação de Pescados Eireli. Cabimento. Incidente vinculado à Execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário («CCB 0589.22), emitida em 09/09/2022. Fato gerador do crédito exequendo ocorrido antes do pedido de recuperação, estando sujeito à recuperação. Inteligência do «caput da Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051 do STJ. Deve ser mantida a revogação do arresto cautelar, eis que a constrição do veículo da requerida foi realizada após o deferimento da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução, diante da homologação do plano de recuperação judicial da agravante executada, autorizando, porém, o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de tratores, alienados fiduciariamente - Decisão de primeiro grau, que concedeu a liminar - Insurgência do réu.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de procedência. Insurgência das recuperandas. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

50 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência.