Lei 11.101/2005, art. 49 - Jurisprudência

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação de crédito formulada pelo sindicato. Controvérsia sobre a natureza do crédito. Se trabalhista ou quirografário. Natureza extraconcursal reconhecida conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/sp). Manutenção do acórdão recorrido em razão do veto à reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios assistenciais. Controvérsia sobre a natureza do crédito. Se trabalhista ou quirografário. Natureza extraconcursal reconhecida conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/sp). Manutenção do acórdão recorrido em razão do veto à reformatio in pejus. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação de crédito formulada pelo sindicato. Controvérsia sobre a natureza do crédito. Trabalhista ou quirografário. Natureza extraconcursal reconhecida conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/sp). Manutenção do acórdão recorrido em razão do veto à reformatio in pejus.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... (Continua)

5 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

7 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TST AGRAVOS INTERNOS. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

Concluiu o TRT, acertadamente, que « A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos, implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus administradores e acionistas. O sócio / acionista / administrador demandado só não responde pelo débito trabalhista na hipótese de indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para satisfação da dívida, na forma do art. 795, § 2º do CPC, o que não se verifica no caso em exame". Com efeito, no caso da pessoa jurídica executada em recuperação judicial, vale destacar que a finalidade do plano de recuperação tenta resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, § 2º). Tem-se que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, de forma que não há impedimento em prosseguir a execução em relação àqueles que, por força de lei, podem ser chamados para liquidar o débito, como é o caso dos sócios, em caso de inadimplência de débitos trabalhistas pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os seus sócios, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, vale ressaltar que em relação à « desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada «, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravos internos a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Execução de título judicial. Fato gerador anterior à recuperação judicial das executadas. Submissão ao plano, independentemente do encerramento da recuperação. Prosseguimento da execução, inclusive honorários, observadas as limitações do plano. Jurisprudência do STJ.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.

Cerceamento de defesa. Sentença de procedência após negativa de realização de prova pericial. Inocorrência. Partes que afirmam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado em empreendimento imobiliário denominado «EDIFÍCIO RESIDENCIAL NITEROI CONTEMPORANIUM". Embora se alegue a necessidade de realização de prova pericial, constata-se que os autos, de fato, estão instruídos com prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, inclusive laudos periciais técnicos produzidos pelas próprias requeridas, bem como laudo judicial tomado emprestado de outro feito envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. À luz do acervo fático probatório, e, a esta altura, mais de uma década desde o ingresso da ação, tem-se por pouca valia a realização de prova pericial judicial, considerando que eventual atuação do perito se circunscreveria ao exame dos documentos já carreados ao processo, convindo esclarecer que o adequado enquadramento jurídico dos achados periciais e demais evidências documentais compete antes à autoridade judicante, impondo-se diferenciar a valoração técnica dos dados da realidade, da valoração jurídica desses mesmos dados. Alegação de ilegitimidade passiva de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. Inocorrência. Apelante que promoveu a incorporação de empresa anteriormente parceira da CONTEMPORANIUM na realização do empreendimento, assumindo a atividade e atraindo a solidariedade das partes. Ilegitimidade passiva da apelante PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Não verificação. Constata-se que o empreendimento objeto da controvérsia era realizado não apenas pelas apelantes CONTEMPORANIUM e PINHEIRO PEREIRA (JOÃO FORTES), mas também pela empresa AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. que faz parte do grupo PDG. Consta dos autos informação de que «rumo à unificação das marcas das empresas que compõem o grupo PDG, a «partir de janeiro de 2011, as empresas, o site, e outros meios de contato passarão por mudanças gradativas e se apresentarão com a nova marca da PDG, o que engloba a empresa AGRE e, portanto, o empreendimento até então levado a cabo pela mesma, como se pode verificar em comunicado enviado à autora pela PDG, em 02.06.2011. Inteligência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Pretensão de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o deferimento do pedido de recuperação judicial da ré PDG REALTY. Insubsistência. A jurisprudência do STJ é pacífica em consignar que «[em] demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024), entendimento que é sufragado pela atual redação do Lei 11.101/2005, art. 6º, I a III e § 1º. No mérito, o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, capaz de ensejar compensações financeiras, a teor da jurisprudência do STJ no julgamento do Tema 970. Ainda que se sustente que o atraso na entrega do imóvel tenha decorrido de suposta força maior, consistente na «grande variedade de falhas geológicas na encosta do terreno onde foi construído o edifício, a Jurisprudência do STJ também é no sentido de que semelhante evento consiste em caso fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo causal para fins de responsabilização contratual. Precedentes. Se afigura irrelevante o fato de constar do laudo pericial emprestado opinião do perito de que «o atraso da obra adveio de motivos de força maior, não previsíveis, pois o enquadramento de determinada circunstância como «força maior ou «caso fortuito externo ou interno é de natureza eminentemente jurídica, e não técnica ou científica, competindo tal juízo antes à autoridade judicante, e não ao experto assistente do magistrado para fins do disposto nos arts. 156, caput, e 375, do CPC. Pretensão de que, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o percentual indenizatório estabelecido na sentença. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 971 do STJ à hipótese. Subsistência de cláusula penal específica e expressa para o caso de mora na entrega do imóvel. Convém privilegiar a autonomia das partes, em especial atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, pois foram as próprias apelantes, na qualidade de fornecedoras, que convencionaram com a parte apelada, na qualidade de consumidora, o patamar moratório-compensatório de «1% (um por cento) sobre o valor do imóvel aqui objetivado, por mês de atraso na entrega da obra". Precedentes do STJ. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBMISSÃO DO CRÉDITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito que tem natureza concursal. Observância ao disposto na Lei 11.101/05, art. 49. Aplicação do Tema 1051/STJ. Fixada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A data de constituição da verba honorária sucumbencial é a da sentença condenatória que a arbitrou, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Agravo de instrumento. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de habilitação de crédito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais contra empresa recuperanda. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Novação operada ope legis (art. 59 da lrf). Execução individual. Extinção. Necessidade de observar os termos do plano de recuperação. Tribunal recorrido que viola a Lei 11.101/2005, art. 49. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução individual.... (Continua)

15 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Demandada em recuperação judicial. Constituição do crédito posteriormente ao pedido e concessão da recuperação judicial. Processamento da ação perante o juízo singular. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Necessidade, porém, de submissão prévia dos atos de constrição de bens ao juízo falimentar. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA -

Ação movida em face da devedora, pessoa jurídica e fiadores, pessoas físicas - Executada pessoa jurídica em processo de recuperação judicial - Crédito concursal - Plano de recuperação judicial homologado - Execução que deve ser extinta, em relação à pessoa jurídica devedora - Adoção do posicionamento do E. STJ, sobre o tema - Precedentes - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos fiadores, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em plano de recuperação judicial da executada, Geraldo Araújo Tecidos Ltda. A agravante sustenta que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional solicitando informações a respeito da essencial do crédito bloqueado nos autos. Hipótese em que o valor bloqueado pertence ao agravado, pessoa física, produtor rural, a quem também foi deferida a recuperação judicial. Irrelevância. Crédito exequendo extraconcursal. Obrigação decorrente de garantia fidejussória dada como empresários e devedores solidários, não relacionada à produção rural exercida pelo coagravado. Não demonstrada a contabilização do crédito pela pessoal natural, conforme dispõe os par. 2º e 3º do art. 48 e par. 6º da Lei 11.101/05, art. 49. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO LEGAL DO EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito. Verbas rescisórias e honorários de sucumbência. Rompimento do vínculo empregatício que se dera em data posterior ao pedido de soerguimento. Verba honorária arbitrada em sentença trabalhista prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Agravo desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO RENOVA - Decisão de origem que concedeu tutela de urgência em favor das recuperandas, a fim de obrigar o agravante a não realizar qualquer desconto em débito automático envolvendo as operações instrumentalizadas nas cédulas de crédito bancário 019.805.620, 019.804.606, 019.805.431, 019.804.526, 019.804.792 e 019.804.829, à exceção das tarifas de manutenção de conta - Insurgência com relação à CCB 019.804.606.

23 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos - Recurso da parte exequente - Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da devedora - Levantamento que apenas não se realizou em razão de desídia cartorária - Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais - Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado - Decisão de Primeiro grau que comporta reforma - Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Deferimento do processamento da recuperação judicial que, em regra, traz como efeito a suspensão em apreço, sendo irrelevante que a penhora tenha ocorrido em momento anterior - Contudo, no caso em tela, é cabível a mitigação desse entendimento diante do adiantado estágio do cumprimento de sentença, em que já havia sido determinado o levantamento das quantias pelo polo credor - No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente já havia requerido o levantamento dos valores depositados e o magistrado já tinha deferido a medida - Ato aperfeiçoado com a determinação judicial de levantamento, sendo retirada a disponibilidade do respectivo montante em favor da parte agravante - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o levantamento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da parte ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de mudou-se que não exclui o envio da missiva. Divergência na numeração do contrato é mera irregularidade formal, que não impediu a identificação da avença. Eventual análise do caráter essencial da coisa à atividade econômica desempenhada pela fiduciante somente teria alguma relevância caso se encontrasse a devedora em recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), do que não há nenhuma notícia. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Existência de tratativas não afastam a disciplina do referido diploma. Decisão mantida. Recurso não provid

27 - TJRJ IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49. TEMA 1.051, DO STJ. A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. NO CASO DOS AUTOS, O FATO GERADOR É A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJRJ .

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Na hipótese em exame, entendeu o Juízo singular pela continuidade da execução diante da sentença de encerramento de procedimento de recuperação judicial. Cinge-se a discussão no presente recurso sobre a possibilidade de prosseguimento da execução tendo em vista a sentença de encerramento da recuperação judicial proferida nos autos do processo 1016422-34.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme destacado nos presentes autos. A executada, ora agravante, sustenta, em síntese, que o crédito do exequente possui natureza concursal e que a execução deveria ser extinta, com a determinação para que o crédito exequendo seja submetido ao procedimento da recuperação judicial, devendo o agravado proceder à devida habilitação de forma administrativa de seu crédito. A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária são reguladas pela Lei 11.101/2005. O deferimento da recuperação judicial permite, durante determinado lapso de tempo, que a empresa, em dificuldades de gestão, reorganize o passivo e, recuperada, supere a crise econômico-financeira que a atingiu. Constitui entendimento amplamente difundido no âmbito deste Tribunal de Justiça, e do STJ, no que se refere aos créditos concursais, que a Lei 11.101/2005, art. 49, caput estabelece que estão sujeitos à Recuperação Judicial não somente os créditos vencidos, mas também os vincendos, desde que seu fato constitutivo seja anterior ao ajuizamento do pedido. Conclui-se que os créditos concursais e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente à data do pedido da recuperação judicial. Os posteriores, isto é, os constituídos após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. Se esse crédito deveria ter sido habilitado junto à Recuperação Judicial da empresa agravante, mas não o foi, e conforme decisão da C.4ª Turma do Eg. STJ «esse crédito pode ou não ser habilitado tardiamente, à escolha do credor, e, não o sendo, poderá prosseguir, de fato, em execução, finda a Recuperação Judicial". Entendimento do Colendo STJ. A busca pela satisfação do crédito do exequente não tem o condão de subverter o objeto da recuperação judicial ou colocar em risco o pagamento de credores habilitados, especialmente pelo fato de que o Juízo universal decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da agravante. Não cabe qualquer censura à decisão combatida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ROSSI. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ENTENDER NÃO HAVER ÓBICE ENTRE O INCIDENTE E O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROSSI ¿ EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO QUANTO AO FATO DO RECORRENTE TER OCUPADO O MERO CARGO DE CONSELHEIRO DO GRUPO ROSSI. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por entender não haver óbice entre o incidente e o deferimento da Recuperação Judicial da Sociedade empresária ROSSI ¿ empresa executada. ... (Continua)

30 - TJRJ CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento dos atos de execução em desfavor da pessoa jurídica agravante. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da concursalidade do crédito buscado pela autora-exequente, excetuando-se, no entanto, os honorários de sucumbência, autorizando-se sua execução nos próprios autos do cumprimento. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos da executada agravante, a receber de terceiro, até o limite de R$ 46.252,03, para depósito em conta judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos cobrados devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial da agravante, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir. 3. O crédito cujo fato gerador é anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação, conforme jurisprudência do STJ.4. A competência para controle dos atos de constrição patrimonial é do Juízo da recuperação judicial, mesmo para créditos extraconcursais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Créditos anteriores à recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação. 2. Juízo da recuperação é competente para controle dos atos de constrição patrimonial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2024, DJe 21.06.2024. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2220686-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024... (Continua)

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial - Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados ou «a performar no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia - Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo - Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal - Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é «manifestamente concursal visto que seu fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência do credor.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º E LEI 11.101/2005, art. 49. CRÉDITO INCONTROVERSO PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA 6 ANOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Suposto fato de as máquinas serem essenciais às atividades empresariais do agravante não impede o procedimento de execução da garantia, considerando que não incide, no caso, a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, pois não há notícia de recuperação judicial. Ainda que houvesse recuperação judicial, competiria ao juízo recuperacional avaliar a essencialidade ou não dos bens para as atividades empresariais do agravante, ficando afastado o pedido de restituição do maquinário e nomeação do devedor como depositário fiel dos bens. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou meramente a suspensão do cumprimento de julgado, com o indeferimento do pedido de sua extinção. Insurgência das Executadas. Acolhimento. Crédito de natureza concursal que se sujeita à recuperação judicial, que inclusive já teve seu plano aprovado e homologado. Extinção da execução individual que se faz de rigor. Caso em que já existe inclusive notícia de habilitação do crédito na recuperação judicial, de modo que os Exequentes devem se sujeitar às condições estipuladas no plano de recuperação, diante da natureza do crédito deles. Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Sem fixação de honorária sucumbencial, por ter o incidente se iniciado anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Recurso provido

39 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE.

Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, determinando seu pagamento como extraconcursal, sob o fundamento de que a data do fato gerador é posterior pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido - Crédito que é concursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ - Ausência de habilitação do crédito de natureza concursal no processo recuperacional que não possui o condão de subtraí-lo dos efeitos da novação - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo - Irresignação da ré - Rejeição - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (CPC, art. 323), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) - Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) - Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor - Reconsideração pelo próprio Juízo da Recuperação do caráter essencial do bem imóvel objeto dos autos, embora pendente julgamento de embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença - Fato anterior ao pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Suspensão do processo - Tema repetitivo 1051/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Competência do MM. Juízo da Recuperação para decisão sobre eventuais atos constritivos e, consequentemente, o destino do resultado deles, diante da finalidade da recuperação e do princípio da manutenção da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 354 e 485, VI, ambos do CPC. Controvérsia a respeito da necessidade de extinção da execução, com inversão dos ônus da sucumbência. Apelante que teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo da 4ª Vara Empresarial, da Capital, aos 28/09/2021, o que, por si só, já enseja a extinção da execução contra si aforada, por falta de interesse processual, na forma da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, tanto mais que o crédito objeto desta execução já é objeto do processo de habilitação ajuizado, por dependência, aos 07/11/2023, no juízo recuperacional, competente para apreciação do referido crédito. Extinção da execução que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI. Precedente. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)