Lei 11.343/2006, art. 28 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Nulidade de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Lei 11.343/2006, art. 35. Ofensa ao princípio da correlação. Inobservância do regramento do CPP, art. 384. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado concretamente. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Minorante. Reincidência de um dos recorrentes. Vedação legal.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 caracteriza ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve, sequer minimamente, as circunstâncias elementares desse crime. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu razões finais na própria audiência, limitando-se a postular que os dois corréus fossem condenados pela prática do crime do art. 33 dessa lei.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso autorizado. Desclassificação do delito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «é necessário ressaltar que caracterizada a justa causa que motivou o ingresso dos agentes no imóvel, bem como havia autorização expressa da companheira do apelante, que acompanhou a revista na residência.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade irrisória de droga. In dubio pro reo. Condenação desclassificada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte e guarda de entorpecentes. Ecstasy e lsd. Conjunto probatório suficiente. Palavra dos policiais. Reconhecimento do crime de tráfico. Impossibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade. Comercialização de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de crack (0,06 grama) e um pé pequeno de maconha (36,31 gramas). Revalo ração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pequena quantidade de entorpecentes. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Porções embaladas separadamente. Visualização do repasse de substância a terceiro. Confissão espontânea. Admissão da droga para consumo próprio. Contrariedade à inteligência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pelo crime de tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Ausência de comprovação do propósito comercial dos entorpecentes. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pequena quantidade de drogas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Irresignação ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de provas suficientes para condenação por tráfico. In dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo. Inviabilidade.. Instâncias de origem consignaram provas de traficância. Circunstâncias do caso concreto. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso acusatório. Pretensão de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por TONIVALDO ALVES DA SILVA contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no CP, art. 29, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante pela menoridade relativa e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena de multa e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Acolhimento. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento ministerial

35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado mantidos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação do tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha), parte delas dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas - Concessão do redutor na fração máxima, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Recurso desprovido

38 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a declaração da inconstitucionalidade incidental do referido artigo ou que seja o apelante absolvido por atipicidade da conduta. Descabimento. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela reincidência específica e o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

42 - TJSP Apelação. arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, quando não, o decote da majorante e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Majorante evidenciada. Natureza objetiva. Precedentes do STF. Concurso material bem caracterizado. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

43 - TJSP Apelação. art. 33, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

44 - TJSP PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência ministerial para que o réu seja condenado por tráfico. Dúvida quanto à destinação das drogas que deve operar em favor do réu, mantendo-se a sua condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Incabível a aplicação da detração em sede de revisão criminal. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que visualizaram atos de comercialização pelo acusado, apontado como responsável pelo tráfico no local. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório denota que o acusado trazia consigo drogas variadas para comercialização. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Ação em curso não pode ser utilizada para caracterizar dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Fixação do regime semiaberto em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso Improvido

49 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes - Legalidade da busca pessoal - Fundada suspeita bem evidenciada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Prova oral robusta - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. - Recurso não provido... (Continua)