Lei 11.343/2006, art. 40 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Tráfico de drogas. 27,550 kg (vinte sete quilos, quinhentos e cinquenta gramas) de maconha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação defensiva e provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica em razão da pandemia (CP, art. 61, II, j). Necessidade de nexo causal entre a conduta e a calamidade pública. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Posse de arma de fogo e dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Bis in idem. Circunstância do cometimento do crime com menor de idade já ponderada para incidir a causa de aumento. Quantidade de droga não relevante (26 pedras de crack e 2 buchas de maconha). Conduta social. Dados concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso de arma e a mercancia ilícita. Absorção de delitos. Precedentes. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima de 1/6. Quantidade de entorpecente apreendido (144,5 kg de maconha). Fundamento idôneo para modulação. Redução da fração de aumento pela incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes à causa de aumento. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exceção. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Quantidade não excessiva de entorpecentes. 133,8g de maconha e 36,3g de cocaína. Redimensionamento da pena-Base. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base excessiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas interestadual. Aplicação de majorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Configuração. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2021).... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pedido de redimensionamento do quantum aplicado na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas justificam exasperação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Desclassificação para consumo próprio. Quantidade inexpressiva de maconha. Revaloração da prova. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal/veicular. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Reincidência. Fração de aumento. Supressão de instância. Causa de aumento. Tráfico nas proximidades da igreja. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal sem fundadas razões. Nulidade não configurada. Absolvição. Alegada ausência de vínculo associativo. Inviável revolvimento fático probatório em sede de habeas corpus. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente condenada por associação ao tráfico. Afastamento da majorante do art. 40, VI. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova de adulteração. Regularidade das provas colhidas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação em 2021. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição. Prova. Prisão domiciliar. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação fundamentada em elementos probatórios suficientes. Incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Fração de aumento proporcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Inexistência de fundada suspeita na busca pessoal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de quebra de cadeia de custódia. Nulidade da atuação policial em outra comarca. Inexistência. Crimes devidamente configurados. Possibilidade de utilização da mesma causa de aumento em delitos autônomos. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Dedicação à atividade criminosa. Participação de menores. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Pleito absolutório/desclassificatório. Alegada ausência de vínculo associativo, insuficiência probatória e bis in idem. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade de droga. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso pessoal. Revaloração da prova. Princípio do in dubio pro reo. Quantidade não expressiva. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Alegação de nulidade por falta de fundada suspeita em busca pessoal. Reconhecimento como usuário de drogas. Impossibilidade de revisão de provas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegada ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de exame de provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, bastando, para tanto, atentar-se exclusivamente ao critério espacial, não se exigindo que a atividade esteja visando especificamente os usuários do estabelecimento. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Não há «bis in idem na utilização, no processo de dosimetria da pena, da reincidência como circunstância agravante, bem como fator a obstar a aplicação da minorante. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. Ingresso dos policiais na residência foi autorizado; Fundada suspeita - Caracterizada; Quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação de qualquer violação a legislação processual penal; Violação do direito ao silêncio - Aviso de Miranda - Descabimento. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, parágrafo 3º da mesma Lei - IMPOSSIBILIDADE - conduta do réu e circunstâncias do delito são compatíveis com o tráfico de entorpecente e não com a figura do uso compartilhado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - AFASTAMENTO. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível o afastamento da causa de aumento quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos, esse também é o entendimento do colendo STJ. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Quantidade e variedade de droga que não justifica o aumento da pena-base Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução das penas com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso da Defesa não provido. Recurso ministerial provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecer a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecente. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Exasperação pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que evidenciam a traficância. Condenação mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Réu que ao retornar do trabalho externo, durante procedimento de revista, foi submetido ao aparelho «Body Scanner, oportunidade em que os agentes de segurança constataram que ele havia engolido 39 invólucros de maconha - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade pelo fato de ação penal estar fundada apenas no procedimento administrativo disciplinar, bem como em razão da ausência de oitiva prévia do sentenciado pelo juízo competente, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Rejeição - As instâncias administrativa e penal são independentes, portanto, o fato de o apelante não ter sido previamente ouvido no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar não macula a ação penal instaurada por inquérito policial, para apuração de crime de tráfico de drogas cometido no interior de unidade prisional - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Idoneidade da prova oral colhida - Elementos dos autos que comprovam a destinação das drogas apreendidas ao tráfico - Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e anterior envolvimento do acusado com o tráfico de drogas que corroboram a conclusão de que a droga apreendida em seu poder se destinava a comercialização, tornando inviável a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base em 1/6 bem fundamentada, considerando a acentuada culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os maus antecedentes - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência específica - Inexistência de «bis in idem - Condenações definitivas diversas para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado e incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, nos termos do art. 44, I, II e III e §3º do CP - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica que justificam a imposição do regime inicial fechado - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

50 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.