Lei 11.343/2006, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O DENUNCIADO. ART. 397, III DO CPP. RESTOU RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Caso em exame. O Ministério Público denunciou o apelado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. Decisão que reconheceu o princípio da insignificância e absolveu sumariamente o denunciado, com fulcro no CPP, art. 397, III. Ministério Público, em razões recursais, busca o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Sustenta, para tanto, que o caso em análise trata de subtração de bens que totalizam R$ 360,07, o que corresponde a mais de 25% do salário-mínimo nacional vigente no ano dos fatos (2024), razão pela qual não é possível reconhecer o princípio da insignificância. Ressalta, ainda, que o denunciado ostenta em sua FAC duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores e, na época dos presentes fatos, estava em cumprimento de pena, o que demonstra não ser um fato isolado em sua vida. ... (Continua)

2 - TJRJ LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. O Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença pela procedência parcial do pleito formulado na denúncia. Réu condenado pela violação ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, e 600 dias-multa na razão do mínimo legal. Regime inicial fechado. Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: a absolvição, ante a ausência de materialidade delitiva, sob o fundamento de ter ocorrido quebra da cadeia de custódia pelo fato de o material apreendido não ter sido acondicionado antes do transporte e armazenamento que antecedem a perícia; (II) o reconhecimento da nulidade do processo, ante a forma como ocorreu a confissão informal, fundamentando na violação da garantia a não autoincriminação; (III) No mérito: absolvição do réu, sob a alegação de não haver provas suficientes para a condenação; Subsidiariamente: (IV) redução da pena-base; (V) fixação da pena aquém do mínimo legal, ante o afastamento da Súmula 231/STJ; (VI) afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; (VII) reconhecimento da causa de redução de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (VIII) fixação do regime prisional mais brando; (IX) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis; (X) detração penal; (XI) prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1)

Comprovada a materialidade dos delitos associativo e de tráfico através dos autos de apreensão e laudos do exame de entorpecente, arma de fogo e munições e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura do apelante, além de sua confissão em sede judicial, inarredável a responsabilização do autor dos delitos imputados na denúncia. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O vínculo de estabilidade e permanência inerente ao delito associativo em relação ao recorrente está muito bem demostrado nos autos, porquanto ele foi capturado quando tentava fugir do cerco alertando a presença policial através do radiotransmissor, após seus três comparsas, que com ele estavam no ponto de venda de drogas, atirarem na direção dos agentes da lei, logrando o trio êxito na fuga. Embora negando que estivesse no local onde as drogas e pistola foram encontradas, ele mesmo admitiu, em seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuava como olheiro do tráfico, inclusive alertando a presença policial pelo radiotransmissor no momento da captura. Precedentes. 3) Não é possível a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 37, que pune o ¿informante do tráfico¿, ou seja, o extraneus, não integrante da organização que colabora com a associação criminosa prestando somente informações. O chamado ¿radinho¿ compõe o próprio grupo criminoso com a função principal, na subdivisão das tarefas internas, de monitorar o movimento dos pontos de venda de drogas, alertando comparsas acerca da aproximação de policiais e grupos rivais. Precedentes. 4) Na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que, além do envolvimento pretérito do apelante com a facção criminosa caracterizando o delito associativo, como reconhecido na sentença, as circunstâncias e o local da prisão do réu (o acusado foi preso após intenso confronto armado, em conhecido ponto de venda de drogas, na posse de radiotransmissor ligado na frequência do tráfico, contendo na mochila, encontrada no local de onde fugiu com os três comparsas armados que dispararam na direção da guarnição, nada menos que 115 ¿sacolés¿ com maconha, 205 ¿sacolés¿ cocaína e 19 frascos com substância líquida não identificada, semelhante à droga popularmente conhecida como ¿cheirinho da loló¿, com inscrições referentes à facção Comando Vermelho nas embalagens das drogas apreendidas, além de uma pistola calibre .40, com numeração de série suprimida e municiada com um carregador com 11 munições do mesmo calibre, uma munição de calibre 9mm e a quantia de R$ 36,00 em espécie), evidenciam a posse compartilhada das substâncias entorpecentes e do restante do material arrecadado para fins de tráfico, o que caracteriza o delito da Lei 11.343/06, art. 33, tal como propugnado pelo Ministério Público. Precedentes. 5) Trata-se o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente. Precedentes. 6) O reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é forçoso em relação a ambos os delitos imputados na denúncia, eis que além de ter sido apreendida uma pistola, os três elementos a que o apelante estava associado portavam armas de fogo que foram empregadas contra os policiais. Além disso, registre-se que a arma de fogo apreendida na mochila no ponto de venda de drogas de onde saíram os quatro indivíduos, com numeração suprimida, encontrava-se apta para uso, além das munições, conforme se constata dos laudos periciais, tudo a indicar que os quatro artefatos expunham a efetivo risco a incolumidade pública, bem como eram utilizados como forma de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o tráfico, garantindo a segurança e o sucesso das condutas ilícitas praticadas pela associação criminosa. Precedentes. 7) Com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 8) Dosimetria. A) Associação para o tráfico. A.1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Juízo a quo foi estabelecida em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína), o que aumenta a reprovabilidade da conduta, não havendo se falar em violação ao princípio do non bis in idem. Contudo, merece ser reduzido o percentual de aumento para 1/6, em obediência ao critério adotado pela jurisprudência majoritária do STJ (precedentes). A.2) Na segunda etapa, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como o percentual de 1/6 em relação à condenação definitiva sobejante. Precedentes. A.3) Na terceira etapa, fica mantido o percentual de 1/4 pelo emprego de arma de fogo, com o que a pena alcança 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, mais 1.190 dias-multa. Precedentes. B) Tráfico de drogas. B.1) Fixo a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da maior nocividade de uma das drogas apreendidas em farta quantidade (cocaína). Precedentes. B.2) Na segunda etapa, em razão da presença da dupla reincidência e tendo em conta que a confissão ocorreu apenas em relação ao delito associativo, majoro a pena na fração de 1/5. Precedentes. B.3) Na terceira etapa, aplicada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, majoro a reprimenda na fração de 1/4, com o que a pena alcança 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. Precedentes. Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

Apelante condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, às penas de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; e como incurso no art. 35, caput, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.122 (mil, cento e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Aplicada a regra do concurso material, foram as penas finais fixadas em 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado. O Réu foi absolvido quanto ao crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Segundo consta da própria denúncia, trata-se de investigação instaurada a partir de desmembramento do APF 146-02998/2021 (Autos 0025207-22.2021.8.19.0014). Naqueles autos, o denunciado Wescley, vulgo «BEN 10 foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. No curso da ação penal, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes deferiu a quebra de sigilo de dados no aparelho telefônico SAMSUNG SM-A015M, de propriedade do denunciado Wescley, vulgo «BEN 10, apreendido no momento da citada prisão em flagrante. A partir da extração dos arquivos do referido celular, foi possível apurar, mediante a análise dos dados extraídos, a existência de uma organização criminosa, comandada pelo denunciado WESCLEY, vulgo «BEN 10, por meio da qual ele e os restantes denunciados praticaram crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, homicídio e tentativa de homicídio, roubos e extorsão mediante sequestro. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos com a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação.

7 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE.

Recurso de apelação interposto por Rafaela Inácio de Almeida Martins em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal prevista no art. 37 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 450 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, objetivando, em apertada síntese, a absolvição em decorrência de suposta insuficiência probatória. ... (Continua)

9 - TJRJ CONSTITUCIONAL.PENAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PORTE DE ARMA DE FOGORESISTÊNCIA. CONDENAÇÃOPARCIAL. CONSUNÇÃO.ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DAMAJORANTE DO art. 40, IVDA LEI 11343/06. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINAR.NULIDADE DA PROVA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EFUNDADA SUSPEITA PARA AREALIZAÇÃO DA ABORDAGEMPOLICIAL. PROVA LÍCITA. JUSTACAUSA PRESENTE NO CASOCONCRETO. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA.MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. DOSIMETRIACORRETA. CONDENAÇÃOMANTIDA. ABRANDAMENTO DOREGIME COM RELAÇÃO AODELITO DE RESISTÊNCIA.

Apelações Criminais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando os acusados pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11343/06, e art. 329, caput, do Código Penal, em concurso material. A pena final ficou acomodada em 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 02 anos de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2132 dias-multa.2. Pretensão de reforma do julgado objetivando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, diante da ausência de fundada suspeita. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal, com a incidência do §4º, da Lei 11343/06, art. 33, abrandando-se o regime prisional e, consequentemente, substituindo-se a PPL por PRDs. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.Há três questões em discussão: (i)verificar a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada;(ii) analisar a licitude das provas obtidas; (iii) avaliar a suficiência probatória para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11343/06, e CP, art. 329, caput, em concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Preliminar rejeitada. Não há que falarem ilicitude da prova, decorrente da2 ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação criminal. arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. Palavra firme dos policiais responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial dos réus. Apreensão de 3.800g de maconha, fuzis com numeração raspada, munições e rádio transmissor, elementos indicativos de tráfico e atuação de facção criminosa. Ação integrada e permanente, com atuação estável entre os réus e a facção criminosa dominante. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, devidamente reconhecida, porquanto a arma de fogo era utilizada, de modo compartilhado entre os réus, para o controle da atividade criminosa. Regime fechado devido ao quantum da pena final aplicada, além da reincidência em relação ao réu Jorge. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADO QUE SE ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI. NA OCASIÃO EM QUE FOI PRESO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, DE 4.078G DE COCAÍNA, ALÉM DE PORTAR UMA GRANADA, DOIS RADIOTRANSMISSORES E TRÊS COLETES BALÍSTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; (III) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (V) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A REPRIMENDA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA (4KG DE COCAÍNA) E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, UMA VEZ QUE COM O ACUSADO FOI APREENDIDA UMA GRANADA, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA RESTOU ATESTADA NOS AUTOS, COM O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/2. INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA PRIMEIRA ETAPA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/2, EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «CULPABILIDADE, «MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/2. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS. CONSTATA-SE, PORÉM, ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS, O QUAL É CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MANTÉM-SE O FECHADO, PORQUE, ALÉM DO QUANTUM COMINADO, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA NOS MOLDES SUPRACITADOS.

12 - STJ D I r e I t o p e n a L. T r á f I c o d e d r o g a s. Desclassificação. Usuário. Mínima quantidade de droga apreendida 0,13 centigrama de crack. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e majorante do emprego de arma (Lei 11.343/2006, art. 40, IV). Fundamentação. Existência. Menção à multirreincidência. Referência a armamento pesado e ao modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.... (Continua)

15 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEQUENO AJUSTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório pelo crime de tráfico. Pretensão subsidiária de redução das penas do tráfico e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

16 - TJRJ Revisão criminal. Art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ao analisar recurso defensivo, a 6ª Câmara Criminal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo e absolveu o ora Requerente quanto ao crime de associação e manteve a condenação quanto ao crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV reduzindo a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Requerente pretende a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; e o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV comprovado. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Entorpecente que atesta que a substância apreendida era «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requerente preso em flagrante preso em flagrante portando um revólver Taurus, calibre. 38, além de cinco munições CBC de mesmo calibre. Inviável a pretendida desclassificação. O revólver apreendido com o Requerente no momento de sua prisão em flagrante foi devidamente periciado e possuía capacidade para produzir disparos. O requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS APELANTES, EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES. REAJUSTES PENAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS, COM A REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDAS.

Apelações, do Ministério Público e das Defesas, em face da sentença condenatória dos réus Wendel e Nathália, em relação aos delitos de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e resistência qualificada em concurso material de crimes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem quando não e videnciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de incidência. Agravo regi mental não provido.

1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40 é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares.... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. CP, art. 59. Integrante do pcc. Fundamento idôneo. Causas de aumento dos incisos III e IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O fato do recorrente integrar a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) constitui elemento idôneo para exasperar a pena- base.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJRJ Apelação criminal. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Apelante Luzinete de Araujo, reincidente, condenada à pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Ronne Muniz da Costa Alves condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.165 (mil cento e sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Carlos Rian Castro de Andrade, reincidente, condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Thiago Cláudio Duarte Chagas, reincidente, condenado à pena total de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.837 (mil oitocentos e trinta e sete) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Nathalia Dornelas Careli condenada à pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de reconhecimento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, com a consequente rejeição da denúncia, não merece acolhida. Em casos de crimes que, por sua própria natureza, são cometidos em concurso de agentes, a jurisprudência pátria admite a chamada «denúncia genérica, quando não for possível, de pronto, descrever de modo pormenorizado os atos praticados por cada um dos envolvidos. No presente caso, da simples leitura da denúncia verifica-se que ela narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica do crime, a elementar do tipo penal e individualiza a conduta e a atividade dos Apelantes. Precedente do STJ. Denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Ademais, com a superveniência da sentença penal acusatória essa tese está superada. Precedente do STJ. Pedidos absolutórios não medram. Crime do art. 35 c/c art. 40, IV e IV, ambos da Lei 11.343/2006 sobejamente comprovado. A ação penal foi pautada em investigação iniciada a partir da apreensão de dois aparelhos de telefone celular logrando identificar os Apelantes e demais acusados (julgados em feitos desmembrados) como integrantes atuantes de associação criminosa - vinculada à facção Comando Vermelho - destinada à prática do tráfico de drogas, que atua no município de Barra Mansa e em outros municípios da Região Sul do Estado. Autoria e materialidade indeléveis diante da prova oral. Apelante Ronne (vulgo «Borel) possui status de liderança, transmitindo ordens aos subordinados, incluindo a guarda e a distribuição de drogas aos «vapores e a coleta dos lucros do tráfico. Apelante Luzinete (vulgo «Chiquitita) cuida da logística de separação, guarda e envio das drogas aos pontos de venda no bairro, auxiliando o Apelante Ronne na sua liderança. Apelante Carlos Rian era o responsável por exercer as atividades de «mula ou «piloto, transportando pessoalmente cargas de material entorpecente, armas, dinheiro arrecadado e integrantes da facção entre as áreas por ela dominadas. Apelante Nathalia auxiliava na prática reiterada do crime de tráfico e cumpria as determinações da «gerência. Apelante Thiago exercia a liderança do núcleo da organização criminosa que atuava na região do bairro Vila Ursulino, em Barra Mansa, se autointitulando «dono das áreas de venda de entorpecentes nos Bairros Siderlândia, Belmonte e Santa Rosa, em Volta Redonda. Sendo ele quem coordena e possui o domínio final de todas as ações adotadas pelos integrantes deste núcleo, incluindo a execução de usuários que «devem para as «bocas, bem como os próprios associados que, de alguma forma, dão prejuízo na boca. Dosimetria mantida. Penas bases fixadas de forma fundamentada e individualizada em observância às condições pessoais e ao grau de reprovabilidade da conduta de cada um dos Apelantes decorrente da posição hierárquica de coordenação e gerenciamento exercida cada um e com fundamento nos preceitos constitucionais. Manutenção da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. O mosaico probatório evidencia que os acusados utilizavam diversas armas de fogo em suas ações criminosas. E o aumento aplicado na sentença mostra-se proporcional à quantidade de armas de fogo utilizadas e potencialidade lesiva dos artefatos bélicos. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI mantida. O núcleo do qual faziam parte os Apelantes, operava com a participação de pelo menos um adolescente. Manutenção dos regimes de cumprimento de pena impostos na sentença. Não há como promover a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as reprimendas impostas superam o limite imposto no CP, art. 44, I. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. Mantida, in totum, a sentença

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, C/C 40, IV E VI E 35, C/C, 40 IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL. ALÉM DOS CRIMES DESCRITOS, O CORRÉU RENATO GREGÓRIO FOI DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DEMAIS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível (i) o relaxamento ou (ii) a revogação da prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração de aumento concretamente fundamentada. Patamar justificado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DE EXPEDIÇÃO DE COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E/OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, POR `RACISMO ESTRUTURAL¿. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA OU, AINDA, EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA; A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Christofer da Silva e Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO art. 69 DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS SUBSDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE EM RELAÇÂO AO RÉU ALEX JORGE.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Luiz Felipe de Assis, representados por advogado particular, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos na forma do art. 69 do C.P. sendo aplicadas ao réu, Luiz Felipe, as sanções de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu, Alex Jorge, as sanções de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.729 (mil, setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ LUCINEIDE E PROVIDO O DO RÉU ANDERSON.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pela ré Lucineide de Oliveira Brito, representada por advogado particular constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, havendo-lhe aplicado as penas finais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, e, também pelo réu Anderson de Souza Mendes dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, às penas 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

31 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que condenou o acusado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apelação da defesa requerendo absolvição por falta de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a detração penal e a fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que a guarnição havia recebido de moradores a informação de ocorrência de tráfico de drogas em determinado endereço; destarte, diligenciou ao local, onde visualizou os réus juntos em via pública; ao avistar a viatura policial, o primeiro réu empreendeu fuga correndo, mas foi alcançado e detido; na mochila que trazia encontraram parte das drogas; a outra parte, encontraram dentro do capuz do casaco da segunda corré. 2) Apesar do esforço argumentativo das defesas, inexiste qualquer contradição de relevo ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. A rigor, os testemunhos mostram-se seguros e congruentes, afinando-se com as declarações anteriores prestadas em delegacia, além de encontrarem-se corroborados pela arrecadação do material entorpecente. Portanto, à míngua de prova em contrário, merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 3) Somente se mostra razoável desacreditar o testemunho policial quando contraditório, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, ao ser interrogado em juízo, o primeiro corréu admitiu a posse do material entorpecente, conquanto sob a alegação de uso próprio. Não obstante, em delegacia, ainda no calor dos fatos, confessou que as drogas se destinavam à venda e que havia solicitado à segunda corré que portasse parte do material. 4) O local e as circunstâncias nos quais os réus se encontravam ¿ à noite, em via pública, nas proximidades de um bar e de uma escola ¿ bem como a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente (33g de cocaína em pó subdivididos em 61 cápsulas fechadas e etiquetadas com preço e 7g de maconha subdivididos em 11 guimbas de cigarro artesanal), não trazem qualquer equívoco a permitir a inferência de que as drogas se destinassem a consumo próprio. Vale frisar que se trata o tráfico de drogas de delito de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; sua consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja flagrado no exato momento do ato de venda do entorpecente, ou com armas de fogo, balanças de precisão e radiotransmissores, como sugerem as defesas. 5) O relato dos policiais, corroborado pelas declarações do primeiro corréu em delegacia, afasta a alegação de nulidade de prova sob a premissa de inexistência de fundadas razões para a abordagem; munidos os policiais com a informação de que indivíduos estariam traficando naquele endereço, ao avistarem o primeiro corréu iniciar fuga logo ao vê-los configurou-se situação a autorizar sua abordagem e revista. Precedentes. Da mesma forma, mostrou-se justificada, na sequência, a revista à corré, pois acompanhava o réu, com quem foram encontradas drogas. 6) O laudo de exame de corpo de delito de integridade física, confeccionado um dia após à prisão em flagrante, desmente a versão do primeiro corréu, apresentada já em juízo, de que fora agredido pelos policiais, ao consignar, verbis, ¿nega ter sofrido qualquer tipo de agressão física ou psicológica pelos policiais que o detiveram¿, e concluir inexistirem vestígios de lesão à sua integridade corporal ou saúde. Aliás, em delegacia, o primeiro corréu afirmou terem sido preservados seus direitos quando de sua captura e em momento algum mencionou haver sofrido agressões; ao contrário, disse ter caído no chão durante a corrida para fugir da polícia. 7) A folha de antecedentes do primeiro corréu registra três outras anotações, além da relativa ao presente feito: a primeira consigna sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a segunda, condenação com trânsito em julgado por anterior crime de tráfico de drogas ¿ utilizada pelo juízo a quo a título de reincidência ¿ e a terceira, sentença absolutória de tráfico de drogas. Nesse contexto, o aumento na pena-base efetuado a conta da avaliação negativa de personalidade e conduta social ofende o princípio da não culpabilidade (Súmula 444 e Tema 1.077 do STJ). 8) A confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada para formação do convencimento do julgador, como no caso (Súmula 545/STJ). 9) A prova nos autos demonstra que o delito estava sendo praticado próximo a estabelecimento de ensino, revelando-se, portanto, correta a aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, a qual, conforme firme jurisprudência, possui natureza objetiva. 10) A segunda corré faz jus ao patamar máximo relativo à causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º reconhecida na sentença, porquanto, tirante a causa de aumento, todas as circunstâncias se revelam favoráveis. Com efeito, trata-se de ré primária, de bons antecedentes, com quem foi encontrada parcela menor do material entorpecente (onze das sessenta e uma cápsulas com cocaína) e que, consoante se extrai da prova, acedeu na prática criminosa de maneira episódica em atenção a pedido feito pelo corréu para guardar o entorpecente. Por consequência, nada está a contraindicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de conversão. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, DE NATUREZA OBJETIVA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO RELATO DO PRÓPRIO MENOR. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 35 C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, uma vez que a apelação criminal interposta perante a Corte estadual limitou-se a discutir a insuficiência probatória para a condenação e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 02 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 200 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, RESTANDO AINDA O CORRÉU PAULO ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU MARCOS - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO AO RÉU MARCOS, E SEUS CONSECTÁRIOS - A SEU TURNO O RÉU MARCOS REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU MARCOS FOI DETIDO NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 36,88 G DE « CRACK «; 107,7 G DE « MACONHA « E 526 G DE « COCAÍNA « ), ALÉM DE UMA PISTOLA NA CINTURA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO, HÁ QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO - NÃO HÁ COMO PROSPERAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU PAULO, POIS DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA JUNTO AOS AUTOS, SEQUER FICOU DEMONSTRADO SE O MESMO ERA O SUPOSTO USUÁRIO, SE ERA QUEM ESTAVA NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR OU SE ERA A PESSOA QUE NÃO TRAZIA QUALQUER PRODUTO ILÍCITO, E DENTRO DESSE PANORAMA DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SIMPLES POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, QUE SEQUER FICOU COMPROVADO SE ESTAVA NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS - FINALMENTE, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM O ADOLESCENTE E « OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS «, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

41 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no CP, art. 329 e arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsi-diária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, redução das penas-base, arrefecimento do regime de prisão e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

44 - TJRJ Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Revolvimento fático probatório. Causas de aumento. Dosimetria. Regime inicial. Apelação improcedente.

45 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos defensivos que objetivam a reforma da sentença que condenou os réus pelo crime tipificado no art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Pleitos de reconhecimento de nulidades processuais e de absolvição. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE QUE FOI DESCUMPRIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, SOB AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA MESMA, ADUZINDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, CAPAZ DE INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e encaminhado para perícia, realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso na companhia de adolescente quando praticava atos de mercancia de entorpecentes - art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Prequestionamento que não se conhece. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento de rotina receberam informação de que dois indivíduos estariam realizando tráfico de drogas em um determinado local. Ato contínuo, os militares rumaram ao endereço e abordaram o apelante e o menor de idade, que estavam sentados próximos a um campo de futebol. Em varredura ao local da abordagem, os policiais encontraram uma sacola contendo 8g de cloridrato de cocaína distribuídos em 07 embalagens, mais 2g de crack em 18 embalagens, além da quantia de R$ 56,00 em espécie em poder do acusado. 2) Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de ¿denúncia anônima especificada¿, indicado características e vestes das pessoas suspeitas, bem como o exato local em que a dupla estava, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 3) A violação ao direito ao silêncio não foi configurada, uma vez que, conforme destacado por um dos policiais, após serem alertados, somente o adolescente infrator acabou confessando os fatos quando da abordagem, ao passo que o recorrente ficou em silêncio. Vale ainda destacar que o menor de idade somente se manifestou após os policiais terem feito uma varredura no local encontrando os entorpecentes em uma sacola plástica escondida no mato. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 6) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que a carência probatória não pode ser suprida com admissões informais, sem a leitura das garantias constitucionais. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 7) No tocante à dosimetria da pena, o Juízo de piso fixou a pena-base acima do mínimo legal diante da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas (8g de cloridrato de cocaína e 2g de crack). Ocorre que, a despeito da alta nocividade do crack e da cocaína, a quantidade das drogas apreendidas não se mostra relevante. Precedentes. 8) Do mesmo modo, o Juízo de piso utilizou-se de fundamento genérico para valorar negativamente as consequências e as circunstâncias do delito de tráfico de drogas, uma vez que são inerentes ao próprio tipo penal do tráfico de drogas. Precedentes. 9) Averbe-se que a mera especificação de que o acusado era integrante do Comando Vermelho revela a natureza meramente abstrata do fundamento utilizado para negativar a culpabilidade, mormente considerando que o réu foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. 10) Para a incidência da majorante do envolvimento de adolescente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, basta a mera realização da conduta criminosa em concurso com a criança ou adolescente, não sendo necessário que o menor seja considerado ¿imaculado¿ pela eventual prática de qualquer delito. Precedentes. 11) Cumpre salientar que, a despeito da absolvição pelo delito associativo nessa instância, o apelante não faz jus à minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência de preenchimento dos requisitos legais, tendo em conta a presença da reincidência (anotação 01 da FAC - id. 58956312). Precedentes. 12) Em que pese o redimensionamento da pena a patamar inferior a 08 anos em decorrência da absolvição do delito associativo, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença da reincidência, à luz do disposto no CP, art. 33, § 2º. 13) Finalmente, registre-se que a incidência do CPP, art. 387, § 2º, em nada altera o regime prisional inicial em razão da reincidência. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)