CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 297 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. ... (Continua)

3 - TJPR Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que defere a liminar, condicionando-a ao depósito do valor dos títulos em dinheiro, como forma de caução. Escolha da caução, todavia, que deve ser possibilitada à parte, desde que idônea e suficiente. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«[...] Como já decidiu este Tribunal, o Juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe examinar se a caução (garantia) oferecida é bastante ou não; não lhe é dado determinar qual a espécie de caução devida (JTACivSPSP 108/84) (1º TACivSP, MS 524072-8, rel. Juiz Alexandre Germano, Vice Presidente, concessão de liminar 03/08/1992). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Execução e embargos. Suspensão. Ação ordinária posterior de securitização da dívida. CPC/2015, art. 297.

«1. Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.

«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.

«- É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 297.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. ... (Continua)

9 - TRF3 Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no CPC/1973, art. 798 do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «CPC/1973, art. 798: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

10 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.

«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. ... (Continua)

11 - TRF3 Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Improvimento, com imposição de multa. Pedido de intimação da parte autora formulado às fls. 427 reputado como meramente protelatório, que bem merece o repúdio da turma. CPC/2015, art. 297.

12 - STJ Contrato de câmbio. Protesto cambial. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«Pode ser sustado o protesto de contrato de câmbio. Precedentes. Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297). Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Poder geral de cautela. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. ... (Continua)

16 - TJCE Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

17 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Adolescente em conflito com a lei. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga. Dever do Estado. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 297.

«Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

20 - TJPI Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.

«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

21 - TJAL Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Cominação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da multa razoável. Caráter coercitivo. Garantia de eficácia das decisões judiciais. CPC/2015, art. 297. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 537.

«1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de proceder a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... (Continua)

23 - 1TACSP Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Liberação, pelo acórdão recorrido, após análise das peculiaridades do caso concreto, das execuções fiscais citadas na reclamação por excederem o prazo estabelecido pelo tribunal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

26 - TJCE Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da oferta acrescido do montante do depósito complementar. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.

«1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 297, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.

«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O CPC/1973, art. 798 atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. ... (Continua)

30 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 461, § 4º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - TJAL Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

32 - TJSC Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.

«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina em 18/10/2019, com a integralização curricular, restando pendente apenas o resultado do ENADE/2019, com prova prevista para meados/01/2019. Apontavam a necessidade de antecipação da colação de grau com vistas a viabilizar suas inscrições no Conselho Regional de Medicina - CRM, porquanto a maioria dos formandos já teriam proposta de trabalho ou foram aprovados em concurso, não sendo razoável que a negativa de antecipação da solenidade venha lhes prejudicar, mormente porque o ENADE apenas se prestaria para avaliação do curso universitário e da política educacional do país, e não do desempenho individual de cada aluno. Acrescentaram, ainda, a disponibilidade de realização da prova do ENADE em janeiro de 2019, com vistas a colaborarem com a avaliação institucional da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do INEP, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 568-571). Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do presente agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se o provimento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Simone Viana - ME contra a decisão interlocutória exarada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Aracoiaba em autos de ação civil pública que lhe move o Ministério Público Estadual, pela qual foi reduzido o valor de multa e determinado o bloqueio on line dos valores atualizados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Configurado o domínio da propriedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, sob pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade de caução para liberação do arresto sobre veículos de propriedade de terceiros e alienados fiduciariamente pela empresa agravada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo improvido.

«1 - No tocante ao conteúdo normativo disposto no CPC/2015, art. 297, verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Além disso, não é o caso de aplicar a previsão contida no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.

1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados o CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Violação dos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp Acórdão/STJ.

«1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação da Lei 8.112/1990, art. 46; dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884; do CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e dos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 46; aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884/2002; ao CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e aos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial. Inaplicabilidade da Lei de falências. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão das ações propostas contra a COTRIJUÍ - Cooperativa Agropecuária & Industrial, CNPJ 90.726.506/0001-75, suspendo o presente feito. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a. e «b. CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ.