CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 550 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 550. Inadequação na via eleita. Ausência de recursos administrados pela CEF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a recorrida não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a ela o direito de exigir contas, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente o pedido para o fim de condenar a parte a prestar as contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação, todavia, «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12/4/2019). ... (Continua)

3 - STJ Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 550.

Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Administração do loteamento. Ausência de omissão no acórdão estadual. Inutilidade dos dados prestados no sítio eletrônico da recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o interesse de agir do recorrido em relação ao pedido de prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, bem como consignou o dever de prestar contas pela recorrente, na qualidade de administradora de bens alheios. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reforma da conclusão do acórdão recorrido amparada no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 550, § 1º não discutido na formação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, não se prestando os aclaratórios para novo julgamento da causa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ex-síndico de condomínio. Alegação de desnecessidade de guarda da documentação relativa ao condomínio por prazo superiior a 5 (cinco) anos. Análise a ser realizada na segunda fase da ação.

1 - Ação de prestação de contas, por meio da qual se objetiva ver o réu compelido a prestar contas durante o período em que atuou como síndico do condomínio (1997 a 2012). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas ajuizada pelo genitor alimentante em face da genitora, relativamente à gestão de verbas alimentares. Inexistência, em princípio, do dever de prestar contas. Cabimento da ação em caráter excepcional. Pedido juridicamente possível. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros» (REsp 1.623.098, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). ... (Continua)

9 - TJMG Prestação de contas. Serviços advocatícios. Documentos. Insuficiência. CPC/2015, art. 551. Forma legal. Inobservância.

«A ação de prestação de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do CPC/2015, art. 550, na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação que julgar suficiente. O CPC/2015, art. 551 determina que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e despesas, bem como o respectivo saldo, e devem ser instruídas com os documentos justificativos. Nos termos do CPC/2015, art. 550, § 5º, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Ação de prestação de contas. Cambial. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 550.

Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

13 - STJ Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão de extinção do processo. Apelação. Entendimento jurisprudencial desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas ao reconhecer a prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º e § 3º, II. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 1.009, caput.

É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 123/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial já admitido na origem. Impugnação dirigida à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de interesse recursal. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial que apreciou a controvérsia com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Ação de exigir contas. Primeira fase processual. CPC/2015, art. 550, § 5º. Reconhecimento do dever de prestar contas. Natureza do provimento. Sentença. Cabimento de honorários. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal local não vincula esta Corte, uma vez que o recurso especial está sujeito ao duplo exame de admissibilidade. Desse modo, não deve ser conhecido o agravo regimental em relação à insurgência voltada contra a decisão que admitiu o recurso especial na origem - ou seja, em relação à pertinência da aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 123/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por absoluta falta de interesse recursal. ... (Continua)

23 - STJ Prestação de contas. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 550, § 5º.

«1 - Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

25 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 550, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos de declaração opostos nas instâncias de origem considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 550, § 5º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exigir de contas. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Civil. Contrato de consultoria, engenharia e assessoramento. Prestação de contas. Faturamento e quitação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Falta em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

... (Continua)

31 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

32 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e fraude processual com o exame de documentos não encartados nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no CCB, art. 1.589, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora. ... (Continua)

35 - STJ Família. Prestação de constas. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 3º, CPC/173, art. 267, VI, Lei 6.515/1977, art. 15. CCB/2002, art. 1.755. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra. ... (Continua)

38 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... (Continua)