CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito prescrito c/c indenizatória. Provimento agravado (i) assinando prazo para o autor trazer elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça; (ii) para comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano extrajudicial; e (iii) para trazer procuração com assinatura manuscrita do outorgante. Ato que, em nenhuma das citadas passagens, apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001). Bem é de ver que as hipóteses não se enquadram na previsão do CPC, art. 1.015.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, bem como determina a comprovação de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, além de procuração com firma reconhecida - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho que apenas impõe a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida e prévio pedido administrativo constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Prejudicados, outrossim, o agravo interno interposto do despacho liminar que indeferiu efeito suspensivo ao presente recurso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da requerida para desocupação voluntária de imóvel em 15 dias, conforme sentença. A recorrente alega ilegalidade na arrematação do imóvel e ausência de notificação formal, além de prejuízos irreversíveis caso a imissão na posse seja deferida ao agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que apenas dá seguimento ao cumprimento de sentença, sem conteúdo decisório, comporta agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não possui conteúdo decisório, limitando-se a dar seguimento ao cumprimento da sentença, conforme CPC/2015, art. 1.001, que dispõe que dos despachos não cabe recurso. 4. O pronunciamento judicial não deferiu ou indeferiu qualquer pedido, apenas determinou o cumprimento da sentença, não sendo cabível agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas determinam o cumprimento de sentença, sem resolver questão incidental, não comportam agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001... (Continua)

5 - TJSP Agravo Regimental - Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento - Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido - Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições - Ato processual inapto a gerar gravame para a parte - Previsão do CPC/2015, art. 1.001 - Interesse recursal desconfigurado - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa respeitados - Decisão mantida - Litigância de má fé não concretizada, incabível a imposição de multa - Recurso desprovido, com observação

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE INCAPAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu cota ministerial, determinando a juntada de três avaliações imobiliárias por corretores registrados no CRECI para alienação de imóveis. A recorrente apresentou laudos de avaliação por profissionais qualificados, alegando que a exigência de novas avaliações onera os interessados e compromete o negócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de novas avaliações imobiliárias por corretores registrados no CRECI é válida, mesmo diante da apresentação de laudos por profissionais qualificados contratados pela interessada. III. Razões de Decidir 3. O juízo tem o direito de exigir documentos ou perícias adicionais para apreciação do pedido, conforme CPC/2015, art. 370. 4. O despacho recorrido não decidiu sobre o mérito, apenas solicitou complementação de prova, não cabendo agravo de instrumento, conforme CPC/2015, art. 1.001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não são passíveis de agravo de instrumento. 2. O juízo pode exigir complementação de provas para apreciação do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 1.001... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurge-se a parte executada, em relação ao pronunciamento que determinou a manifestação do exequente, antes de decidir sobre a impenhorabilidade alegada pelo agravante. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE, BEM COMO DESSE CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ALÉM DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR PLANILHA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de termo de compromisso ambiental. Inconformismo contra decisão que determinou a citação do executado, ora agravante, para cumprimento das obrigações estabelecidas. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente e, portanto, impassível de recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1001. Alegações de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo deverão ser submetidas ao juízo de Primeiro Grau antes de uma apreciação por esta Colenda Corte. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - «CUMPRA-SE". AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prescreve o art. CPC/2015, art. 1.001 : «Dos despachos não cabe recurso". In casu, a agravante se insurge contra despacho que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, determinou a anotação de arresto anteriormente deferido e o cumprimento de decisão anterior. Em seu recurso, sustenta que, em relação à carta de arrematação, o despacho seria inócuo, porquanto já expedida em momento anterior e, com relação ao mandado de imissão na posse, esse não poderia ser expedido, já que inobservadas garantias constitucionais e procedimentais inerentes ao processo. Requer seja obstado o cumprimento do mandado de imissão na posse. Contudo, o recurso não merece conhecimento. Como se verifica da simples leitura do despacho, trata-se, apenas, de determinação de cumprimento de decisão anteriormente proferida. Logo, salta aos olhos a ausência de cunho decisório no pronunciamento judicial combatido, e, dessa forma, a decisão agravada não desafia recurso, restando, por consequência, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1997.514.001210-8 IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS PEDE ESCLARECIMENTO DA APELANTE, QUANTO À ABERTURA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO SERVIDOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

13 - TJRJ AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Recurso interposto contra despacho, o que encontra óbice nos termos do CPC/2015, art. 1.001. Em que pese os argumentos apresentados pelo Município Exequente, quanto ao seu direcionamento da execução, certo é que o Juízo a quo não decidiu qualquer pedido. Evidente a ausência de cunho decisório no despacho impugnado, eis que o Juiz a quo se limitou requerer esclarecimentos. O prejuízo processual do Município Exequente e, a possibilidade de recurso, apenas surgiria com o efetivo indeferimento do pedido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento jurisdicional sem conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso".... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO PRETENDE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIIOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Retificação de valor da causa e determinação de recolhimento de custas. Pretensão recursal inovadora. Despacho ordinatório. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido, com determinação.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE «NADA A PROVER". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA- DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO- MERO DESPACHO

Recurso interposto de despacho que determinou ao exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de mandado de constatação- Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas intima o exequente ao recolhimento de custas, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Não há se cogitar lesividade, pois ao contrário do quanto alegado pela agravante, não houve decisão, mas mero despacho com determinação ordinatória, visando à organização do feito antes da apreciação do pedido. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO À MULTA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do anteriormente decidido, no prazo de 5 dias. 2. Os recorrentes discordam da incidência da preclusão na matéria ventilada e a ofensa à coisa julgada, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o agravo de instrumento em face de ato ordinatório; e (ii) discutir a preclusão consumativa da matéria já abordada em recursos anteriores. III. Razões de decidir:4. O provimento judicial atacado não é decisão interlocutória, mas sim ato ordinatório, inviabilizando o recurso. 5. A jurisprudência do Colendo STJ afirma que despachos sem ofensa ao direito do recorrente não admitem recurso. 6. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas em recursos anteriores, mesmo que sejam de ordem pública. 4. Dispositivo e tese: 7. Não se conhece do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade e preclusão da matéria.8. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível em face de atos ordinatórios. 2. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas. 3. Aplicação ex officio de multa, em decorrência da prática de ato de litigância de má-fé pela parte recorrente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.001; arte. 937, VIII; arte. 80, IV, V e VII. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2100194-37.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 29/06/2024... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - decisão que posterga a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita - insurgência - despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório na mera informação de ausência de trânsito em julgado de sentença proferida nos principais. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes da Corte. Ademais, prematura se mostra a avaliação acerca de eventual extinção do cumprimento de sentença, cuja análise deve ser realizada na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho que apenas impõe a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Prejudicados, outrossim, o agravo interno interposto do despacho liminar que indeferiu efeito suspensivo ao presente recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - decisão que posterga a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita - insurgência - despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido

29 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NA FORMA DO § 4º DO CPC/2015, art. 1007, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO DESPACHO ORDINATÓRIO E, POR ISSO, IRRECORRÍVEL ¿ CPC/2015, art. 1.001. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando para o autor se manifestar sobre o destino das citações pendentes, diante do seu pedido de suspensão da demanda, por ter se habilitado em ação civil pública proposta para apuração dos mesmos fatos. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes da Corte. Pedido de suspensão, ademais, que ainda será analisado na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre o mérito da postulação, pena de supressão de instância. Investigação sobre a gratuidade. Possibilidade, embora também nada sobre isso tenha sido decidido. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso contra despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas e tão somente, a determinar a exibição de documentos para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001, correspondente ao art. 504, CPC/1973). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou à autora algumas providências/informações acerca de empréstimo que nega ter contratado, para somente após sanear o feito ou sentenciar - Não conhecimento do inconformismo - Ausência de lesividade à parte - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Exegese do CPC/2015, art. 1.001 - Recurso não conhecido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando de nova intimação do réu para que forneça endereço eletrônico e apresente provas da hipossuficiência financeira que invoca. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes análogos da Corte. Ademais, a tese da revelia ainda pende de análise pelo MM. Juízo singular, a não caber a esta Corte adiantar-se nesse tema, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuos bancários. Ação revisional. Decisão que saneia o feito e assina prazo para a ré apresentar instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Preceito esse retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão (CPC/2015, art. 1.001). Recorrível será, sim, a decisão que, em momento ulterior, pronuncie as consequências jurídicas pela apresentação ou não dos indigitados documentos, mediante a apreciação das objeções levantadas pela ré, conforme, aliás, expressamente assinalado no provimento impugnado.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Terceiros interessados. Despacho ordinatório. Irrecorribilidade.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou à Agravante a apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Manifestação judicial que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Ausência de conteúdo decisório e prejuízo imediato à Agravante com o decidido. Mero despacho para apresentação de documentos. CPC, art. 1015, V prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício ou acolhe pedido de revogação. Não cabimento de recurso contra despachos (CPC/2015, art. 1001). Precedentes desta C. Câmara e do c. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recorribilidade de despacho e pedido recursal de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento não conhecido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de imissão na posse.

42 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos divergência em agravo em recurso especial. Despacho que intimou o recorrente para recolhimento em dobro do preparo. Não cumprimento. Interposição de recurso. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

I - « Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - decisão que posterga a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita - insurgência - despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido

47 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Despacho que determinou a suspensão até o encerramento da instrução em ação conexa. Mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

49 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Recurso interposto contra atos ordinatórios que determinaram apresentação de prova da capacidade financeira da autora e de regularização da representação processual de seu patrono. Ausência de carga decisória e de lesividade. Recurso inadmissível.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)