CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Intimação para comprovação da hipossuficiência alegada. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Pedido de reconsideração com requerimento de julgamento como agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de o advogado patrocinar, sucessivamente, interesses opostos na mesma relação processual. Despacho determinando regularização da representação processual da parte recorrida e comunicando o ocorrido nos autos aos órgãos competentes para eventuais medidas cabíveis. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «Dos despachos não cabe recurso». ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. Ausência de conteúdo decisório. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido. Precedentes.

1 - No caso dos autos, os Embargos de Divergência foram interpostos de decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução de mérito. O Ministro Presidente do STJ verificou que os Embargos de Divergência não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Determinou, assim, por meio de despacho, que o recorrente realizasse o recolhimento do preparo em dobro. Em face desse despacho, o agravante opôs o presente Agravo Interno. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 1.037/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 456/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de prestação de contas - decisão que posterga a análise da tutela antecipada para momento posterior à emenda da inicial especificando os imóveis e as contas bancárias que, pertencendo ao autor, estão sob administração do réu - insurgência - de despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001, irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Com base na interpretação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Contra despacho. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando desprovido de conteúdo decisório. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos divergência em agravo em recurso especial. Despacho que intimou o recorrente para recolhimento em dobro do preparo. Não cumprimento. Interposição de recurso. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso contra despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 839/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento jurisdicional sem conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática que afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 1.001, o que rechaça a ilegalidade afirmada pelo impetrante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Despacho. Error in procedendo. Constatação. Regularização. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência do STJ que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que o preparo fora realizado de forma satisfatória e dentro do prazo legal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho em petição de incompetência de turma prolatora do acórdão embargado de divergência. Preclusão. Petição não conhecida. Agravo incabível.

«1 - Hipótese em que, após o não conhecimento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial, o recorrente alega incompetência da Turma prolatora do acórdão embargado de divergência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001, Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)