TJSP - Diário da Justiça: 25/11/2024

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reembolso de valores gastos com tratamento realizado fora da rede credenciada - Em ação anterior, já restou reconhecida por decisão transitada em julgado a obrigação da ré de arcar com as despesas do tratamento em questão, pois não provada a disponibilidade de prestador credenciado para o atendimento que se fez necessário - Impossível a rediscussão a esse respeito, cumprindo reconhecer o dever da ré de reembolsar as despesas que não haviam sido incluídas na demanda anterior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

5 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Sistema de intermediação de pagamento por meio de cartões de crédito e débito (Redecard) - Retenção de valores (chargeback) - Legalidade - Irregularidade nas transações apontada pelas emissoras e administradoras de cartões utilizados para o pagamento da transação questionada via link de pagamento - Inconsistências evidenciadas pelos documentos colacionados aos autos - Admissão da própria autora quanto à fraude praticada por terceiros - Disposição contratual e negligência que explicita desvio ao pactuado pela autora - Princípio da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - Ônus da prova - Fato constitutivo de direito - Dever da autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Condenação imposta à ré pela sentença incabível, uma vez verificada a irregularidade das operações referidas - Inexistência de descumprimento do vínculo pela ré sem justa causa a autorizar sua condenação - Descabimento de discutir a indenização de valores relacionados à devolução da maquininha por extrapolar o objeto da demanda - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais, em razão de neoplasia maligna. Busca a ré o reconhecimento da preexistência da doença e da ausência de danos morais. Por sua vez, busca a autora a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não configuração - É a operadora do plano de saúde quem deve responder ao pedido de manutenção da condição de beneficiário de plano coletivo empresarial. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, determinando-se a expedição de Ofício à DEPRE, para realização de anotação da cessão de crédito, permanecendo 20% na titularidade do Exequente Paulo José Damasceno, de modo que, ao completar 60 (sessenta) anos, seja realizado depósito prioritário de tal percentual excluído da cessão.

9 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Cubatão. Motorista de ambulância e de ônibus. Atividades insalubres. Requerimento de reconhecimento de trabalho especial para fim de aposentadoria especial. Procedência dos pedidos para: [a] declarar como especial o tempo de serviço trabalhado pelo autor nos seguintes períodos: [a.1] período de 09 de fevereiro de 1991 a 28 de abril de 1995, em virtude do enquadramento por categoria profissional, itens 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79; [a.2] período de 09 de janeiro de 1999 a 1º de fevereiro de 2018 [fls. 1004] em exposição permanente a agentes biológicos, devendo os réus procederem à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos quando da oportuna concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição, a ser requerida administrativamente pela parte autora. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. Remessa Necessária não acolhida... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito do medicamento «Ofev, cujo princípio ativo é denominado «Nintedanibe". Paciente portador de «Fibrose Pulmonar". Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Direito líquido e certo não demonstrado. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Incompetência absoluta. Não acolhimento. «Writ impetrado antes da publicação das referidas teses de repercussão geral. Caso concreto que, no mérito, não se enquadra ao decidido pelo STF, pois não verificada a «ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011, conforme determinado na alínea «b, do item «2, do Tema 6, do STF. Requisitos exigidos que devem ser cumulativamente preenchidos. Conclusão, pela CONITEC, de não incorporação do fármaco para tratamento da enfermidade no SUS. Impossibilidade de excepcionar a regra geral que impede o fornecimento, por decisão judicial, de fármacos aprovados pela ANVISA, mas não incluídos nas listas de dispensação do SUS, independentemente do custo. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... (Continua)

11 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS - APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA L.C. FEDERAL 51/1985 - JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O impetrante estava investido em cargo público antes da Emenda Constitucional 41/2002 - Tese firmada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Não há que se falar em adequação, na medida em que o v. acórdão proferido nestes autos não destoa dos paradigmas - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Ressarcimento. Preliminar de Incompetência do juízo cível acolhida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Legitimidade. Agravante que alega que, apesar de ser a controladora do grupo econômico da qual a VIAPAULISTA faz parte, a legitimidade passiva seria da VIAPAULISTA, administradora do trecho em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Questão que já foi amplamente debatida no acórdão de Apelação 1004050-43.2023.8.26.0100, que anulou a sentença para que os autos retornassem à primeira instância e fosse citada a empresa Arteris S.A, ora agravante, para que respondesse à presente ação. Legitimidade manifesta da agravante para responder à ação de ressarcimento. Questão preclusa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A desistência das testemunhas foi formulada pela própria advogada em audiência, a qual foi devidamente homologada pelo juiz que presidiu o ato, não havendo razão para redesignação de audiência para oitiva delas. Independente da razão pela qual as testemunhas não ingressaram, deveria a advogada ter insistido na oitiva das testemunhas, podendo até mesmo solicitar audiência em forma presencial. A desistência naquele ato com posterior pedido de oitiva configura venire contra factum proprium, o que é vedado em nosso ordenamento. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Não comprovado o desempenho de funções típicas de cargo diverso (Professora de Educação Básica / Professora de Desenvolvimento Infantil). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Imóvel que apresentou rachaduras das paredes, teto e muros, além de inundação com água advinda da via pública. Ação movida em face do vendedor, loteador, instituição financeira e do Município. Pretensão de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, bem como de condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, condenando apenas o Município de Franca no pagamento de indenização. Responsabilidade do Município caracterizada. Laudo pericial que corrobora os fatos alegados na petição inicial. Caracterização de danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falha em equipamento de oxigênio no AME Santo André. Falecimento de paciente entubado. Ação movida pela mãe do falecido. Há nos autos prova do nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos réus, que pode ser inferido com fundamento na narrativa da demandante. Na espécie, ficou seguramente demonstrado que houve falha na usina de oxigênio, fato reconhecido pela própria requerida Fundação do ABC ao instaurar sindicância. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. A celebração de contrato de gestão para a conferir à entidade privada a administração de hospital público não elimina a responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços de saúde pública aos usuários. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e réus, a quantia de R$50.000,00 se mostra adequada, considerando que já houve condenação no pagamento de indenização à esposa e ao filho do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Decisão que determinou que o réu efetue a portabilidade do empréstimo e a quitação de débito anterior. Decisão que excede os limites objetivos da lide. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações sobre FGTS. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Apelação. Representação comercial. Ação indenizatória. Improcedência. Reconvenção da representada procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à exclusão da condenação do ente público em honorários advocatícios na execução (cumprimento de sentença) não impugnada. Impossibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. Tema Repetitivo 1190 do STJ que não deve ser aplicado ao caso, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada naquele julgamento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Iniciado o procedimento de credenciamento da empresa do impetrante junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP houve demora na conclusão mesmo quando já preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Resolução 789 do CONTRAN. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela ora agravante para «assegurar a posse do autor no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - REF. QPE 14 A(ARTE) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, oficiando-se incontinenti o Exmo. Senhor Secretário Municipal da Educação sobre a concessão da medida pleiteada, ou reservando-lhe a vaga até a decisão do mérito". Candidata considerada inapta no concurso público para o cargo de professora municipal de ensino fundamental II e médio - artes - porque foi reprovada na etapa de exame médico por supostamente apresentar «hipertensão essencial (primária)". Conjunto probatório colacionado aos autos que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste da candidata à posse no concurso público. Necessidade de dilação probatória para se constatar o estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida pela recorrente. Impossibilidade de verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nessa seara recursal. Não caracterização da tutela de urgência pretendida para determinar a posse da recorrente. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO EM PARTE para se determinar a participação do recorrente nas demais fases do certame, assegurando-se a reserva de vaga, mas não a posse, até o julgamento final da presente ação.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Demonstração de venda do veículo - Devidamente comprovado que o veículo foi alienado em 2009, e que a autora não mais exercia posse sobre o veículo descrito na inicial da ação - Descabimento da Responsabilidade do alienante do veículo. Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial deste Tribunal de Justiça, não se reeditando norma de semelhante teor. Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante. Majoração da verba honorária determinada em favor da autora, considerando o resultado do julgamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Responsabilidade civil - Alegação de saques indevidos na conta corrente da autora - Pretensão de devolução do valor sacado, além de indenização por dano moral - Descabimento - Negligência da curadora da autora, uma vez que as operações foram realizadas com cartão e senha pessoal - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência do pedido do autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Insurgência da autora - Pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, ou, subsidiariamente, de afastamento da condenação ao pagamento das custas iniciais - Parcial cabimento - Impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça à autora - A presente ação se enquadra no perfil de demanda abrangida pela recomendação constante do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento De Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte, de cautela na concessão da gratuidade de Justiça - Hipótese em que a autora deixou, injustificadamente, de atender à determinação de apresentação de outros documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência - Impossibilidade, contudo, de indeferimento da petição inicial nesse momento - Necessidade de concessão de prazo para que a autora realize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a r. sentença recorrida e conceder prazo para a autora recolher as custas iniciais... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Descontos indevidos em conta corrente - Autora que nega a contratação que teria dado ensejo aos descontos, ordenados pela empresa ré ao banco réu - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou os réus, solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do banco réu e da autora - Parcial acolhimento da pretensão recursal da instituição financeira - Hipótese em que não restou demonstrada a contratação da autora com a empresa corré, tampouco o banco réu demonstrou ter adotado cautela mínima acerca da regularidade da contratação ao efetivar os descontos ordenados pela requerida - Dívida inexigível - Necessidade, todavia, de restituição, de forma simples dos valores descontados da conta bancária da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Transtorno experimentado que não supera o mero dissabor - Ausência de comprovação de que a requerente tenha sofrido comprometimento de verba imprescindível ao seu sustento, ou lesão em direitos de personalidade, como sua imagem ou honra - Recurso adesivo da autora, que objetivava a majoração do valor da indenização por dano moral, prejudicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - Pedido de levantamento da constrição - Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela embargante - Insurgência da embargante - Descabimento - Embargante que alegou, inicialmente, ter recebido o bem como presente de seu ex-companheiro, que, por sua vez, teria recebido o veículo como pagamento de uma dívida com o executado - Ausência de demonstração mínima das existência e das circunstâncias do suposto negócio realizado entre o executado e o ex-companheiro da embargante - Transferência da propriedade do veículo realizada após a citação do executado e o pedido de pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD pelo exequente - Embargante que não demonstrou ter adotado cautelas mínimas quando do recebimento da alegada doação - Não bastasse isso, nas razões recursais, a embargante alterou a versão constante da petição inicial, afirmando ter recebido o bem como forma de compensação de seu ex-companheiro pelo fim do relacionamento - Fraude à execução configurada, considerando a ausência de localização de outros bens penhoráveis da parte executada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal sem que o exequente buscasse a satisfação de seu crédito - Ausência de inércia do credor, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes - Insurgência dos embargantes - Descabimento - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que os embargantes fazem jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito, cabendo ao julgador a declaração ou não das supostas abusividades alegadas pelo autor - Prova que recairia sobre questões preclusas - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão recursal limitada ao pedido de justiça gratuita. Decisão agravada que determinou a comprovação da hipossuficiência. Recolhimento das custas na origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - CPC, art. 1.000. Recurso prejudicado.... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar a portador de autismo. Agravo de instrumento interposto pela ré. Inconformismo limitado ao valor das astreintes. Desacolhimento. Debate absolutamente descabido nesse momento processual. Multa deve ser alta a fim de compelir a agravante a cumprir o comando judicial. Astreintes sequer serão exigidas caso a recorrente cumpra a decisão judicial e podem ser reduzidas, se o caso, em hipótese de óbice justificado para o atraso no fornecimento do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Hipótese de incidência do art. 932, I «in fine, do CPC. Acordo homologado, recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a distribuição dos quinhões nos termos apresentados pela inventariante - Insurgência de parte dos herdeiros - Alegada aquisição por cessão das partes cabíveis a 3 outros herdeiros sobre imóvel - Documento particular - Nulidade de pleno direito - Contrato solene que não se reveste da formalidade prevista em lei - Art. 1.793, caput, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a penhora de parte de seu benefício previdenciário (30%). Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833. Executado já tem parte do salário executado para pagamento de outro débito (20%). Inexistência de débito alimentar para fins da aplicação do teto previsto nos arts. 529, §3º e 833, §2º, ambos do CPC. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do montante. Recurso provido

38 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência das partes quanto ao valor do dano moral. Réu que pleiteia a exclusão ou redução do valor indenizatório, e autor que pleiteia a sua majoração. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração para R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu.... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c descaracterização de imagem e reintegração de posse. Contrato de «operação de Posto Ipiranga e de bonificação antecipada". Descumprimento de cláusulas contratuais. Discussão que não se confunde com marca - Demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª Câmara) - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes - Conflito procedente... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de parcelamento ilegal do solo para fins urbanos (art. 50, I, combinado com parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência configurada. Não decurso do prazo a que alude o CP, art. 64, I Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. Não comprovada, de forma satisfatória, a materialidade do delito. Recurso provido para absolver o acusado.

44 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pedido de intimação de terceiro para que preste esclarecimentos, a fim de apurar eventual fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Exequente que tem interesse em apurar a ocorrência de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto de veículo automotor. Programa de Proteção Veicular. Cobertura recusada por empresa, contratada. Abordagem de associado. Pleito para suprimento de valor contratado, ainda com disciplina reparatória (dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança de tarifa de avaliação de bem - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração da abusividade da cobrança - Insurgência do réu - Cabimento - É lícita a cobrança pela avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia do financiamento - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Vícios não sanados. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido