direito permanencia arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora e remuneratórios. Recurso repetitivo do C. STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Inválida a pactuação de pagamento da TEC. Recurso repetitivo do C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Recurso não provido.

4 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Desnecessidade da pretendida perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. Fixação dos juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Possibilidade. Abusividade ou excesso não evidenciado. Descabimento da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da comissão de permanência.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo restituído. Valor Residual Garantido (VRG). Restituição simples das importâncias dessa rubrica devidamente atualizadas, afastando-se a condenação em dobro. Comissão de permanência que fica substituída pela correção monetária, multa e juros legais. Direito à devolução da metade dos reajustes aplicados às prestações pela maxidesvalorização da moeda nacional em face do dólar norte-americano. Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Vício de consentimento não demonstrado. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.

«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência do banco quanto à limitação dos juros remuneratórios, cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, fixação de danos morais e repetição de indébito. Matérias não aventadas na decisão recorrida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Apelo não conhecido.

«1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. (STJ, AgRg no REsp. 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi).... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil - Ação de restituição de VRG - Direito já consolidado em tema repetitivo que estabelece a diretriz do cálculo - Demanda que efetivamente discute os valores a serem utilizados na apuração de eventual saldo credor ou devedor desde a inicial - Réu revel - Preclusão da oportunidade para o detentor das informações sobre a venda fazê-lo em sede de liquidação de sentença - Cabimento da utilização da Tabela Fipe, limitada a 50% do valor nela previsto - Valor integral que na prática dificilmente é alcançado no mercado, a depender de diversos fatores, inclusive o estado de conservação do veículo, que no caso concreto aparenta estar longe do ideal - Ausência de previsão contratual de cumulação entre juros e comissão de permanência - Avença que especifica a que se dirige a cobrança da taxa de serviços de terceiros, conforme exigido no julgamento do Tema 958 pelo E. STJ - Provimento parcial

12 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Arrendamento mercantil. Revisional de contrato em ação de reintegração de posse. Comissão de permanência. Composição por encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não cumulação com os demais encargos moratórios. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento dos Resp1.063.343/RS e 1.058.114/RS, rel. P/ACórdão o min. João otávio de noronha, DJE de 16/11/2010. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, de 1973, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Alegada descaracterização da mora para justificar a reintegração de posse. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

15 - TJSP Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

16 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSC I. Ação de revisão de contratos. Apelo da instituição financeira. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento não encartado nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros. Necessidade de previsão legal e disposição contratual expressa. Cobrança inviabilizada pela impossibilidade de se aferir a respectiva pactuação. Juros remuneratórios. Insurgência que não se coaduna com os termos da sentença. Ausência de específica impugnação da motivação externada pelo julgador de 1º grau. Violação dos princípios da dialeticidade e congruência. Inobservância do CPC/1973, art. 514. Reclamo não conhecido neste tópico. Inviabilidade do emprego da taxa referencial como indexador de correção monetária nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de arrendamento mercantil, em razão da inexistência de disposição contratual autorizadora. Falta de interesse recursal quanto à cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, porquanto expressamente pronunciada a legalidade da respectiva utilização. Pretendida cumulação da comissão de permanência com os demais encargos ajustados. Vedação. Súmula 472/STJ e enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial.

«Tese - Embora o Órgão Especial do Tribunal de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, possível, em prestígio da segurança jurídica, sobrestar o andamento do feito até decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ADI que verse sobre o tema. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas que almejam a desclassificação da conduta de cada qual para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulam a absolvição do delito de associação para o tráfico, ante a ausência de provas quanto à permanência e estabilidade. Tangente à dosimetria, requerem a redução das basilares; a concessão a PRISCILA do redutor previsto no § 4º do art. 33 do referido regramento; o abrandamento do regime prisional; a substituição das carcerárias por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Associação para o tráfico configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução das reprimendas. Com relação a PRISCILA, imposição do regime semiaberto que se mostra suficiente à conjuntura perquirida. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - No caso em exame, a gravidade dos crimes perpetrados pelo sentenciado, o longo período de pena que ainda tem para cumprir e as observações desfavoráveis constantes no laudo pericial, realmente fazem temer pela paz pública - Decisão mantida - Agravo improvido

20 - TJSP Arrendamento mercantil financeiro. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução opostos pela executada, fiadora. Sentença de improcedência. Insurgência da executada-embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Parte que consta expressamente como fiadora no contrato, fator que basta, em termos de legitimação, para que figure na demanda. Falta de prova da substituição dos fiadores. Nulidade do negócio genericamente arguida. Vício de consentimento não caracterizado. Alegação de excesso de execução. Demonstrativo de cálculo com os valores que entende devidos não apresentado. Abusividades aventadas, de toda forma, não caracterizadas. Capitalização. Contrato que, por sua natureza, a rigor nem mesmo permite falar em juros. Admitido de todo modo que os percentuais de cálculo correspondente possam receber o tratamento de juros, o fato é que não se vislumbra capitalização alguma que possa suscitar o problema secundário da existência ou não de pacto. Capitalização ademais, quando existente, nem mesmo vedada nos negócios bancários, se menos a partir do advento da Medida Provisória 1.963-17/2000 (vigente como Medida Provisória 2.170-36.2001). Entendimento do STJ em tal sentido, formado em sede de decisão pela técnica do julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Instituições financeiras que não são ademais proibidas de cobrar juros superiores a 1% ao mês. Entendimento do STJ em tal sentido, também formado no âmbito da técnica de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). Inaplicabilidade da taxa média fixada pelo Banco Central. Questionamento em torno da legitimidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Impertinência. Cumulação não verificada no demonstrativo de cálculo da exequente-embargada, não obstante a previsão contratual de cumulação. Inexistência de vício na cobrança. Sentença mantida. Apelo desprovido.

21 - TJMG Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - Ainda o condenado, beneficiado com a progressão ao regime aberto, voltou a delinquir durante o benefício (17/09/2019), cometendo crime grave com violência ou ameaça contra pessoa (roubo), a demonstrar que não está mesmo engajado no seu processo de ressocialização - Decisão mantida - Agravo improvido

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a obrigação de fazer anteriormente estipulada em decisão liminar, consistente na instalação de prótese e fornecimento de tratamento multidisciplinar ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a urgência e essencialidade do procedimento para garantir sua saúde e dignidade. ... (Continua)

24 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial dos recursos de Maria e Felipe e acolhimento integral do apelo de Webster - Crime de tráfico de entorpecente: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos réus Felipe e Maria - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos legais - Confissão de Felipe - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, mas em seu grau mínimo, por conta da quantidade e natureza de parte dos entorpecentes apreendidos - Descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o semiaberto - Desclassificação do tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Webster e, em seguida, absolvê-lo dessa imputação, por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506 - Crime de associação para o tráfico: Não demonstrada a sua configuração - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência. Recursos de Maria e Felipe parcialmente providos e apelo de Webster provido

25 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Manutenção em R$ 7.000,00. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação de ausência de estabilidade e permanência, bem como vínculo do réu além da pessoa de quem comprava e daquela a quem vendia drogas - Atipicidade - Inocorrência - Demonstrado o elo entre o réu e os demais integrantes da associação, incabível falar-se em absolvição - Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Aumento por ter sido a conduta praticada durante estado de calamidade provocado pela COVID-19 - Afastamento - Possibilidade, já que não demonstrado ter o réu se aproveitado de tal situação - Regime fechado - Abrandamento - Insuficiência - Recurso parcialmente provido somente para redução das penas com afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do CP... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco réu, gestor do FAR, ao pagamento de R$4.900,00 a título de reparação material - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Majoração da indenização por danos materiais descabida, eis que não demonstrada a pertinência das despesas apontadas pela apelante neste recurso - Prova pericial bem elaborada, cujas conclusões devem ser observadas para o deslinde da causa - Danos morais, por outro lado, configurados - Precedente desta C. Câmara em caso semelhante - Indenização fixada em R$7.000,00 - Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à apelante, rejeitada - Sentença reformada para, mantida a indenização material de R$4.900,00, condenar o apelado também à reparação moral de R$7.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a ilegalidade das cobranças a título de tarifas de serviços prestados por terceiros e emissão de carnê (TEC) - Insurgência da autora com relação à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal (Tabela Price), encargos moratórios, além das demais tarifas previstas no contrato - Cópia do instrumento contratual trazido aos autos pela autora ilegível - Impossibilidade de aferição da existência e teor das cláusulas contratuais reputadas abusivas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu de comprovar a existência das abusividades quanto à medida da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência - Tarifas bancárias incidentes no contrato de arrendamento mercantil - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de inserção de gravame não abusiva, considerando a celebração do contrato antes de 25 de fevereiro de 2.011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011 - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlato não foi demonstrada que deve ser devolvida à autora - Seguro de proteção financeira - Devolução devida - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Matéria pacificada no âmbito do STJ, tanto em julgamento de precedentes vinculativos (REsp. Acórdão/STJ -Tema 972 - e 1.578.526/SP - Tema 958/STJ), quanto do enunciado da Súmula 566 e Recurso Especial Acórdão/STJ - Repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Vínculo associativo demonstrado pelas conversas sobre o tráfico e as circunstâncias concretas na realização do transporte da droga. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa de JOÃO VITOR que pretende a absolvição por ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de roubo para o de receptação, pela redução do aumento promovido em razão da continuidade delitiva e pela fixação das basilares no mínimo legal. Defesa de LEONARDO que suscita, em sede de preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas, vez que ausente autorização judicial para o acesso às comunicações estabelecidas via aplicativo Whatsapp, e por quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição do acusado pelo crime de associação criminosa por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional, com o desconto pela detração penal. Preliminares rejeitadas. Ausência de devassa arbitrária e indiscriminada de intimidade, pois previamente autorizada a quebra de sigilo telemático. Inocorrência de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de interferência ilícita, apta a resultar na imprestabilidade da prova durante o trâmite processual. Observadas, pelos agentes públicos, as regras de coleta e manipulação dos materiais apreendidos. Mérito. Parcial razão. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Associação criminosa configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Possibilidade de abrandamento dos regimes iniciais de cumprimento de pena. Regime inicial semiaberto que se mostra mais adequado à conjuntura perquirida. Impossibilidade de substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Associação criminosa, receptação e roubos majorados pelo concurso de agentes (por três vezes, em continuidade delitiva). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de associação, e o abrandamento das demais reprimendas. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos e a receptação. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente configurado. No caso, não houve demonstração de estabilidade e permanência do réu em relação aos demais autores. Absolvição que é de rigor. Dosimetria dos demais delitos que comporta reparos. Atenuação da pena-base, afastando o juízo negativo em relação à personalidade do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a confissão extrajudicial do apelante. Penas do roubo e da receptação readequadas. Regime fechado mantido. Indenizações em relação aos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas que devem ser mantidas. Pedido expresso na denúncia, em obediência ao CPP, art. 387, IV. Recurso defensivo provido em parte... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesa de ANDRÉ que pugna por sua absolvição em relação à prática do crime de associação para o tráfico, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Busca, ainda, a aplicação da detração penal. Defesa de LEONARDO que almeja sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal, a fixação das basilares no mínimo-legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa e o afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Autoria e materialidade devidamente comprovadas somente em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em 1/6 (um sexto). Abrandamento dos regimes prisionais iniciais para o semiaberto. Vedação de substituição das reprimendas carcerárias por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de «time sharing". Hotelaria. Rescisão por culpa das rés. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que recebeu voucher da ré e figurou no contrato como cessionário. Pertinência subjetiva vislumbrada. Ausência de prova da impossibilidade de agendamento das viagens. Contrato claro quanto à necessidade de disponibilidade da acomodação para conclusão da solicitação. Pretensão de rescisão pelos autores em razão do desinteresse na continuação do negócio. Determinação de restituição dos valores pagos, deduzindo-se a multa contratual. Cláusula contratual, no entanto, abusiva. Dupla penalidade pela rescisão antecipada do contrato. Exclusão da penalidade mais alta, mantendo-se a retenção de 10% dos valores pagos pelos autores, por consistir na punição menos onerosa. Inteligência do CDC, art. 47. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Afastamento - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Investigação policial que dá conta da estabilidade e permanência da associação entre os corréus para a finalidade de praticarem tráfico de drogas - Provas testemunhais que ratificam o teor dos elementos de informação - Peticionário que foi fotografado, em múltiplas ocasiões, em conduta de traficância no local dos fatos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes impugnações relacionadas ao quantum da pena, já fixado no patamar mínimo-legal (08 anos de reclusão e 1200 dias-multa) - Pedido para determinação de do abrandamento do regime de cumprimento de pena - Não acolhimento - Regime bem fixação ante a gravidade concreta da conduta - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausentes outras questões. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Súmulas 711 do STF e 7 do STJ. Desclassificação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Reexame de provas. Abrandamento de regime prisional. Inviabilidade. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF: «a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Tentativa de furto qualificado (arts. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de abrandamento de regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Insuficiência da gravidade abstrata do delito. Exigência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de quadro de obesidade mórbida e hérnia discal lombar. ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pretensão absolutória por carência probatória, com pleitos subsidiários de desclassificação para a forma do CP, art. 129, § 9º, abrandamento do regime inicial e tolhimento da indenização por dano moral fixada na sentença. Descabimento. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ameaça e Desacato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial para apuração do responsável pela elaboração do Boletim de Ocorrência e de eventual «conluio dos guardas municipais - Rejeição - Providência que não foi requerida no momento oportuno, qual seja, da apresentação da resposta à acusação - Indeferimento que se deu de maneira fundamentada- Magistrado que é o destinatário final da prova, competindo a ele analisar a pertinência, relevância e necessidade da prova pleiteada - Atuação de escrivão «ad hoc - Ato supervisionado pela Autoridade Policial - Ausência de indícios de imparcialidade - Procedimento previsto no CPP, art. 305 - Vício ocorrido na fase inquisitorial que não contamina a ação penal dele decorrente - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Mérito - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Réu que ameaçou com palavras e gestos e desacatou funcionário público no exercício de suas funções - Materialidade e autoria demonstradas - Vítima firme ao confirmar os termos da denúncia - Versão do ofendido corroborada pelo depoimento das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria da pena não impugnada e bem aplicada - Acentuada culpabilidade e maus antecedentes que justificam a exasperação da pena-base no patamar de 1/3 - Reconhecimento da reincidência com novo acréscimo de 1/6 - Imposição do regime semiaberto - Abrandamento inviável - Réu que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP - Réu condenado a 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes, culpabilidade, consequências do crime e concurso de agentes - Reforma - Valor dos bens subtraídos que não desborda do normal à espécie - Bens que, outrossim, foram restituídos a vítima ainda embalados e em perfeito estado de conservação - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava três condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração como maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem com a agravante de reincidência - Circunstâncias que consideram condenações distintas - Exegese do Tema 1.077 do STJ - Culpabilidade mantida - Crime cometido na residência da vítima e na presença física do filho desta - Reprovabilidade acentuada - Fundamentação idônea - Possibilidade de valoração da causa de aumento sobressalente (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável - Permanência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autoriza a fixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência e reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea - Reforma - Valoração de apenas uma condenação definitiva - Hipótese que autoriza a compensação integral das circunstâncias - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 pela causa de aumento de emprego de arma de fogo - Pena definitiva reduzida para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Pleitos de abrandamento do regime e de permuta da pena prejudicados. Agravo não provido

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.

Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração e abrandamento de regime (ré TÁBATA). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração com abrandamento de regime, adequação da multa penal à realidade financeira do réu e concessão de gratuidade de justiça (réu CARLOS). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime e o abrandamento de regime (ré CAMILA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento de tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente (réu JEFFERSON). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da detração com abrandamento de regime e/ou substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e afastamento da multa penal (ré TÁSSIA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, a redução da pena basilar, afastamento da agravante calamidade pública, reconhecimento da confissão espontânea, compensando-a com a agravante reincidência, reconhecimento da detração com abrandamento de regime e afastamento da multa penal (réu DIEGO). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e instauração de incidente de sanidade mental (réu FELIPE). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento do tráfico privilegiado e sua redução máxima, abrandamento de regime e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime (ré DEBORA). Pretendida a redução da pena em virtude da menoridade relativa, afastamento da reincidência e abrandamento de regime (réu HIKARO). Pretendida a absolvição por nulidade das provas e/ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal e abrandamento de regime (réus ISAQUE, LUIZ HENRIQUE, VITOR HUGO, RAUL, DAIANE e TAUANE apelando em conjunto). ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pela peticionária - Absolvição da peticionária em relação ao crime de associação para o tráfico que se impõe - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que revelam no máximo um concurso de agentes entre os acusados - Insurgência em relação à terceira fase da dosimetria do tráfico - Readequação da pena de ANA - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da reincidência de ANA em sentença, incidindo aumento de 1/6 - Imperioso afastamento de ofício - Peticionária que possui apenas condenação definitiva referente ao crime do art. 28, Lei 11.343/2006 - Condenação pelo aludido crime que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Precedente do E. STF - Pena intermediária no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Ré primária, de bons antecedentes, não dedicada a atividades ilícitas, que não integra organização criminosa - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º - Absolvição do crime de associação para o tráfico estendida aos corréus MARIA E DEIVIDI, nos termos do CPP, art. 580 - Inviabilidade de extensão do reconhecimento do tráfico privilegiado aos corréus nesta seara, considerando a necessidade de análise de critérios objetivos e subjetivos. ... (Continua)