procedibilidade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INVIÁVEL EXAME DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NA TELA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO

2 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/1921. Condição de procedibilidade para a propositura da execução. Valor definido pela Lei 12.514/2021, art. 6º, I.

1 - A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo da Lei 12.514/2011, art. 6º, I, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo art. 16, § 1º, da lef. Condição de procedibilidade. Extinção do processo. Insuficiência patrimonial não comprovada. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 12.514/2011. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de que « a multa pela prática de um ilícito administrativo em razão do poder de polícia do Crea-SC, prevista na Lei 5.194/1966, não se encontra no rol da Lei 12.514/2011, art. 4º, bem como o valor de alçada para aplicação do disposto a Lei 12.514/2011, art. 8º deverá obedecer ao que dispõe o § 2º da Lei 12.514/2011, art. 6º» (fl. 72), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores diante da ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Necessidade. Condição de procedibilidade dos embargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, Na sentença, julgou-se extinto o pedido, sem análise do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2021 - Município de Igaratá - Decisão que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo - Insurgência da Municipalidade - Parcial acolhimento - Embargante que realizou parcial garantia do juízo - Impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal, que é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, conforme já decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000 - Contudo, antes do indeferimento liminar da ação, deve ser oportunizado ao embargante que realize a complementação da garantia - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedente deste Colegiado - Decisão reformada, deixando de receber os embargos à execução e determinando ao embargante que proceda à complementação da garantia - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Mensalidades Escolares - Município de Taubaté - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o que não ocorre na hipótese - Apelante que não juntou qualquer documento nos autos demonstrando a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus da embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

A garantia integral do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste tribunal e Justiça . Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão judicial determinando eventual emenda da inicial, para comprovar o cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do e. STF e na Resolução 547/2024 do c. CNJ. Possibilidade. A adoção das medidas extrajudiciais elencadas no Tema 1.184, confirmadas pela Resolução 547, constitui condição de procedibilidade do executivo fiscal, independentemente do valor da causa. Trata-se de requisito para exercer o direito da ação. Ressalte-se que foi assegurado à Fazenda Pública o direito de requerer o sobrestamento do feito para tal fim. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão judicial determinando eventual emenda da inicial, para comprovar o cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do e. STF e na Resolução 547/2024 do c. CNJ. Possibilidade. A adoção das medidas extrajudiciais elencadas no Tema 1.184, confirmadas pela Resolução 547, constitui condição de procedibilidade do executivo fiscal, independentemente do valor da causa. Trata-se de requisito para exercer o direito da ação. Ressalte-se que foi assegurado à Fazenda Pública o direito de requerer o sobrestamento do feito para tal fim.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 241/STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), art. 38. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 241/STJ - Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (Lei 6.830/1980, art. 38).
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Anotações Nugep: - O depósito prévio, previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.» ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dispensa de garantia do juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2019 e 2021 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processamento inicial do feito executivo que se deu, exclusivamente, a fim de evitar a ocorrência da prescrição originária. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Requisitos que não restaram comprovados, inobstante a concessão de prazo para tanto. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade de débito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de procedibilidade, uma vez que a parte embargante não supriu a exigência de efetivação de reforço à garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Tarifa de Expediente dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Autos de infração (diferenças de ISS dos exercícios de 2009 a 2013) - Município de São Paulo - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo, omitindo-se quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pela embargante - Insurgência da embargante pleiteando a concessão da benesse e o recebimento dos embargos, independentemente de garantia do juízo - Cabimento em parte - art. 5º, LXXIV, da CF/88e Súmula 481 do C. STJ - Documentação juntada aos autos pela apelante que permite o deferimento da gratuidade processual - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o que não ocorre na hipótese - Apelante que não juntou qualquer documento nos autos demonstrando a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus da embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso parcialmente provido apenas para conceder a apelante a gratuidade processual prevista no CPC, art. 98, sem prejuízo do disposto no art. 100 do referido Estatuto Processual

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos execução fiscal. Seguro-garantia recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da não aceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança do juízo. O acórdão da Apelação foi provido «para reformar e anular a sentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos autos da ação de execução fiscal sirva como garantia do juízo, suficiente para procedibilidade dos embargos à execução". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Valor a ser aferido no momento do ajuizamento da ação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos em face de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Psicologia 12ª Região - CRP/SC, relativa à cobrança das anuidades dos exercícios 2010 a 2013. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.272.827/pe.

«1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pela Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.

«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. DJ 23/08/2007; REsp 946.573/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T. DJ 08/10/2007; REsp 411.643/GO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006; (REsp 545.970/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 4ª T. DJ 10/10/2005; REsp 799.364/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. DJ 06/02/2006). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Contrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«I - O impetrante pretende obter o trancamento da ação penal nº0062824-61.2011.8.17.0001, sob o argumento de que a sentença proferida na esfera cível, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, acarretaria a desconstituição do crédito tributário e, portanto, deixaria de existir a condição de procedibilidade para a ação penal. ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: ... (Continua)

39 - STJ 731.250/STJ (Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição social. Alcance da Súmula 239/STF. Coisa julgada. Violação. CPC/1973, art. 471, I. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88. Lei 7.787/89. Lei 7.856/89, art. 2º. Lei 8.034/90, art. 2º. Lei Complementar 70/91, art. 11. Lei 8.383/91, arts. 10, 44, 79 e 89. Lei 8.541/1992, art. 38 e Lei 8.541/1992, art. 39.).

«1. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei; der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

44 - STJ tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Selic. Atualização monetária. Multa. CDA. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Desnecessidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.

«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º da e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; Lei 7.210/1984, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático-probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese superada pela prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do recorrente. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Restabelecimento da atenuante genérica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória de pena restritiva de direitos. Provimento. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EResp1.619.087, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor principal, em virtude do cometimento das fraudes descritas no ato administrativo. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. ... (Continua)