expedicao de guias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

2 - TJSP Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da Ementa: Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da concessão da tutela presentes. Julgamento conjunto dos recursos. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

3 - TJSP Juros. Seguro de vida em grupo. Impugnam os agravantes, decisão que entendeu decidida anteriormente a questão, determinando a expedição de guias de levantamento. Invocam a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação prospera. Juros decorrentes da mora e portanto, incidindo do trânsito em julgado até a data do depósito. Agravo provido.

4 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Expedição de guias. Autoridade coatora. Prefeito Municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Prefeito Municipal de Belo Horizonte não pode ser apontado como autoridade coatora por negativa da administração em conceder Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), apenas com fundamento em sua responsabilidade pela defesa dos atos praticados pelos servidores do Órgão sob sua direção, como também sua competência para corrigir eventuais arbitrariedades que venham eles cometer, como assinalou o acórdão recorrido. «Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira).... (Continua)

6 - TJSP Reclamação. Alegado descumprimento de decisão da Câmara. Inocorrência. Expedição de guias de levantamento de valores bloqueados em contas correntes da sociedade de economia mista executada, ora reclamante. Decisão do Magistrado que entendeu não terem sido tais valores transferidos das contas tidas como impenhoráveis pelo Tribunal, por armazenarem recursos destinados às empresas permissionárias e concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público. Impossibilidade de análise, neste expediente, da efetiva natureza de cada conta-corrente submetida à penhora «on line. Reclamação julgada improcedente.

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 884, CPC/2015, art. 545, § 1º e CPC/2015, art. 546), da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência pela requerida, determinando a majoração das astreintes, anteriormente fixadas em R$500,00 diários para R$ 700,00 diários, até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo da ré. Alegação de cumprimento da tutela em razão da expedição de guias autorizadoras do procedimento prescrito ao autor. Guias em questão que não abrangem o fornecimento de OMPEs necessárias para a realização do procedimento, conforme determinado nos autos do Agravo de Instrumento 2087274-31.2024.8.26.0000, sendo insuficientes para efetivação da tutela. Astreintes majoradas para patamar razoável e proporcional, visando promover o cumprimento da obrigação. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45592)... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Multiplicidade de delitos e agentes. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.» ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção. Revogação. Possibilidade. Data de expedição das guias de importação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A alegação de que as guias de importação foram expedidas durante a vigência da isenção não foi mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, tampouco foi analisada na origem, configurando, pois, inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TRT3 Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

«A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o CLT, art. 790 que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Assim, é indispensável o cotejo do código de barras do comprovante de pagamento bancário com o contido na guia própria, já que aquele documento contém somente a indicação da parte recorrente, não permitindo aferir o correto preenchimento da guia e a correta destinação do recolhimento. O mesmo raciocínio se aplica ao depósito recursal, pois o comprovante de transferência não supre a necessidade de juntada da GFIP (ou da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho), em atenção ao regramento previsto no CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, item IV da IN 26/2004 do TST e Súmula 426/TST.... (Continua)

16 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentenciado recolhido com lastro em guias físicas. Ausência de ilegalidade. Determinação para desarquivamento das peças para sua correta digitalização. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz das Execuções esclareceu a este Superior Tribunal que o sentenciado está preso para cumprimento de pena privativa de liberdade, em razão de várias condenações definitivas e guias expedidas por autoridade judiciária, não é possível reconhecer a ilegalidade do recolhimento e deferir o pedido de expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Exigível o pagamento de ITBI na transmissão a qualquer título, por ato oneroso, objetos de venda ou transmissão onerosa que são imóveis de propriedade do impetrante, inadmissível se recuse municipalidade à emissão das respectivas guias, sob o fundamento de existência de débitos relativos a água e energia elétrica dos bens, circunstância que não sendo óbice para a expedição das guias para recolhimento dos tributos, poderá ensejar futura modificação no entendimento adotado revertendo a situação. Liminar concedida. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 6.706/2008. Indeferimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Guias de execução expedidas após o advento do referido Decreto. Condenações com trânsito em julgado anterior. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o agravante não faz jus ao indulto, pleiteado com amparo no Decreto 6.706/2008, na medida em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que em situação análoga a dos presentes autos vem mantendo o entendimento segundo o qual «não importa, portanto, que a expedição da guia de execução tenha sido realizada em momento posterior à publicação do Decreto [...], pois o trânsito em julgado da condenação em questão ocorreu em momento anterior à publicação do decreto mencionado. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 27/11/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

20 - TJMG Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Deserção decretada. Alegação de que foi recolhido valor inferior, sendo possível sua complementação. Descabimento. Demonstração da inexistência de preparo previamente recolhido. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outros processos, no intuito de induzir o Juízo em erro. Litigância de má-fé caracterizada. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Recurso desprovido, com determinação.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Demora em tombamento de guias de execução penal. Alegada ausência de título de custódia. Início da execução em virtude de outras condenações. Inexistência de plausibilidade do direito de liberdade invocado.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

25 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Presença de indícios de juntada nos autos de guias de recolhimento de taxa previdenciária, já juntadas cópias idênticas, em outro feito. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e remessa de peças processuais ao Ministério Público. Admissibilidade. Decisão que não impõe sanção, mas apenas determina avaliação de eventual infração aos deveres éticos do profissional. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TRT2 FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.

«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos, na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (CPC, art. 281, III e IV). Sendo assim, exige-se do demandante um mínimo de demonstração das razões que justificam as postulações, até porque simples suposição não tem força para legitimar o acesso à justiça. De outra parte, a omissão injustificada do empregador não o favorece, gerando a presunção de inadimplência a ser revelada pelos documentos sonegados. Diante disso defere-se o pagamento das diferenças de depósitos do FGTS reclamadas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, compensando-se o quanto foi efetivamente pago pelo mesmo título.... (Continua)

27 - TJMG Recusa de recebimento de obras de loteamento. Direito constitucional. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Loteamento aprovado pelo poder público. Ato que recusa o recebimento das obras de infraestrutura. Liminar. Pretensão de imposição do recebimento e, consequentemente, de expedição das guias de ITBI e IPTU e dos alvarás de construção. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Requsito. Perigo de ineficácia da medida. Ausência. Não cabimento da tutela de urgência. Recurso provido

«- Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, não há risco de a medida de recebimento das obras de infraestrutura do loteamento, requerida liminarmente, se tornar ineficaz até o julgamento final do mandado de segurança. Aliás, o risco maior está nas possíveis consequências do deferimento da medida liminar, pois, caso a segurança seja denegada, podem ser criadas situações de difícil reversibilidade e de insegurança jurídica, como a entrega das guias de ITBI e IPTU aos compradores, a lavratura da escritura pública de compra e venda, o início de construções nos lotes e a revenda de lotes por parte dos adquirentes para terceiros.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e de munições de uso permitido. Justa causa para persecução penal. Atirador desportivo. Prisão em flagrante sem as guias de tráfego. Armas municiadas. Atipicidade não evidenciada. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a. Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.

«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o CPC/1973, art. 538. Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus, vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do Juízo pelo Advogado, não lhe trazendo transtornos, em face do dever do mandatário prestar conta ao mandante. Englobando as guias de levantamento, além dos honorários, também o principal devido ao Autor, carece de legitimidade ativa o Advogado para, em nome próprio, impetrar «writ com vistas a assegurar o levantamento de depósito que pertence a outrem.... (Continua)

32 - STF Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- A isenção tributária concedida pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 6. precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Nova sistemática do agravo em recurso especial. Redação da Lei 12.322/2010. Certificação de peças. Ônus do tribunal competente. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 19. Assistência simples. Não cabimento. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei. Ofensa genérica a lei. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de resolução. Descabimento de análise em sede de recurso especial.

«1. Considerando a nova sistemática do agravo em recurso especial e o ônus do Tribunal competente de promover a certificação de atos processuais, não pode a parte agravante ser prejudicada por eventual falha no serviço cartorário relativa à ausência de expedição da certidão de publicação da decisão agravada. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões do agravo interno, a reclamante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que « há pedidos recursais decorrentes da nulidade do pedido de demissão que não foram apreciados, especialmente obrigações de fazer « (seq. 9, pág. 7). Com razão. De fato, a decisão monocrática ora impugnada, embora tenha reconhecido a dispensa sem justa causa da reclamante e determinado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS, não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego. Constatado o equívoco na decisão monocrática relativo à ausência de manifestação quanto às obrigações de fazer, é de rigor o provimento do agravo interno para retificar o julgado. Dá-se, portanto, provimento ao agravo para análise do recurso de revista apenas no tocante aos pedidos de obrigações de fazer relativos à liberação do saldo do FGTS e ao fornecimento das guias do seguro-desemprego. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme relatado, por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a dispensa sem justa causa e determinar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS. Contudo, a decisão monocrática não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego, merecendo, portanto, parcial retificação. De fato, reconhecida a dispensa sem justa causa, é consequência lógica a determinação de liberação do saldo do FGTS. Fica, portanto, deferido o pedido «L da petição inicial. Já no tocante ao pedido de fornecimento das guias do seguro-desemprego e, sucessivamente, de pagamento de indenização equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego, cumpre destacar que, malgrado a própria decisão judicial que declare que a dispensa do empregado deu-se sem justa causa já seja documento hábil para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, a mera condenação à expedição das guias do seguro desemprego não atende à finalidade do benefício nas situações de entrega das guias em momento posterior à dispensa, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho findou-se em 2015. Dá-se, portanto, provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a liberação do saldo do FGTS, nos termos do pedido «L da petição inicial, e para acolher o pedido sucessivo (pedido «n da petição inicial) de indenização substitutiva equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego . Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Impetração que busca a imediata expedição da guia de recolhimento em nome do paciente, independentemente do cumprimento da ordem prisional expedida em seu desfavor. Superveniente notícia de que o sentenciado se apresentou à Autoridade Policial para cumprimento da ordem prisional, tendo o Juízo a quo expedido a guia de recolhimento. Perda do objeto. Writ prejudicado.

37 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

38 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... (Continua)

39 - TRT2 Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Lixo urbano. Anexo 14 da nr-15. O reclamante laborava para empresa que presta serviço de limpeza pública urbana e tem como objetivo efetuar a limpeza de logradouros públicos por meios diversos, executando atividades de varrição, capinação, remoção de terra e entulho, pintura de guias, raspa de cartazes em postes. O contexto ora analisado permite enquadrar a atividade obreira no anexo 14, da NR 15, ou seja, atividade insalubridade devido ao contato com agentes biológicos (grau máximo);mencionada atividade desenvolvida pelo reclamante equipara-se à coleta e industrialização do lixo urbano. Caracterizada insalubridade.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Agravo desprovido.

«1 - Para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à publicação do decreto. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

42 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de comprovação de notificação antes de decorrido o prazo decadencial. Inscrição dos valores referentes aos anos de 2000 a 2005 como se fosse referente apenas ao ano de 2005. Inexistência no processo administrativo acostado aos autos de comprovação da entrega das guias referente a diferença questionada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidir a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.

«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aferição do requisito objetivo do indulto, devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado em data anterior à publicação do decreto presidencial concessivo, independentemente da data em que as respectivas guias de execução foram expedidas e/ou juntadas aos autos da execução penal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Condenado a resgatar pena em regime fechado- Sentença com trânsito em julgado - Pleiteia a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Ora, a LEP, art. 105 (Lei 7.210/84) ainda está em vigor e diz textualmente: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (grifei) - Assim, somente após a prisão do paciente é que poderá ser instaurado o processo de execução penal, com base na guia de recolhimento a ser expedida, quando ele poderá requerer a detração de pena e outros benefícios executórios a que entenda fazer jus, ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para decidir a respeito, nos termos da LEP, art. 66 - Denegada a ordem.

47 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração que visa a expedição da Guia de Recolhimento, a qual não foi, ainda, expedida porque não efetivada a prisão do paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

Alegação de que o paciente faz jus à detração e progressão de regime. Trânsito em julgado anterior a 12.09.2022. Não aplicação da Resolução 474/2022, do C. CNJ, nos termos do Comunicado 628/2022 da CG do TJSP. LEP, art. 105. Guia de recolhimento que somente é expedida se o condenado estiver ou vier a ser preso. Após a prisão do paciente, a guia de recolhimento será expedida e, com o cadastramento da execução em seu nome, poderá ele requerer os benefícios a que entende fazer jus. Ordem denegada... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Guia de recolhimento expedida sem prévio mandado de prisão para comarca diversa. Lei 7.210/84, art. 65.

1 - A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.... (Continua)

50 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)