elaboracao do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Elaboração do cálculo. Prova pericial. Honorários periciais. Verba indevida, principalmente quando se tratar de beneficiária da justiça gratuita que poderia se valer da contadoria judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.... (Continua)

4 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso especial relativamente à não incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... (Continua)

6 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas e elaboração do cálculo de penas atualizado. Liminar parcialmente deferida.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENAS JÁ ELABORADO E PEDIDOS JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA

9 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que há omissão a ser sanada - Cabimento - Pedido deduzido pelos embargantes que realmente não foi apreciado - Necessidade de apresentação, pela ré/embargada, do extrato financeiro completo relativo ao imóvel objeto da ação, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo correto, em sede de cumprimento de sentença - Omissão sanada - RECURSO ACOLHIDO, com efeito modificativo e integrativo... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS -

Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE (ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA SUA CONCESSÃO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, constatou-se que foi determinada a elaboração do cálculo de pena, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pagamento parcial na esfera administrativa. Cobrança de diferença de indenização. Possibilidade. Adoção do salário mínimo vigente à época do pagamento para elaboração do cálculo da diferença devida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução. Diferenças de requisitório. Incidência após a data da elaboração do cálculo original. Inadmissibilidade, conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

17 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, independentemente da complexidade dos cálculos, assiste ao beneficiário da assistência judiciária gratuita o direito de valer-se da Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do valor devido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - URV -

Cumprimento de sentença - Determinação de elaboração da planilha de cálculo pelos exequentes com base nas informações disponíveis - Inconformismo dos exequentes - Cabimento, em parte - Julgamento de agravo de instrumento anterior no qual esta C. Câmara pronunciou-se pela necessidade de apuração concreta de eventuais diferenças a pagar, mesmo diante da reestruturação das carreiras - Ausência dos dados referentes ao período de conversão dos vencimentos em URV para parte dos exequentes, nos informes apresentados pelo executado - Impossibilidade de elaboração do cálculo das diferenças em relação a todos os exequentes - Necessária a complementação dos informes - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Impossibilidade, entretanto, do apostilamento dos percentuais de perda salarial obtidos para parte dos exequentes - Valores controvertidos e não homologados - Apostilamento que se dará após a apresentação do cálculos em definitivo pelos exequentes, dada a possibilidade de impugnação pelo executado e eventual realização de perícia contábil caso haja discordância - Decisão reformada para determinar a complementação dos informes - Recurso provido, em parte... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Cálculo da atualização financeira do quanto devido a partir da data de elaboração do cálculo do montante a ser pago, nos termos dos documentos juntados aos autos. Recurso da municipalidade provido em parte para este fim.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que o embargante defende a ocorrência de preclusão, nos termos decididos pelos acórdãos paradigma. Paradigmas que trataram de preclusão do direito do executado de apresentar defesa contendo os critérios jurídicos que sustenta serem aplicáveis na elaboração do cálculo do valor devido. Acórdão embargado em que não se tratava de se decidir entre critérios jurídicos defendidos pelas partes, mas de erro de cálculo ou erro material, decorrente da falta de observância dos parâmetros contidos no título executivo. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetrante que alega demora na elaboração do cálculo da pena. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem denegada... (Continua)

25 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Critério. Atualização monetária. Precedentes.

«Em ação desapropriatória, os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano, sem capitalização, contados da data da imissão na posse até o dia do efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar judicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da elaboração do cálculo.... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação judicial ao credor para elaboração do cálculo, com presunção de veracidade. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inexistência de cerceamento de defesa, ante as oportunidades que a instituição financeira teve para demonstrar suas alegações. Recurso não provido.

27 - STJ Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Execução provisória. Recurso do Ministério Público pendente de julgamento, bem como o cálculo do lapso para do requisito objetivo ter por base a pena máxima em abstrato. Descabimento. Admissível a progressão na espécie. Súmulas ns. 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal. Nova apreciação, devendo a pena imposta na sentença servir de parâmetro para a elaboração do cálculo. Ordem concedida.

30 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo no saneamento do feito e na elaboração do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A ACELERAR O JULGAMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Levantamento deferido. Intimação da Fazenda do Estado. Escoamento «in albis do prazo para ela se insurgir contra os critérios de elaboração do cálculo e o levantamento. Impugnação oferecida. Inadmissibilidade. Decisão impugnável pela via de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Preclusão operada. Decisão que indeferiu o processamento da impugnação e de extinção da execução mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Telefonia. Prestação de serviços. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo da ré. Consideração dos eventos societários para elaboração do cálculo da indenização, com base na fórmula exposta no Recurso Especial Acórdão/STJ. Mantidos os demais termos do acórdão já prolatado. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o dos autores

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Valor do débito que deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Arts. 475-C, I e 475-D do CPC/1973. Fixados critérios para a elaboração do cálculo. Banco réu que deve arcar com os custos dessa perícia, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, considerando-se o que aqui restou decidido. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Elaboração do cálculo em conformidade com os critérios definidos no título executivo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu que o cálculo do valor devido foi elaborado em conformidade com os critérios definidos no título executivo judicial. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a data de elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para o encaminhamento da guia de recolhimento ao Juízo competente e cadastro do processo de execução. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Pretensão de elaboração do cálculo de penas. Ausência de apreciação do pleito pelo Juízo das Execuções. Não conhecimento. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, ratificando-se a liminar

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a executada disponibilize informes oficiais dos respectivos vencimentos dos exequentes para elaboração do cálculo do valor devido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Elaboração dos cálculos que incumbe aos exequentes, com a ressalva de que deverá a executada fornecer os dados e documentos necessários para sua elaboração. Informes oficiais que devem ser exibidos pela executada, que dispõe dos elementos completos acerca da vida funcional dos exequentes. Inteligência do art. 524, §§3º e 4º do CPC. Acessibilidade dos holerites pelos servidores por meio da internet que não retira a obrigação da Administração quanto à apresentação de tais documentos. Observância aos princípios da celeridade e da eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo - Necessidade do cumprimento de 40% da pena - Inteligência da LEP, art. 112, V - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Retorno ao regime mais gravoso acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Reexame fático.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Execução de sentença. Elaboração de cálculo. Dados em poder da administração pública. Observância à época do CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Quando a elaboração do cálculo depender de dados que estiverem em poder do devedor ou de terceiros, a lei confere ao magistrado que requisite a diligência, a teor do que preceituava a dicção do § 1º do CPC/1973, art. 604, atualmente disciplinado pelo art. 475-B, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do Trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão de aplicação do índice do IGP-DI, como fator de atualização, após a data da elaboração do cálculo inicial. Inadmissibilidade. Valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substitui-la. Lei 8870/1994, art. 18. Extinção da execução, pois a autarquia quitou integralmente o débito acidentário. Recurso desprovido.

46 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Celeridade na elaboração do cálculo de penas atualizado. Perda de objeto. Cálculo já juntado aos autos. Progressão de regime. Via eleita inadequada. A pretensão da impetrante diz respeito a incidente na execução, sendo cabível, em regra, o recurso de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. Impetração não conhecida... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMES OFICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI OS DADOS CORRETOS E ATUALIZADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 524, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL -RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESPEITADO O PERÍODO DE GRAÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não são devidos juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição do precatório/RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.456.014/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016 e AgRg no REsp 1.478.038/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2016. ... (Continua)