adocao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Direito civil. Adoção entre bisneto e bisavô. Impossibilidade. Adotando maior de idade. Código Civil, ECA (ECA) e Lei nacional da adoção. Avoenga. Primazia da ponderação feita pelo legislador. Vedação da adoção entre ascendente e descendente. ECA, art. 42, § 1º. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/2015, art. 966, V.

«1 - Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no ECA, art. 42, § 1º. ... (Continua)

2 - STJ Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Inseminação artificial. Família monoparental. Adoção. Ascendente. Descendente. ECA, art. 42, § 1º. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Direito civil. Direito de família. Recurso especial. CF/88, art. 226, §4º, §6º, e §7º. ECA, art. 6º. ECA, art. 100, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698. CCB/2002, art. 1.731, I. CCB/2002, art. 2.005, parágrafo único. Precedentes REsp 1.448.969; REsp 1.796.733; REsp 1.587.477.

1 - Ação de adoção consensual ajuizada em 09/02/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2023 e concluso ao gabinete em 29/05/2023. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Adoção de menor pleiteada pela avó paterna e seu companheiro (avô por afinidade). Mitigação da vedação prevista no § 1º do ECA, art. 42. Possibilidade.

1 - A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes, segundo a qual tais «pessoas em desenvolvimento devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. ... (Continua)

6 - STJ Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.

«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.

«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/08/2022, concluso ao gabinete em 03/11/2023.... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação/averbação de registro civil. Relação avoenga de parentesco. Vedação do art. 42, § 1º do ECA. Erro de premissa fática. Demanda que requer a retificação do registro civil em razão de declaração de filiação socioafetiva, e não de adoção. Verdade real do registro público. Direito à identidade. Expressão da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em 30/6/2023.... (Continua)

11 - STJ Família. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso especial. Avoenga. Ação de adoção c/c destituição do poder familiar movida pelos ascendentes que já exerciam a paternidade socioafetiva. Sentença e acórdão estadual pela procedência do pedido. Mãe biológica adotada aos oito anos de idade grávida do adotando. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição acórdão recorrido. Suposta violação do ECA, art. 39, § 1º, 41, caput, ECA, art. 42, §§ 1º e ECA, art. 43, bem como do CPC/1973, art. 267, VI. Inexistência. Discussão centrada vedação constante do ECA, art. 42, § 1º. Comando que não merece aplicação por descuidar da realidade fática dos autos. Prevalência dos princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse do menor. ECA, art. 6º. Incidência. Interpretação da norma feita pelo Juiz caso concreto. Possibilidade. Adoção mantida. Recurso improvido.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

17 - STJ Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).

«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. ... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)

19 - STJ civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de destituição depoder familiar cumulada com adoção de neta pela avó. Vedação aadoção dos netos pela avó. Vedação por regra expressa. Ilegitimidadeativa da avó. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência.flexibilização excepcional. Possibilidade. Precedentes do superiorTribunal de Justiça. Necessidade de investigação acerca dos requisitospara destituição do poder familiar e dos pressupostos excepcionaisque justificam a adoção entre avós e netos. Incompatibilidade daindispensável atividade instrutória para esses fins e a extinçãoprematura e liminar do processo. Fatos e causas de pedir delineadas napetição inicial que indicam, em tese, a possibilidade de acolhimento dospedidos. Cassação da sentença com determinação de exaurienteinstrução. 1- ação ajuizada em 07/11/2019. Recurso especial interposto em 02/01/2021 e atribuído à relatora em 16/09/2021. 2- o propósito recursal é definir se a avó paterna é parte legítima para ajuizar ação de destituição de poder familiar da genitora biológica cumulada com pedido de adoção da neta. 3- conquanto a regra do ECA, art. 42, § 1º, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. 4- a partir do exame dos precedentes desta corte a respeito da matéria, verifica-se que os elementos que justificam a vedação à adoção por ascendentes são. (i) a possível confusão na estrutura familiar; (ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; (iii) fraudes previdenciárias; e (iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. 5- dado que a vedação à adoção entre avós e netos não é absoluta, podendo ser flexibilizada a regra do ECA, art. 42, § 1º, em circunstâncias excepcionais, é imprescindível que haja exauriente instrução acerca da presença dos requisitos justificadores da destituição do poder familiar pelos genitores biológicos e da presença dos requisitos traçados pela jurisprudência desta corte e que justificariam, excepcionalmente, a adoção entre avós e netos. 6- na hipótese, os fatos e as causas de pedir deduzidas na petição inicial apontam. (i) que a adotanda residiria com a avó desde tenra idade, uma vez que abandonada em definitivo pela mãe biológica alguns meses após o nascimento; (ii) que a paternidade biológica somente veio a ser reconhecida em ação investigatória post mortem; (iii) que a avó mantém a guarda da adolescente desde janeiro/2007, tudo a sugerir a possibilidade de, em princípio, existir um vínculo socioafetivo não apenas avoengo, mas materno-filial. 7- recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastados os óbices da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica do pedido, anular a sentença e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo, com exauriente instrução acerca da matéria.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Admissibilidade de capitalização de juros mediante pactuação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Avença com parcelas fixas. Possibilidade de adoção da «Tabela Price. Tarifa de cadastro admissível. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cumprimento da avença por parte do contratado. Pagamento parcial efetuado pelo contratante. Existência de abatimento não formalizado pelo credor em duplicata levada a protesto. Culpa exclusiva do credor. Obrigação de indenizar pelos danos morais provocados. Adoção dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença que estabelece a cobrança de parcelas fixas. Capitalização. Inocorrência. Adoção da Tabela Price para amortização da dívida. Admissibilidade. Ausência de abusividade dos juros fixados não se afastando das taxas praticadas no mercado. Contratante que não foi compelido a aceitar o contrato, concordando com seus termos e condições. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE ARREMATANTE E LOCATÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA REJEITADA. ARREMATAÇÃO QUE SEQUER TINHA SIDO HOMOLOGADA. ACORDO INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO ACIONADO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. DE RIGOR, A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Revisão que só é possível quando existe a superveniência de acontecimentos imprevistos causando manifesto desequilíbrio na avença. Pandemia que atingiu a sociedade como um todo e não apenas os contratantes. A adoção expressamente pactuada do IGPM e da Tabela Price não invalida o contrato, ainda que sob a ótica do direito consumerista. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Revisão que só é possível quando existe a superveniência de acontecimentos imprevistos causando manifesto desequilíbrio na avença. Pandemia que atingiu a sociedade como um todo e não apenas os contratantes. A adoção expressamente pactuada do IGPM e da Tabela Price não invalida o contrato, ainda que sob a ótica do direito consumerista. Recurso improvido... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ausência de apresentação, pela empresa de telefonia ré, de documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença ou que evidenciasse a adoção das cautelas devidas por ocasião da contratação. Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Indenização fixada em valor adequado. Recurso improvido.

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Impossível aferir em cognição sumária objeções relativas a lançamentos de aquisição de quotas sociais, eventual descumprimento de avença por adquirente, adoção de medidas relativas a instauração de tribunal arbitral e, ainda, de submissão ao juízo a quo de aspectos relativos a eventual ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte, inadmissível pronunciamento do Egrégio Tribunal, sob pena de inconcebível supressão de grau de jurisdição. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de automóvel com reconvenção de declaração de nulidade da avença. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido feito em reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvindo. Não acolhimento. Ausência de adoção de cautelas na aquisição de véiculo que culminou na prática de golpe por terceiros. Sentença que deve ser mantida. Recuso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida da localização de bens e formalização de acordo de parcelamento - Inadimplemento da avença seguido de manifestação da exequente voltada ao bloqueio de ativos, restando ausente a adoção de medidas pelo Juízo «a quo - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Registro público. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Acréscimo de patronímico materno. Instâncias ordinárias que indeferiram o pedido porquanto deficiente a motivação delineada na inicial. Insurgência da autora.

«Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo por adesão. Avença que revela nítida feição individual para prestação de serviços de saúde aos usuários. Aplicação das benesses dos contratos individuais de saúde pela utilização analógica. Impossibilidade de rescisão unilateral por parte da operadora. Lei 9656/98. Função social do contrato que recomenda a manutenção da avença. CCB, art. 421. Recurso da empresa de saúde não provido.

33 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia - Legitimidade passiva «ad causam - Cadeia de fornecimento - Revisão contratual - Substituição do índice de correção monetária pactuado na avença pelo IPCA-E - Inadmissibilidade - A adoção do IGP-M é legítima e não viola o Código Consumerista ou a Teoria da Imprevisão - Não restou demonstrada a onerosidade excessiva no contrato em decorrência do aumento do índice previsto - Recursos do Banco Bari e Bari Secutitizadora providos em parte e provida a apelação da Sei Tabatinguera.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C QUITAÇÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ausência de comprovação de quitação do débito - Comprovantes de pagamentos: efetuados por terceiro e anteriormente à avença entre as partes - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado. Desnecessidade de prova pericial para demonstração do anatocismo e discussão a respeito da capitalização de juros ante previsão, na avença, de pagamento em parcelas fixas. Não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Juros aplicados que não se mostram superiores às taxas mercadológicas. Avença de livre adesão concordando o contratante com os termos e condições do instrumento, inclusive cobrança de comissão de permanência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Pedido inicial de rescisão do contrato por dificuldades financeiras e inadimplência, formulado pela adquirente, com retenção pela vendedora de 10% dos valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Adoção do entendimento consolidado pela Segunda Seção do C. STJ no sentido de que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EREsp. Acórdão/STJ). Rescisão da avença que não é admitida por meio diverso daquele contratualmente previsto, devendo ser observada a forma prevista na Lei 9.514/97. Precedentes desse Tribunal. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45710)... (Continua)

37 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida da avença que salta aos olhos. Acuso de que beneficiário está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 5 vidas) que salta aos olhos. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Obrigação de fazer. Reajuste. Termo aditivo que contém cláusula clara, com o índice adotado em destaque. Avença celebrada entre duas empresas. Inaplicabilidade das restrições vigentes para o contrato individual. Licitude do reajuste aplicado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TST 5. Reflexos do adicional de periculosidade no plano de incentivo ao desligamento.

«O Tribunal Regional registrou que «vê-se que a cláusula primeira da referida avença determina a inclusão da parcela do adicional de periculosidade no cálculo do benefício, fl. 180. Nesse contexto, a pretensão da reclamada, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, no sentido de que é indevida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do incentivo de desligamento, uma vez que o acordo firmado com o sindicato estabeleceu os critérios para a adoção do programa de incentivo ao desligamento de seus funcionários, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Legalidade. Instrumento que não implica em nulidade ou abusividade das cláusulas nele expressamente pactuadas. Avença prevista no sistema jurídico e, por si só, não tem o condão de viciar a vontade do aderente. Recurso não provido.

44 - TRT4 Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Responde de forma solidária o tomador de servigos pelas indenizagões por decorrentes da doenga ocupacional adquirida pela reclamante nas dependências da empresa, por não adotar medidas preventivas para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro. [...]... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Relação estabelecida por contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Admissibilidade de cobrança de IOF. Diluição nas prestações não revestida de ilegalidade ou abusividade. Pagamento de tarifa de cadastro. Aplicação à avença do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do devedor não provido.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivadamente por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel.... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cada vez mais usual contratação sob forma de adesão, notadamente em negócios jurídicos que se submetem às normas fixadas pelo Estado, tal característica da avença, por si só, não implica abusividade de suas cláusulas e, tampouco, acarreta a nulidade da contratação. Recurso não provido neste aspecto.

50 - TJSP Contrato. Consórcio de automóvel. Adesão para aquisição de veículo determinado. Autonomia da vontade das partes, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade das convenções. Existência. Complementação do valor de cota contemplada para que corresponda ao valor de mercado o veículo descrito na avença livremente firmada. Necessidade. Irresignação da administradora. Inadmissibilidade. Recurso da empresa não provido.