1 - TJSP GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido.
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2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Recebimento de denúncia - Atuação lícita da Guarda Civil Municipal, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 995 - CPP, art. 301 - Indícios de materialidade e autoria - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO
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3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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4 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.
Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... ()
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5 - TJSP PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.
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6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tráfico ilícito de entorpecentes - Denúncia - Rejeição, por falta de justa causa para ação penal - Declaração de nulidade da prova colhida por guardas municipais - Recebimento da inicial acusatória - Admissibilidade - Materialidade e indícios de autoria presentes - Fundados indícios de que o indiciado estava em situação flagrancial - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Necessidade de reforma do julgado - Recurso provido
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7 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.
1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... ()
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9 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.
Dosimetria - Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Julgamento da ADPF 995/df. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A a tese de nulidade da busca pessoal, por atuação indevida da guarda municipal e pela ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva, não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". (AgRg no HC 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). ... ()
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11 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso ministerial desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio). Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF Ementa: Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio). Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF 995. Documentos juntados na inicial que, à falta de impugnação, comprovam o decurso do lapso temporal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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13 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu ter colocado algo na cintura - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que decidiram pela abordagem do réu porque julgaram suspeito o fato de estar com a mão no muro - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu ter colocado algo na cintura - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que decidiram pela abordagem do veículo utilizado pelo réu por terem conhecimento de envolvimento dele com o tráfico de drogas - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver, com extensão ao corréu não apelante mediante concessão de habeas corpus de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ.
Guardas que realizaram busca pessoal em via pública baseados apenas no fato de que ao notar a aproximação da viatura, levantou-se, tentando adentrar na residência - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende a todos os elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição - Ausência de provas- Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos e sem fundada suspeita - Impossibilidade - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes.
Dosimetria - Fixação da basilar no mínimo legal - Inviabilidade - Quantidade e diversidade da droga que extrapolaram o normal à espécie - Prevalência da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o 59 do CP. Segunda fase - Reconhecimento atenuante da confissão - Confissão informal não utilizada para a formação do convencimento - Silêncio em sede inquisitiva e revelia em Juízo - Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ - Atenuante não reconhecida. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 41 - Não houve colaboração voluntária para identificação de coautores e recuperação de proveito do crime - Requisitos desatendidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Tráfico de drogas.
Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública aduzindo, de forma confusa, que o réu estaria entregando droga a terceira pessoa, que ainda não teria recebido o entorpecente quando da abordagem - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.
Dosimetria - Exasperação da pena-base - Quantidade e nocividade da droga - Impossibilidade - Único fundamento apto a dosar a diminuição da pena na terceira fase em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Vedação ao «bis in idem - Pleito improvido. Reconhecimento menoridade relativa - Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido
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23 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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24 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL QUE SURPREENDEU OS ACUSADOS EM ATITUDE SUSPEITA, A GERAR FUNDADA SUSPEITA - PRECEDENTES - INGRESSO NO DOMICÍLIO OCORRIDO NO CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DO DELITO, ANOTANDO-SE A FUGA DO RÉU - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - NULIDADE INOCORRIDA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDOS A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão de rejeição da denúncia. Reconhecimento da ilegalidade na abordagem dos guardas civis municipais.
Decisão irreparável. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizavam atividades de claro caráter investigativo e, ademais, procederam à busca pessoal porque os acusados teriam, simplesmente, alterado o seu percurso em via pública. Ausente situação e flagrante. Extrapolados os limites da competência dos agentes públicos. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação - Estelionato.
Preliminar - Nulidade das provas obtidas por autuação irregular de Guardas Municipais - Procedente - Guardas que receberam «denúncia de que o carro ocupado pelos réus fora usado em crimes de estelionato, de modo que passaram a procurá-lo e, ao encontrarem, realizaram busca pessoal e veicular, atuando como se policiais militares fossem - Ausência de situação flagrancial que justificasse a medida - Jurisprudência do C. STJ que supriu as lacunas do quanto decidido pelo C. STF na ADPF 995 - Diligências ilícitas e contingente probatório parcialmente nulo. Provas remanescentes que são insuficientes para manter a condenação - Reconhecimento pessoal efetuado na delegacia de polícia, em desconformidade com o CPP, art. 226 e sem repetição em juízo - Confissão de corréu em sede de acordo de não persecução penal, não reafirmada em juízo, que não basta para a condenação - In dubio pro reo - Absolvição. Preliminares em parte acolhidas e em parte julgadas prejudicadas e recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Ilicitude da prova testemunhal oriunda de depoimento de guardas civis municipais. Ausência de competência da autoridade. Descabimento. Guardas civis municipais equiparam-se às demais polícias, tratando-se de órgãos de segurança pública e, assim, compete-lhes não apenas à proteção do patrimônio público, mas também a garantia da segurança dos cidadãos em diversas frentes. Precedente do C. STF: ADPF 995. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais e testemunha. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Reforma da pena base. Condenação transitada em julgado é posterior aos fatos objeto do presente feito. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Mantido regime prisional. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP Apelação - Roubo simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade do processo, em virtude de ilícita atuação dos guardas civis municipais - Rejeição - Entendimento firmado, pelo STF, de que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas civis municipais - Inteligência do CPP, art. 301 - Pretendida absolvição - Não acolhimento - Acusado que subtraiu, para si, mediante violência, um telefone celular pertencente à vítima maior de sessenta anos de idade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial corroborada pelos demais elementos de prova - Acusado reconhecido pelo ofendido em solo policial e flagrado em poder do aparelho celular subtraído - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Vítima enfática ao afirmar que o assaltante exigiu a entrega do aparelho celular e empregou violência, apertando fortemente seus braços, o que configura a prática do crime de roubo - Pena e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido
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29 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente.
Caso em que, sem justa causa e extrapolando suas funções, guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário em via pública e em poder dele apreenderam porções de droga. Ações irremediavelmente ilegais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das Polícias Civil e Militar. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus agentes exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação.Pedido revisional deferido para absolver(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.
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31 - TJSP Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995.
Dosimetria - Pena-base - Aumento pelos maus antecedentes - Impossibilidade - Folha de Antecedentes que não atestou nenhum trânsito em julgado - Basilar fixada no mínimo legal. Segunda etapa - Confissão extrajudicial que influiu no convencimento dos julgadores - Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena. Regime fechado - Único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em Julgado - Ausentes requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante. Insurgência contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido. Precedentes do STF quando do julgamento da ADPF 995, daquela Corte. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Decisão que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas em via pública. Tese de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado por Guardas Municipais. Pretensão de trancamento da ação penal ou concessão de liberdade provisória. ADPF 995. Legitimidade da atuação da GCM. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Periculum libertatis. Preventiva decretada em conformidade com o CPP, art. 312. Ineficácia de cautelares diversas da prisão no caso em apreço. ORDEM DENEGADA.... ()
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34 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - NERVOSISMO INCOMUM AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARDA CIVIL - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE.TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, MAS INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA NESTA INSTÂNCIA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP.
Preliminar. 1.1. Atuação da Guarda Municipal As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 proclama a responsabilidade das Guardas Municipais para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 1.2 Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 1.3 A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade de realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de atuação voltada à repressão da criminalidade em termos gerais, sem que haja repercussão nos bens e serviços municipais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 1.4. Guardas municipais que realizaram atividade de investigação própria da polícia judiciária. Guardas que após receberem informações da prática de tráfico de drogas defronte a um bar, se dirigiram ao local onde permaneceram em campana. Após, abordaram o requerente e o corréu, submeteram ambos a revista pessoal e realizaram buscas nas imediações. Atuação que extrapola os limites indicados pelo precedente do STJ, proferido após o julgamento da ADPF 995 e que ainda permanece em vigor. Ilicitude probatória afirmada que compromete as provas diretamente obtidas e todas aquelas dela derivadas. Inexistência de fonte independente. Inaplicabilidade ao caso da teoria da descoberta inevitável. 1.5 Afastamento do quadro probatório. Inadmissibilidade das provas que decorre de imperativo constitucional. Absolvição que se impõe. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Revisão conhecida e julgada procedente para proclamar a absolvição do requerente e do corréu nos termos do art. 386, III do CPP. Expedição de alvarás de soltura clausulados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção, apreciando o HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, definiu que, embora as guardas municipais sejam órgão de segurança pública, na esteira do que decidido pelo STF na ADPF 995, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, elas não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa, como no caso concreto.... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Regularidade da atuação de guardas municipais, conforme julgamento da ADPF 995 pelo STF. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Pena-base fixada no mínimo legal. Natureza da droga apreendida que não demonstra maior nocividade à saúde pública. Quantidade de entorpecentes não era vultosa a ponto de exigir o aumento da sanção inicial. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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39 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido
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40 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE.MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/06, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUTOR DESCABIDO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE.MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/06, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUTOR CONCEDIDO EM GRAU INTERMEDIÁRIO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de ilegalidade das buscas domiciliar e pessoal. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação policial. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos agentes municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante - 2 condenações pretéritas. 2ª fase. Pena corretamente majorada em 1/6, em razão da reincidência comprovada. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, ALÉM DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA GUARDA MUNICIPAL.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOBSERVADO, DE PLANO, ALGUM ABUSO POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS OFICIANTES, O QUE DEVE SER VERIFICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CABENDO LEMBRAR, AINDA, RECENTE DECISÃO DO STF NA ADPF 995, A ADMITI-LOS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, ALÉM DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA GUARDA MUNICIPAL.
DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOBSERVADO, DE PLANO, ALGUM ABUSO POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS OFICIANTES, O QUE DEVE SER VERIFICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CABENDO LEMBRAR, AINDA, RECENTE DECISÃO DO STF NA ADPF 995, A ADMITI-LOS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de ilegalidade da abordagem efetuada pela guarda municipal. Inadmissibilidade. Atuação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. mérito. Pleito absolutório ao argumento de que caracterizada a «excludente supralegal da autodefesa". Descabimento. Versão apresentada pelo acusado, no sentido de que portava arma de fogo para «proteção pessoal, que não afasta a tipicidade da conduta. Autoria e materialidade demonstradas. Arma de fogo e munições apreendidas em poder do apelante. Posse dos artefatos não contestada pela Defesa. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis mostraram-se coerentes e hormônicos. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento de circunstância atenuante (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direitos e multa (CP, art. 44, § 2º). Penas substitutivas fixadas com observância aos requisitos legais, não cabendo aos acusados escolherem aquelas que pretendem cumprir, segundo sua preferência. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -
Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... ()
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47 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
absolvição - abordagem e prisão em flagrante realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - nervosismo e fuga do réu quando do avistamento da viatura - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais como órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF 995 - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - ocorrência, contudo, da prescrição da pretensão punitiva - PROVIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
