boa fe renegociacao divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA APREENSÃO DO BEM - ACORDO DEMONSTRADO - AUTOR QUE CHEGOU A EMITIR BOLETO EM NOME DO RÉU - POSTURA DO AUTOR CLARAMENTE VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATITUDE CAPAZ DE EXCLUIR A MORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO

Embora não constitua uma novação propriamente dita, a renegociação da dívida, extrajudicialmente, é capaz de obstar a procedência dos pedidos da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Renegociação da dívida entabulada entre as partes após ajuizamento da presente demanda. Promessa de encaminhamento da minuta de acordo via e-mail. Legítima expectativa criada ao devedor. Prosseguimento da demanda com cumprimento do mandado de busca e apreensão, antes mesmo do vencimento da primeira parcela. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Evidente falha de comunicação entre os setores internos da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Contrato. Trespasse. Cláusula penal. Substituição das garantias reais. Obrigação contratual que seria cumprida noventa dias depois da renegociação das dívidas pelas alienantes. Inércia dos adquirentes. Omissão no contrato quanto ao sujeito passivo da obrigação. Interpretação sistemática do contrato apontando para a responsabilidade das compradoras. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Multa diária arbitrada para o caso de inércia em oferecer e efetivar as garantias. Ação cominatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Recurso do réu provido

6 - TJSP Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO PARA SALDAR QUANTIA PENDENTE DA FATURA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

8 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

9 - TRT4 Estabilidade contratual. Princípio da boa-fé. Negociação pré-contratual descumprida pela reclamada. Empregado que pediu demissão da empresa onde trabalhava. Despedida poucos meses após (prometidos no mínimo dois anos de contrato), sem o pagamento de diversos benefícios propostos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Deferimento ao trabalhador do pagamento de metade do que seria devido, da despedida até o final dos dois anos de contrato.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos quitados - Insurgência da ré - Descabimento - Autora aderiu a proposta de renegociação das dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços de telefonia, comprovando o pagamento dos débitos em atraso - Recebimento da prestação em atraso, sem recusa pela credora apelante, configurou aceitação tácita do pagamento, presumindo-se a quitação do débito - Conduta da credora contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexigibilidade dos débitos quitados - Sentença mantida.- Recurso Negado*

12 - TJSP *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

13 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA.PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CDC, art. 6º, V. INAPLICABILIDADE.

Restou cabalmente demonstrado nos autos que era de prévio conhecimento da requerente o teor de todo o quanto estava sendo contratado, notadamente o valor e a quantidade de parcelas para quitação da dívida decorrente do financiamento. Com isso, anuindo com os termos pactuados no momento da negociação, não pode pretender se eximir do ônus a que se obrigou.... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de acordo e confissão de dívida - Título regular e capaz de sustentar a execução - Inteligência do CPC, art. 784, III - Incontroversa vinculação das partes a contrato de plano de saúde e inadimplemento da executada/embargante às mensalidades da apólice - Discussão quanto à adequação da prestação do serviço - Superação - Reconhecimento expresso com natureza de confissão da dívida livremente renegociada - Tese defensiva que explicita exercício contraditório e conflitante com posição jurídica anterior - Ausência de vício de consentimento ou nulidade capaz de macular a validade e regularidade da transação (Código Civil, art. 849) - Requisitos (condições) de validade - Atendimento - arts. 104 e 408 e seguintes do Código Civil - Pactuação de confissão e renegociação de dívida válida entre as partes - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Reconhecimento - Adesão a plano odontológico atrelado ao plano de saúde - Alegação de venda casada - Não reconhecimento - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados, com informações claras, adequadas e de fácil compreensão acerca do produto e de suas condições - Ausência de abusividade ou de repercussão na renegociação firmada - Multa contratual (cláusula penal) - Abusividade - Reconhecimento - Estipulação contratual em violação ao disposto no art. 52, §1º, do CDC - Redução cabível - - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da parte embargada - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo. Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Indícios de litigância predatória. Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva. Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - EPM. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO AUTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM ENTREGA ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGRAVANTE A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRESA QUE ALIENOU O VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO NOVAMENTE - DISTANCIAMENTO DA RELAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AGRAVANTE - TERCEIRA DE BOA-FÉ - CONVERSAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A TOLERÂNCIA E CIÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À POSSE - TUTELA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova evidenciam que o agravante não possui probabilidade do direito em relação à posse do veículo, que foi transferida espontaneamente a uma empresa que, posteriormente, transferiu a terceiros, os quais não possuem nenhuma relação com o inadimplemento da empresa em relação ao agravante. Tutela provisória de urgência indeferida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.

22 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Acórdão retificado, a teor do preceituado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, para permitir a incidência de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo bacen, nos contratos de renegociação de dívidas não exibidos nos autos. Voto divergente. Juros remuneratórios limitados à 12% ao ano. Prevalência. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, há que se aplicar a presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 359 e limitar os juros à taxa legal. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da igualdade e do equilíbrio entre as partes. Analogia (art. 4º da licc) dos parâmetros contidos nos arts. 406 e 591, do CCB/2002. Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Nos casos em que a instituição financeira não apresenta os contratos firmados entre as partes, aplica-se a presunção de veracidade e a subsequente limitação dos encargos aos patamares previstos na legislação civil.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos enviada ao endereço declinado no contrato. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de nulidade de contrato e reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Autor e réu que foram vítimas de estelionatário. Negociação triangular. O autor acreditou estar vendendo o veículo para o fraudador, que alegou que o bem seria transferido ao réu para saldar uma dívida. Por sua vez, o réu acreditou estar adquirindo o veículo do fraudador, com a informação de que o autor era seu cunhado e que a venda visava a quitação de uma dívida. Golpe do intermediador. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço, após falso comprovante de pagamento enviado pelo estelionatário. Comprador que efetuou o valor do depósito na conta indicada pelo estelionatário. Vendedor que, sem a cautela necessária, entregou ao comprador o recibo de venda e o veículo antes de confirmar se o preço acordado havia de fato sido depositado em sua conta bancária. Ação improcedente. Negócio jurídico preservado em favor do adquirente de boa-fé. Sentença mantida.

27 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

28 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito, devolução de valores e indenização pelo dano moral. Contrato de refinanciamento inexistente. Repetição simples do indébito. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento

30 - TJPE Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.

«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO INDEVIDO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) após quitação de dívida regularmente renegociada caracteriza falha na prestação de serviço pela instituição financeira, violando os princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do CDC (art. 6º, III e VIII, e art. 14). Aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte consumidora, e ausência de comprovação por parte do banco apelado quanto à legalidade do registro. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 41862

Seguro prestamista em financiamento de veículo. Óbito da segurada. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Suposta renegociação do financiamento, com exclusão do seguro prestamista. Ausência de prova. Instrumento contratual eletrônico exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica ou ao menos elementos mínimos de identificação do contratante, tais como dados de geolocalização e «selfie". Inverossimilhança, ademais, da renegociação, pois não alterado o número de parcelas, que ficaram mais caras. Inobstante, a exclusão do seguro em renegociação de financiamento bancário, sem evidência de que o consumidor foi adequadamente informado, constitui afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo. Indenização devida nos limites da apólice. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de constrangimento indevido ou afronta à dignidade dos beneficiários do seguro. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - 1.

Consumidor que admite uma primeira contratação, mas nega ter celebrado os demais contratos, de renegociação da dívida e de novo empréstimo - 2. Ausência de comprovação da contratação dos dois outros contratos - 3. Sentença de procedência da ação que se omitiu quanto ao pedido de restituição - 4. Inconformismo exclusivo do consumidor. Pretensão de condenação na repetição, em dobro - 5. Acolhimento - 6. Inexistência de liames jurídicos que evidencial violação da boa-fé objetiva no desconto de parcelas dos supostos contratos - Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

Partes que não mantiveram vínculo contratual. Não obstante, houve cobrança de valores, cujo pagamento chegou a ser realizado pelo consumidor. Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela ré. Inconformismo exclusivo do consumidor. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Dívida no valor de R$ 93,23, registrada na plataforma «SERASA LIMPA NOME, referente a faturas dos meses de abril/2019 a agosto/2019. Acordo para pagamento em duas parcelas de R$ 32,80, totalizando R$ 65,60. Dívida declarada inexigível pela r. sentença, fazendo jus à devolução dos valores comprovadamente pagos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta da demandada que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Inocorrência de ilicitude da prestadora de serviços de telefonia. A plataforma «SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Operadora de telefonia. Renegociação de dívida ocorrida mediante conversa de Whatsapp. Adimplemento da obrigação, sem reativação do serviço. Alegação da ré de que houve aplicação de golpe e o pagamento realizado pelo autor foi destinado a terceiros, agindo, assim, em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito. Abordagem por perfil com logo da ré que oferece proposta de renegociação de dívida ao autor, indicando número do contrato original, nome completo e CPF do consumidor, bem como valor das faturas inadimplidas e suas datas de vencimento. Informações que somente poderiam ter sido obtidas por meio do sistema interno da requerida. Pagamento realizado a pessoa jurídica do mercado de telecomunicações. Operação aparentemente fidedigna aos olhos do consumidor. Pagamento de boa-fé. Adimplemento, ademais, que foi considerado pela ré em determinado momento, eis que indicou no aplicativo como pagas as faturas que ensejaram a renegociação. Ausência de prova de que houve conduta desidiosa do consumidor. Dano moral indenizável. Exposição dos dados pessoais do consumidor, possibilitando a aplicação de golpes. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ré contratada pelo autor para renegociar, em seu nome, o valor das parcelas de contrato de financiamento. Sentença de procedência, reconhecendo a existência de propaganda enganosa, pois a ré estimula a inadimplência de seus clientes, prometendo descontos duvidosos. Inconformismo da ré. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Alegações genéricas. Autor que demonstrou auferir vencimentos de valor líquido inferior a três salários-mínimos. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A atividade da ré consiste em provocar o inadimplemento do cliente perante a instituição financeira, passando a receber diretamente valores inferiores às prestações devidas, para, no prazo mínimo 24 meses, renegociar a dívida e obter desconto, quitando o financiamento com os valores por ela recebidos. Por orientação da ré, o autor se tornou inadimplente quanto às parcelas do financiamento, ensejando o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Violação da boa-fé objetiva por encorajar a inadimplência, mesmo quando o cliente celebra validamente o contrato de financiamento e tem condições econômicas de o adimplir. Modelo de negócio escorado em obrigar seu cliente a se sujeitar às consequências do inadimplemento por longo período. Autor que, ao adimplir o contrato de financiamento, diante do risco iminente de perder a posse do veículo, não pode ser considerado culpado pela rescisão do contrato de «consultoria, perdendo os valores investidos e sendo obrigado a pagar a cláusula penal. Contrato de consultoria que estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Restituição dos valores pagos pelo consumidor e declaração de inexigibilidade da cláusula penal. Precedentes desta C. Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência. Não ultrapassados os limites dos direitos de ação e de defesa. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso se passando por preposto do requerido oferecendo portabilidade e renegociação de empréstimo consignado. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Compensação que deve se limitar ao valor que restou em conta da autora após a ação dos criminosos. Juros de mora sobre os danos morais que deve incidir a partir do arbitramento. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o total da condenação, que inclui não só as verbas indenizatórias, mas também o débito declarado inexigível, também representativo de proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos... (Continua)

38 - TRT4 Dano pré-contratual. Indenização devida.

«A responsabilidade do empregador se estende à fase pré-contratual, obrigando a observância dos princípios da probidade e boa-fé, em toda as etapas da negociação, nos termos do CCB, art. 422. O comportamento da ré gerou na autora a legítima convicção de que sua contratação seria levada a efeito, tanto que desligou-se da empresa em que trabalhava, além de providenciar toda a documentação para formalização do contrato. A boa-fé objetiva, dentre outras, tem a função de proibir que as partes adotem comportamentos contraditórios, no que a doutrina denomina como «venire contra factum proprium, a qual parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que, em momento posterior, aja em total contradição com a sua própria conduta. [...]... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração da existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova coligida que suficientemente acena à celebração do negócio, por intermédio de terminal de autoatendimento e com vistas à renegociação de empréstimos pretéritos, com uso dos elementos de segurança, como cartão magnético e senha pessoal. Escorreita rechaça à pretensão atrial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se extrai da narrativa atrial apenas o agitar de pleito fundando em má compreensão do negócio de fundo, sem que daí desponte a hipótese insculpida no art. 80, II, do diploma ritualístico. Pacto controvertido que corresponde a renegociação de dívidas pretéritas, deu-se em ambiente de atendimento automatizado e, em valor avultado, verteu diretamente à requerente apenas quantia diminuta, fatos todos que, somados, são minimamente hábeis a conduzir o consumidor idoso, hipervulnerável que o é, à má compreensão do negócio e eventual descrença em sua validade. Sentença reformada, para que afastada a condenação por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

42 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de empréstimo - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira ré - Cabimento em parte - Taxa de juros mensal estabelecida em 22%, percentual muito acima da média de mercado atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívida) - Substituição por taxa equivalente a uma vez e meia da média de mercado, diante do maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - Restituição do excesso pago pelo consumidor de forma simples, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, sem redistribuição das verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Rejeição do pedido de abatimento da quantia supostamente revertida para quitação de empréstimo anterior - Tese de utilização dos recursos para quitação de renegociação de dívida não restou comprovada - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Indeferimento da pretensão de que o dinheiro depositado na conta bancária da autora seja considerado amostra grátis por equiparação - Compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa - Modificado o termo inicial dos juros moratórios - Encargo devido desde o evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Sucumbência recíproca que impõe o rateio das custas e despesas processuais pelas partes - Honorários advocatícios que devem observar o proveito econômico obtido - Sentença reformada também neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. DISPENSA COLETIVA. FATO/ATO DE CARÁTER COLETIVO, MASSIVO, COM REPERCUSSÕES EM SIGNIFICATIVA COMUNIDADE DE TRABALHADORES (683 EMPREGADOS). NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA. DECISÃO DO STF NO RE 999435, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 638), CONFIRMANDO, AINDA QUE EM PARTE, JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DA SDC/TST. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA. FATO/ATO OCORRIDO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017, ANTES DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA E DO CLT, art. 477-A A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT 11, 98, 135, 141 e 154, ilustrativamente), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do(s) respectivo(s) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s). As citadas convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil, contêm garantias democráticas à atuação sindical, que ressaltam a importância do ser coletivo obreiro no âmbito internacional, nacional e local, e devem ser observadas na aplicação do Direito do Trabalho, enquanto instrumento de elevação das condições de pactuação da força do trabalho no universo social, suplementando a ordem jurídica interna juslaboral. Apesar das diretrizes constitucionais e internacionais, a dispensa coletiva, até 2017, não contava com dispositivos legais regulamentadores . Em razão dessa omissão legislativa, a jurisprudência, duas décadas após a Constituição de 1988, começou a inferir do Texto Magno diferenciação de tratamento jurídico entre as dispensas individuais e as dispensas coletivas. Em julgamento de dissídio coletivo tratando de despedida maciça de empregados por grande empresa, em face de grave retração na atividade econômica ( lay off de mais de 4 mil trabalhadores), ocorrido em agosto de 2009, fixou a Seção de Dissídios Coletivos do TST, por maioria de votos, a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores . Embora a premissa tenha sido fixada apenas para situações fático jurídicas futuras à data do julgamento - 10.08.2009 (não tendo sido acompanhada, conforme a decisão da maioria da SDC-TST, de outros consectários reflexos, como, ilustrativamente, ordem de reintegração, arbitramento de indenização compensatória, prorrogação temporal de prazos contratuais ou outras repercussões assemelhadas), teve o importante condão de fixar diferenciação jurídica efetiva entre dispensas meramente individuais e dispensas coletivas. Nesse quadro, enfatizou o contingenciamento constitucional dirigido às dispensas massivas, as quais deveriam se submeter à negociação coletiva trabalhista, apta a lhes atenuar os drásticos efeitos sociais e econômicos. No período seguinte ao julgamento de 18.8.2009, a jurisprudência da SDC do TST, ao enfrentar novos casos de dispensas coletivas, confirmou a importância do precedente judicial inferido, enfatizando ser a negociação coletiva sindical procedimento prévio imprescindível para os casos de dispensas massivas de trabalhadores. Esclareça-se, a esse respeito, que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido em 18.12.2017 (RO-10782-38.2015.5.03.000-Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), decidiu, por maioria, que a ação de dissídio coletivo de natureza jurídica não é adequada, por razões processuais, para brandir pleitos relacionados à dispensa em massa de trabalhadores. Tal decisão do TST Pleno, porém, ostenta efeitos e objetivos estritamente processuais, não entrando no mérito da jurisprudência firmada, em 2008, da SDC da Corte Superior Trabalhista. Contudo, do ponto de vista processual, fica claro que somente por intermédio de outras ações judiciais - tal como ação civil pública e/ou a ação civil coletiva -, é que se mostra adequado tratar, na Justiça do Trabalho, desse complexo e importante assunto, que envolve aspectos processuais e, principalmente, diversificados aspectos materiais (por exemplo, pedidos de invalidação da dispensa, de reintegração, de indenização, etc.). Assente-se, outrossim, que a imprescindibilidade da negociação coletiva prévia para a dispensa em massa de trabalhadores não constitui medida de intervenção na livre iniciativa, em prejuízo da gestão empresarial eficiente, mas sim, um meio de atenuar socialmente os fortes impactos da dispensa coletiva, com a adoção de medidas protetivas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles, viabilizando, assim, o atendimento das empresas à função social de que são detentoras, com a devida compatibilização prática dos referidos princípios constitucionais (arts. 1º, IV, 170, caput e, III, IV, VII e VIII, 193, caput, da CF/88). Aliás, na concorrência entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e a função social da propriedade, detentores de mesma estatura normativa, deve-se aplicar o método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Acrescente-se que a negociação prévia à dispensa coletiva entre o empregador e as entidades sindicais deve observar o princípio da boa-fé objetiva, de forma a propiciar uma real influência das entidades sindicais na decisão empresarial, com fim de possibilitar, pelo diálogo entre as partes, a diminuição dos impactos sociais da dispensa massiva. Enfatize-se que, embora o dever de negociação prévia entre o empregador e a entidade sindical não signifique ser necessária uma decisão conjunta dos interlocutores quanto ao ato de dispensa, certo é que não se pode admitir a mera comunicação do procedimento de rescisão coletiva pelo empregador ao referido ente profissional. I mpõe-se destacar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 999435 (DJe 15/09/2022), em sistema de Repercussão Geral (Tema 638) conferiu interpretação conforme ao CLT, art. 477-A ao fixar, por maioria, a seguinte tese acerca da dispensa em massa de trabalhadores : A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo . Da leitura do referido acórdão, o Pleno do STF deixou explícita a necessidade da participação prévia do sindicato, como requisito de validade das dispensas coletivas, devendo o diálogo entre os empregadores e os empregados representados pelo ente sindical observar imperiosamente o princípio da boa-fé objetiva. Conclui-se, portanto, da tese fixada pela Suprema Corte, na sistemática de repercussão geral, que, embora a dispensa coletiva não se submeta à autorização prévia da entidade sindical obreira, nem tenha de passar por obrigatória celebração de CCT ou ACT, torna-se imprescindível a existência de um diálogo coletivo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a entidade sindical, como requisito imperativo para a validade da dispensa em massa de trabalhadores. Assim, trazida a demanda à apreciação do Poder Judiciário, cabe-lhe examiná-la unicamente sob o prisma da validade do ato, ou seja, se a dispensa em massa foi precedida de intervenção sindical, mediante a existência de efetiva negociação entre os referidos atores sociais, observados os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança. Nesse caso, demonstrada em Juízo a ausência do requisito de validade da dispensa coletiva fixado pelo STF no Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral, seja pela falta de intervenção sindical, seja pelo comportamento do empregador em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva, cabe ao Estado, no exercício de sua função jurisdicional, impor as medidas necessárias à reparação do direito violado, que garantam aos empregados dispensados um resultado equivalente, ainda que não coincidente, àquele que obteriam como consequência da realização prévia pelo empregador de um diálogo leal, probo e efetivo com o sindicato dos trabalhadores, sob pena de tornar estéril a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, verificando-se, no caso concreto, que a empresa empregadora, ao efetivar a dispensa massiva, não adotou o procedimento prévio obrigatório de dialogar em boa-fé objetiva com o sindicato dos trabalhadores, conforme o entendimento do Pleno do STF fixado na tese do Tema 638 da tabela de Repercussão Geral, reputa-se irregular a atuação empresarial . Fixadas tais premissas, resta definir a consequência da conduta irregular do empregador. Certo que, diante da ausência de norma jurídica, regulamento empresarial ou instrumento normativo que garanta para os trabalhadores envolvidos em dispensa coletiva algum tipo de estabilidade que autorize a reintegração no emprego ou sanção compensatória específica para reparação do direito violado, tem-se que o reconhecimento judicial da nulidade da dispensa coletiva por inexistência de intervenção sindical efetiva, com a consequente reintegração dos empregados dispensados, importaria em incabível transferência diretiva e intervenção estatal na gestão empresarial - repercussão não acolhida pelo STF na tese do Tema 638 da Repercussão Geral. Logo, diante do descumprimento pelo empregador de requisito de validade da dispensa coletiva perpetrada e da impossibilidade de se declarar a nulidade da dispensa e a reintegração dos empregados dispensados ou condenar o empregador ao pagamento de indenização específica por ausência de previsão em diploma normativo, cabe ao Juiz, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar uma reparação compensatória que, diante das peculiaridades do caso concreto, atenda aos interesses das partes, de modo a minimizar os impactos da dispensa massiva no âmbito social, econômico, familiar e comunitário, sem, todavia, gerar onerosidade excessiva ao empregador . A propósito, o Direito Processual Civil, ao regulamentar as ações que tenham por objeto obrigações de fazer, autoriza ao Julgador, observadas as particularidades do caso concreto, que: (i) na hipótese de impossibilidade de se alcançar a tutela específica pretendida, imponha ao Réu outras medidas que garantam ao Autor um resultado prático equivalente ao bem pretendido, embora a ele não coincidente ; (ii) no caso de inviabilidade de adimplemento da prestação na forma específica, determine ao Réu a sua conversão em pecúnia (CPC/2015, art. 497 e CPC art. 536). Pontue-se, outrossim, que referidas providências não importam em afronta aos arts. 141 e 492, caput, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se, das premissas fáticas consignadas pelo TRT (incontroversas à luz da Súmula 126/TST), que as dispensas dos 683 trabalhadores da Requerida foram efetivadas sem a existência de diálogo prévio com o sindicato obreiro, em inobservância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança, nos termos definidos pelo STF no julgamento do RE 999435, em sistema de Repercussão Geral (Tema 638). Conclui-se, portanto, dos fundamentos erigidos pelo TRT, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 999435, ser efetivamente inválida a dispensa coletiva procedida pela Requerida, em razão da ausência de intervenção sindical prévia, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva . Agravo de instrumento desprovido.

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Contratos de renegociação de portabilidade de empréstimos não reconhecido pela autora. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações questionadas não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da autora. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de Rescisão de Contrato de Empréstimo cumulada com Indenização por Danos Morais". Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Admissibilidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

juntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

50 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Termo de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívida 8381591.