contrarrazoes agravo posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

2 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Posse velha. Não concessão. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação da decisão recorrida. Efeito suspensivo. Art. 558 CPC/1973. Supressão de instância não configurada.

«Preliminar: O deferimento de medida suspensiva a teor do disposto no CPC/1973, art. 558 depende da verificação de lesão grave e de difícil reparação e da relevância dos fundamentos apresentados, a partir do reexame do despacho agravado. A providência, da competência do julgador recursal e calcada em previsão legislativa, não caracteriza supressão de instância. Mérito: 1. Não se concede medida liminar de reintegração de posse, requerida com fulcro nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, caso a posse tida por esbulhada seja velha, isto é, exercida a mais de ano e dia, preservando-se, assim, o direito daquele que não foi admoestado por um tempo considerável. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao STF para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a comprovação dos requisitos para o exercício do cargo público, salvo na hipótese do CF/88, art. 93, I, deve ser exigida no momento da posse. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse nova. Ação de usucapião previamente ajuizada. Inovação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Temas não suscitados nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e atendem o disposto no CPC/1973, art. 514, a modificação desse entendimento demanda a incursão no contexto fático probatório da lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Alusão ao citado postulado apenas na ementa do acórdão a quo. Inexistência de fundamento constitucional autônomo suficiente para a aplicação dos referidos enunciados. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Propriedade. Esbulho. Requisitos. Função social. Necessidade de exame. Retorno dos autos à origem. 2. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Inovação recursal. Comprovação da posse. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais dos requeridos. Insurgência do autor.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação das contrarrazões de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deixando matéria tratada nos autos de se enquadrar no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, objetivando extinção da ação de reintegração de posse com pedido liminar, dando-se reparações por dano moral e material, bem como devolução de bem móvel objeto da demanda, inadmissível a devolução da questão ao Tribunal por meio do inconformismo ajuizado, devendo dar-se por apelação ou contrarrazões na forma do CPC/2015, art. 1.009, § 1º, do mencionado dispositivo. Não conhecimento decretado.

18 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Quantidade apreendida. Irrelevância. Precedentes. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser irrelevante, para a configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 12, inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente, constituindo crime de perigo abstrato, cujo escopo é proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo alegado companheiro da falecida possuidora. Juntada de documento após a apelação e as contrarrazões. Contraditório inexistente. Documento novo não verificado. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 1.025, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de apartamento. Desfazimento contratual pelo adquirente. Retorno ao estado anterior. Taxa de fruição devida ao vendedor em virtude da ocupação pelo comprador do imóvel. Marco inicial. Data da transferência da posse ao devedor. Precedentes de ambas as turmas que compõe a seção de direito privado. Impossibilidade de análise de temas não devolvidos por ocasião da contrarraões ao apelo nobre. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As questões do manifesto enriquecimento ilícito e da redução da cláusula penal manifestamente excessiva não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal « (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Advogado constituído que se quedou inerte. Arguida nulidade. Improcedência. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Crime de roubo. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Quadrilha ou bando, uso de documento falso. Posse de explosivo sem autorização. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 3 munições de arma de calibre .380, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Reincidência específica do réu. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de duas munições de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Conduta que se amolda ao tipo do art. 12 da Lei do desarmamento. Preliminar de impossibilidade de provimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento constitucional por meio de recurso extraordinário. Argumento não declinado nas contrarrazões ao recurso especial. Óbice da preclusão. Pleito de determinação do retorno dos autos ao tribunal local para a apreciação da tese defensiva. Procedência. Agravo regimental provido apenas para determinar a análise das teses declinadas por ocasião da oposição da apelação.

«1. A preliminar de ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional - suficiente, por si só, para manter a autoridade do acórdão de origem - não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento pelo empecilho intransponível da preclusão. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER -

Preliminar arguida em contrarrazões de ilegitimidade do agravante para recorrer - Rejeição - Hipótese em que no momento da interposição do recurso o agravante figurava como réu no processo - Posterior decisão que deferiu a substituição do polo passivo da demanda pela empresa, da qual o recorrente é sócio - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uso de doc umento falso. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de imissão na posse c/c reintegração de posse - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a correção do valor atribuído à causa - insurgência - valor da causa - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - recurso não conhecido neste ponto - tutela de urgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Não conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio e área non aedificandi. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro da concessionária por inexistência de nulidade do acórdão, veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão, ausência da demonstração fático jurídica do dissídio e sua prejudicialidade, ante a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mérito. Ausência de abrangência do agravo interno contra todos os fundmentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno de rumo malha sul S/A. Não conhecido.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.

I - A cópia do Acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado e de suas contrarrazões, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, anulou-se o processo para que o Tribunal recorrido se manifeste acerca de questões postas pela comunidade indígena. Os expedientes serão julgados conjuntamente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.

I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Parceria Agrícola. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, em virtude de ausência de requisito objetivo de admissibilidade. A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, como preliminar, ou em contrarrazões, se for o caso. Não verificada «in casu situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão ou que possa ensejar, excepcionalmente, o conhecimento do recurso do agravo de instrumento, em mitigação às hipóteses legais taxativas de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520. Exegese dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, ambos do CPC. Decisão mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não possa prevalecer o fundamento da decisão agravada no sentido da ausência da íntegra das contrarrazões ao recurso especial, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, por fundamento diverso.... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato cumulada com rescisão julgada em conjunto com reintegração de posse e medidas cautelares. Contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante reconhecido. Alegação, em agravo interno, de ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Inovação recursal. Reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Medida cautelar de suspensão de execução extrajudicial julgada improcedente. Violação do disposto no § 5º, da Lei 9.514/97, art. 27. Bem imóvel. Inexistência de licitantes nos dois leilões. Desnecessidade de devolução de valores pagos. Extinção compulsória da dívida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao Supremo Tribunal Federal para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF, visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-la por ora, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... (Continua)

46 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Impedimento. Inocorrência. Ratio decidendi não limitada a planaltina/df. Ementa. Erro material. Supressão. Reconhecimento da usucapião. Elementos do acórdão recorrido. Suficiência. Protesto interruptivo. Contrarrazões. Não alegação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação de loja em shopping center. Reforma. Tribunal a quo concluiu pela redução do faturamento causada pelas obras no shopping, pela comprovação dos lucros cessantes e pelo dever de reparação. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que «(...) a autora [sociedade empresária ora agravada] provou os prejuízos no seu faturamento no ano de 2019 e que este decorreu das obras causadas pelo shopping sem que qualquer espécie de revisão proporcional dos encargos contratuais fosse admitido pela Apelante «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Contrarrazões. Ausência. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos não formulado nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Matéria não apreciada no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)