cpp recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. REsp. Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C, do, CPP. CPP. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Pretensão de recorrer em liberdade. Inaplicabilidade aos recursos especial e extraordinário. CPP, art. 594.

«A concessão do benefício para que o réu recorra em liberdade alcança, tão-somente, os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau e, eventualmente, os embargos interpostos contra as respectivas decisões do Tribunal de Justiça; a interposição de recurso com efeito apenas devolutivo - especial ou extraordinário - não impede a execução provisória do julgado condenatório. Quando este benefício é concedido até o trânsito em julgado da decisão condenatória, esta excepcional benesse deve ser expressa.... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

9 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito. Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a instrução do feito.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

12 - STJ Habeas corpus. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312, CPP). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Organização criminosa voltada para a lavagem de recursos oriundos do tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com fulcro na necessidade de se resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta e calcada na suposta prática de crimes por meio de organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, especialmente valores oriundos do tráfico de entorpecentes ilícitos, a denotar alto grau de reprovabilidade, bem como no elevado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312, CPP). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Organização criminosa voltada para a lavagem de recursos oriundos do tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com fulcro na necessidade de se resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta e calcada na suposta prática de crimes por meio de organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, especialmente valores oriundos do tráfico de entorpecentes ilícitos, a denotar alto grau de reprovabilidade, bem como no elevado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Não interposição. Princípio da voluntariedade dos recursos. Deficiência na defesa. Inocorrência. Ampla defesa. Inocorrência de nulidade sem prejuízo. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«O princípio que informa os recursos, em nada incompatível com a ordem constitucional vigente, é o da voluntariedade, não havendo falar, em conseqüência, em ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição, sic et simpliciter, de recurso cabível. A nulidade, em matéria penal, há de decorrer sempre do efetivo e comprovado prejuízo causado ao réu pela não interposição de recurso cabível pelo defensor constituído ou dativo.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.163/STJ - Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

17 - STJ Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Hermenêutica. Presunção de inocência. Devido processo legal. Inconstitucionalidade do CPP, art. 637. Ordem de «habeas corpus concedida. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«Não subsiste o CPP, art. 637, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... (Continua)

20 - STJ Recursos ordinários em habeas corpus. Furto simples. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prisão preventiva. Crime punido com pena máxima de 4 anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso da defensoria pública não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Interpostos dois recursos ordinários em habeas corpus apenas o primeiro deve ser examinado em face da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta (ausência de dolo) reconhecida em outros recursos que tramitaram nesta corte. Coerência das decisões dos tribunais. CPC/2015, art. 926 c/c o CPP, art. 3º. Absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III). Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o embargante das imputações com fundamento no CPP, art. 386, III.

... (Continua)

23 - STF Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da Constituição Federal. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Alegação de nulidade na audiência. Observância do CPP, art. 226. Defesa que não alegou inconformismo na solenidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Recursos parcialmente providos.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.

«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recursos de embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos não conhecidos e embargos rejeitados.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d, CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d, Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Embargos acolhidos.

«1 - De acordo com a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa que desviava recursos públicos em detrimento da da saúde pública do município do Rio de Janeiro. Prejuízo superior a R$ 48 milhões. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. CPP. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Lei 12.403/2011 incluiu à legislação processual penal o § 6º ao art. 282, que assim dispõe: «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autos

... (Continua)

40 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Advertência de que a interposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II -No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos. Duplicidade. Intempestividade, unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto aos segundos embargos. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Se interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. Outrossim, em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. Intempestividade manifesta. Não interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Contrariedade ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de recurso especial e não conhecimento do agravo em recurso especial. Regime de recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.030, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 3º. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se busca neste writ a subida de recurso especial, no qual se alega existir divergência jurisprudencial acerca do entendimento quanto à caracterização do crime de estupro quando presente a anuência da apontada vítima. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Cessação da competência. Aposentadoria superveniente do réu. Pendência de recursos. Remessa dos autos ao juízo competente. Hermenêutica. Alterações legislativas. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. CPP, art. 84.

«Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função, em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae. É cediço que «da incidência imediata dos preceitos atinentes à jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado, sentença de mérito ou definitiva. É cediço na Corte Especial que «As alterações legislativas referentes à fixação da competência devem ser aplicadas de imediato,salvo na hipótese de já haver sido proferida a sentença de mérito,em que o processo segue na jurisdição inicialmente estabelecida para a apreciação de eventuais recursos. Precedentes do STF e do STJ. (cfr. Petição 2590- rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004, APN 211/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro).... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, CPP, art. 370, § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Intempestividade, unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto aos segundos embargos. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Se interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo Princípio da Unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. Outrossim, em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Intimação pessoal do acórdão condenatório. Advogado constituído. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais em recursos especiais. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Prescrição não configurada. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não debatida a questão federal suscitada no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos declaratórios com vistas a sanar a arguida omissão, tem-se por não cumprido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)