doenca de parkinson
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.

«Na forma estabelecida no Lei 7.713/1988, art. 6º, os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do Lei 9.250/1995, art. 30, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.... (Continua)

2 - TJSP Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento.

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.

Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Atestado emitido em outubro de 2021. Ação proposta em janeiro de 2022. Prescrição não caracterizada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Nos termos do laudo pericial, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em decorrência dos sintomas da Doença de Parkinson que o acomete. Tratando-se de contrato de seguro com cobertura para casos de incapacidade total e permanente por doença, é devida a indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Capital segurado atualizado anualmente pelo IGP-M. Sentença determinando a correção monetária da condenação desde a última renovação contratual, ocorrida no ano anterior ao do ajuizamento da demanda. Manutenção do entendimento do D. Magistrado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care. Paciente idosa portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Risco de dano irreparável. Demora que pode comprometer seu restabelecimento e sobrevivência. Deferimento acertado. Recurso improvido.

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro em precatório. Impetração contra decisão que deferiu seqüestro de rendas públicas para satisfação de precatório alimentar. Pedido de credora acometida da doença de Parkinson. Deferimento. Constrição de natureza humanitária excepcionalmente permitida em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ordem denegada.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Posterior diagnóstico de Doença de Parkinson. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor não comprovado. Caráter degenerativo. Benefício indevido. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. 

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E ESQUIZOFRENIA EM CLÍNICA DE REPOUSO - NEGLIGÊNCIA DA RÉ APÓS A QUEDA - VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMATISMO DE JOELHO, QUADRIL E FACE - OBRIGAÇÃO DE SER ENCAMINHA IMEDIATAMENTE AO HOSPITAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Isenção. Doença de parkinson. Pedidos sucessivos subsidiários. Devolução do tributo a partir da aposentadoria ou a partir da manifestação da doença. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Precedente da corte especial.

1 - O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de prestação sanitária - agravo de instrumento - procedimento cirúrgico em regime de urgência em benefício de paciente acometido de Doença de Parkinson - indícios clínicos aparentes de incaracterização do caráter eletivo - suficiência da suplementação de prazo material para a realização de exames, avaliações e agendamento - interlocutória de primeiro grau concessiva da ordem revisada e mantida - recurso de agravo improvido

11 - TJSP Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

12 - TJSP Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia. Precedentes. Agravo de instrumento provido

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Negativa por doença preexistente. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, manteve a tutela de urgência deferida que determinou a manutenção da internação hospitalar prolongada do autor no estabelecimento em que se encontra [Hospital e Casa de Repouso Saint-Marie], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pela transgressão - Doença de Parkinson - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Necessidade de preservação da saúde do enfermo, neste momento do cognição superficial do litígio - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM DEZEMBRO DE 2023 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$ 1.599,34 PARA R$ 3.373,70 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - AUTOR IDOSO QUE FAZ TRATAMENTO PARA DOENÇA DE PARKINSON - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 2023, DEVENDO A REQUERIDA EXPEDIR NOVO BOLETO COM A MODIFICAÇÃO DETERMINADA

16 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Dever do sassepe. Multa diária e prazo para cumprimento. Omissão. Recurso parcialmente provido para fins de esclarecimento. Decisão unânime.

«1. Razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais), com prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público. Assistente social. Município de Tatuí. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de doença de Parkinson. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Acatamento. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que é inconclusivo e não arreda de forma inconteste a prova documental produzida pela parte. Prova técnica insuficiente a permitir o correto desate da controvérsia. Inarredável a renovação da perícia, a ser conduzida desta vez por especialista na área da neurologia. Precedentes. Sentença anulada para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em ação previdenciária. Laudo pericial constatou enfraquecimento muscular, limitações nos movimentos do ombro, coluna vertebral e marcha prejudicada, tremores bilaterais leves nos membros superiores e diagnóstico de Doença de Parkinson, condição neurológica degenerativa, incurável e progressiva. Todavia, concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e permanente. Contradições no laudo pericial quanto à capacidade laborativa total e permanente da autora. Necessidade de nova perícia médica realizada por especialista em neurologia, considerando a natureza degenerativa e incurável da Doença de Parkinson. Jurisprudência e legislação aplicável reconhecem que a incapacidade laboral parcial e definitiva, causada por doença degenerativa, é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Anulação da sentença para realização de nova prova pericial com especialista em neurologia, a fim de eliminar dúvidas e decidir corretamente sobre a controvérsia. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título executivo extrajudicial. Insurgência. Acolhimento. Agravante que é Juiz do Trabalho aposentado, com 78 anos de idade, e está em tratamento há dois anos, com impossibilidade de locomoção e dependência total para as atividades básicas e instrumentais de vida diária decorrente de quadro avançado de Doença de Parkinson, como atestado por médica registradano CRM, e até por questão humanitária, deve se entender que o valor aplicado não deixou de ser fruto do seu trabalho ou de sua profissão, e foi aplicado com o objetivo de assegurar as necessidades assistenciais, daí não perder a sua natureza alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TRT3 Dispensa. Validade dispensa. Direito potestativo. Ato discriminatório.

«Diante da ausência de caráter discriminatório, é válida a dispensa do Empregado que, mesmo sendo portador da doença de Parkinson, encontra-se em tratamento sem necessidade de afastamento das atividades laborais.... (Continua)

21 - TJRJ SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - DOENÇA DE PARKINSON - AUTOR QUE É PORTADOR DA DOENÇA HÁ VINTE ANOS, JÁ TENDO FEITO USO DE TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO DISPONÍVEL NO BRASIL, SEM A MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO ÚLTIMA POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere parcialmente a concessão de atendimento domiciliar na modalidade «home care - Segurada com 71 anos de idade, diagnosticada com «Doença de Parkinson Idiopática - CID 10 G20 - Quadro grave e progressivo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Hipótese em que os relatórios médicos apontam piora do quadro clínico da paciente - Em cognição sumária, entende-se pela possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 90/STJ - Atendimento que deve ser integralmente deferido, com atendimento do serviço de enfermagem 12 horas - Perícia médica já determinada - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Decisão reformada.

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGAPARAPAVA -

Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor medicamento a base de canabidiol - Diagnóstico de Doença de Parkinson - Carácter experimental do tratamento - Necessidade da instauração do contraditório - Livre convencimento do magistrado e se insere no seu poder da cautela - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -

Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente, acometida de Doença de Parkinson - Ilegitimidade passiva afastada - Obrigação solidária dos entes públicos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação - Pleito respaldado na própria Carta Magna, que proclama o atendimento à saúde como direito de todos e dever do Estado - Fármacos não padronizados - Critérios estabelecidos pelo Tema 106/STJ devidamente cumpridos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E AJUSTES DO APARELHO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré forneça cobertura integral às consultas médicas e ajustes do marcapasso cerebral, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Paciente diagnosticada com doença de Parkinson e que foi submetida à cirurgia para implante de aparelho cerebral, necessitando de acompanhamento para ajustes e consultas. Urgência evidente. Enfermidade que está prevista na Classificação Internacional de Doenças. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pesquisador científico vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio-ambiente do Estado, que necessitou se afastar em razão de doença de Parkinson (CID-10 G20). Renovação da licença-saúde negada pelo DPME. Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem o autor e por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento. Presunção relativa do laudo do DPME. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DOENÇA DE PARKINSON. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INSTADA A PRODUZIR PROVAS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESLOCAMENTO POR FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado para que a requerida ora agravante forneça ao paciente, portador da doença de Parkinson, transporte em ambulância para dar seguimento ao tratamento médico prescrito. Insurgência que comporta acolhimento. Serviço que, a priori, não está incluído em contrato. Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o caso. Recurso Desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Reforma do r. decisum - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento à base de canabidiol, necessários ao tratamento do autor, portador de Doença de Parkinson - DESERÇÃO - Agravante que não comprovou o recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento - Exegese dos arts. 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC/2015, e art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03 Deserção configurada Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de Doença de Parkinson (CID 10 G20). Pretensão ao fornecimento de 54 frascos de Canabidiol 1PURE Isolado 600mg/30ml (200mg/ml). Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que negou a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize a cobertura de procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda, para tratamento dos sintomas progressivos da doença de Parkinson - Insurgência da autora - Relatórios médicos que não mencionam a urgência na realização do exame - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não evidenciado - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Doença de Parkinson (CID G20) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol 100mg/ml Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o fornecimento de fármaco. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Autor com diagnóstico de Doença de Parkinson. Prescrição do medicamento Rytary. Ausência de comprovação de registro na ANVISA ou autorização de importação. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990. Caso concreto que não se subsume às hipóteses excepcionais de distinguishing. Peculiaridades que afastam os institutos da supressio e surrectio. Cobertura indevida. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45682)... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ) ante a dificuldade de locomoção do paciente para sair de casa. Recusa da operadora. Abusividade. Tratamento prescrito por médico assistente. Doença coberta pelo plano de saúde.

1 - A questão recursal cinge-se em saber se é devida a cobertura do procedimento de fisioterapia motora domiciliar prescrita por médico em razão da enfermidade apresentada pela Autora (mieloma múltiplo e doença de Parkinson). ... (Continua)

39 - TJSP Apelações e reexame necessário. Obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Parkinson. Fornecimento de serviço Home Care, com disponibilização de enfermeiro em tempo integral, medicamentos e insumos.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO EM CURSO -

Agravante diagnosticada com doença de Parkinson - Incidência do Tema 1.082, do STJ, derivado do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1842751/RS (repetitivos), segundo o qual, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Direito à vida e à saúde. Dever do sassepe. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, com a urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. DIETA ENTERAL.

Dever do Estado ao custeio e fornecimento de insumo a paciente diagnosticada com doença de Parkinson (CID G20, com progressiva dificuldade para alimentação), além de diabetes mellitus, e que necessita da dieta enteral, os termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Requisitos legais para fornecimento do insumo preenchidos. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, em regime de tempo integral com médico, fonoaudiólogo fisioterapeuta e enfermeiro. Autor portador de Síndrome Demencial/Doença de Parkinson. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada e justificada. Ausência de provas da necessidade de médico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta 24 horas por dia. Não demonstrada a impossibilidade de prestação de cuidados pelos familiares, nem o risco de agravamento do quadro de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar para fornecimento de medicamento. Autor portador de «Doença de Parkinson". Tutela de urgência indeferida na origem. Recurso da parte autora. Descabimento. Parecer desfavorável oriundo do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus/SP), indicando a ausência da probabilidade do direito. Divergência entre a Nota Técnica e o laudo médico da anestesiologista que acompanha o agravante. Necessidade de dilação probatória. Lei Estadual 17.618/2023 que instituiu política estadual para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. Não preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio do procedimento cirúrgico (troca de bateria de Implante de Eletrodo Cerebral Profundo e materiais), sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Autora portadora de doença de Parkinson e sofre com dificuldades para falar, deglutir e andar - Prescrição de procedimento cirúrgico com urgência, de acordo com relatório médico - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Necessidade do tratamento prescrito para evitar riscos à vida da paciente - Súmula 102 deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Pretensão de suspensão de desconto de imposto de renda incidentes nos proventos de servidora falecida, portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Declaração de Imposto de Renda trazida aos autos que comprova os descontos a título de imposto de renda. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documento médico que comprova o alegado. Perícia que não se apresenta imprescindível. Súmula 598: ¿É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.¿ Eventuais restituições devem ser analisadas em liquidação em sede de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Home care - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, segurada, idosa, diagnosticada com Doença de Parkinson (CID G20) há 17 anos, com quadro grave de tetraparesia (CID G82.4) e disfagia (CID R13) progressiva, em recente episódio grave recidivante de engasgo e broncoaspiração (CID W79), com parada cardiorrespiratória em domicílio e quadro de encefalopatia anóxica (CID G93) e broncopneumonia aspirativa (CID J69) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autor que foi diagnosticado há 16 anos com doença de Parkinson com bradicinesia e tremor de repouso há 16 anos - Pretensão de ver os entes públicos compelidos a fornecer o medicamento Levodopa + Benserazida 200/50mg, 120 unidades/mês, por 6 meses - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Descabimento - Entendimento do Tema 793 do STF - Inocorrência de violação do princípio da separação dos poderes e de inobservância das disposições orçamentárias municipais - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde do autor e a necessidade do medicamento - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)