limites renda dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C. a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido

3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.

«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. ... (Continua)

4 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais decorrentes da vigência da da Emenda Constitucional 49/2020. Descontos relativos a contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda são devidos, em razão da natureza remuneratória das verbas. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido.

7 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido com determinação para a serventia retificar o polo ativo do recurso.

8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Acidente de trânsito. Indenização. Art. 39, XVI, do rir/99. Não incidência. Juros de mora. Verba acessória que segue a sorte da principal.

«1. A jurisprudência do STJ, nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, entende que não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial. ... (Continua)

10 - TRF4 Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.

«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Aplicação dos limites de 30%, da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16 e Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, também para empresas extintas (incorporação, fusão, cisão) sob pena de violação indireta (fraude à lei) ao Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

1 - A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no Decreto-lei 2.341/1987, art. 33 («Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida»), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, com redação dada pela Lei 9.065/1995, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). ... (Continua)

12 - STJ Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada. Limite de eficácia de impetração anterior. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, I e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, porquanto o Tribunal de origem rejeitou os pedidos de cancelamento de inscrição em dívida ativa e de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal considerando que os créditos fiscais não se encontram com a exigibilidade suspensa, visto que se referem ao Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras de renda variável nos anos de 1993 a 1996, cujo fundamento legal está nas Lei 8.383/1991, Lei 8.541/1992 e Lei 8.850/1994, e o Mandado de Segurança 60281401, cujo Recurso Extraordinário se encontra pendente de julgamento na Corte Suprema, limita-se a débitos referentes a cobranças efetuadas sob a égide do Decreto-lei 2.065/1983, art. 6º, em confronto com a imunidade da CF/67, art. 19, III, c da anterior Constituição Federal. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E PARCELAS QUE COMPROMETEM 2/3 DA RENDA DOS AUTORES. PERÍCIA CONTÁBIL APUROU CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS DE CRÉDITO ROTATIVO «CHEQUE ESPECIAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E LIMITOU PARCELAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DOS AUTORES. APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VALIDA DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. AUSENTE A CONTRATUAÇÃO, SÃO APLICADAS AS TAXAS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN. SÚMULA 530 STJ. CORRETO O CÁLCULO PERICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS, NÃO HAVENDO ANALOGIA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - STJ Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Reclamação trabalhista. Condenação ao pagamento de verbas de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de liquidação dos valores. Transação trabalhista. Acordo firmado entre as partes. Improcedência da repetição de indébito fiscal. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, assim dispõe: ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte.

I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela correção de omissão. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

21 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada. Limite de eficácia de impetração anterior. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Execução de sentença. Prescrição e imputação do pagamento. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo final da indenização por dano material. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Limites fixados no título judicial transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência de imposto de renda sobre parcela indenizatória. Indébito tributário. Apuração dos valores devidos. Competência das instâncias de origem. Juros de mora e correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Quanto ao pedido de afastamento da prescrição e ao reconhecimento de imputação do pagamento quanto às prestações pagas a menor, dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos de que «por inúmeros anos houve o pagamento dos valores mensais sem qualquer inconformidade da parte credora, bem como de que «a prescrição deve ser pronuncia e atinge as parcelas vencidas para aquém dos cinco anos contados do protocolo da petição da credora na execução (4-10-2017). Incidência do disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Carência de ação. Inexistência. Juros sobre indenização decorrente de desapropriação, por utilidade pública, de bens pertencentes a pessoa física. Não-Incidência do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).... (Continua)

24 - TJSP Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.

25 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública. Imposto de renda. Não incidência. Precedente do STF (tema 808). Recurso que não ataca especificamente a decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do precedente vinculante formado no julgamento do RE 855.091 (Tema 808/STF), julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (no qual restou reconhecida a natureza indenizatória dos juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública), a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso ordinário «para conceder em parte a segurança, de modo reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela (fl. 609). ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recur so. Reforma em prejuízo. Inexistência. Precatório. Pagamento por transação. Rediscussão sobre consectários. Impossibilidade. Imposto de renda. Juros moratórios. Cabimento ao caso. Vício de digitalização. Ônus da parte.

1 - A decisão que se limita a negar provimento ao recurso ordinário interposto não pode provocar reformatio in pejus, pois preserva o mesmo status quo que já existia anteriormente à interposição do apelo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que nem mesmo informou a sua atual ocupação e se limitou a comprovar a entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, e comprovam a manutenção de mais de R$ 3.400,00 de saldo disponível na conta do agravante, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos que também comprovam o recebimento de mais de R$ 5.600,00 em julho de 2024. Mera existência de dívidas que não justificam a concessão da benesse pleiteada. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de carrear aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda, prova da inexistência de outras contas bancárias em seu nome, esclarecimentos acerca de sua ocupação, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

31 - STJ Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor e contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e pessoal. Pedido dos autos que NÃO GUARDAM relação com a lei do Superendividamento. Autor que NÃO pretende a repactuação das dividas, apenas a limitação dos descontos.

34 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA TITULAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE INCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE A PARTIR DA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU PREVIDÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA DO PLANO, NO SENTIDO DE TOLERAR A PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE POR ALGUM PERÍODO, APÓS COMPLETAR A IDADE-LIMITE, QUE NÃO CONSUBSTANCIA A SUPRESSIO. COMPORTAMENTO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCERRA CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA DE QUE TAL DIREITO JAMAIS SERIA EXERCIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA RECURSO PROVIDO

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição e indenização. Superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento mensal superior a três salários-mínimos. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite legal para concessão da benesse, por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Execução dos danos morais devidos em decorrência dos transtornos sofridos pelo autor após compra e venda cancelada de veículo - Insurgência contra decisão, na parte que rejeitou a alegação de que o evento danoso ocorreu somente quando do lançamento da pontuação na CNH do agravado - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Obediência ao título judicial transitado em julgado que expressamente definiu como evento danoso a comunicação automática, pelo Tabelionato, da venda do veículo, nos termos do Decreto Estadual 60.489/2014, ocorrida na data do reconhecimento de firma, não havendo outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Recurso improvido, com determinação.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidades de prédio residencial edificado com financiamento hipotecário. Promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Aquisições devidamente quitadas pelos embargantes com a construtora/incorporadora. Hipoteca para financiamento da obra. Garantia outorgada pela construtora ao banco e instituída apenas em relação ao terreno como garantia para construção, não alcançando as unidades autônomas. Responsabilidade do adquirente ou promissário comprador apenas nos limites da dívida que tenha assumido em relação ao vendedor e não pelo financiamento integral da incorporação ou pelo inadimplemento do incorporador ou construtor. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição das unidades autônomas que configura indevida moléstia à posse dos embargantes. Penhora afastada. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de restituição de valores (sic). Decisão que deferiu o pleito de limitação dos descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados para 30% dos proventos da parte agravada. Irresignação. Desacolhimento. Lei 14.181/2021. Comprometimento de cerca de 87,89% da renda do agravado que suplanta o limite legal de descontos. Verba alimentar. Adequada a limitação dos descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos da parte agravada em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta C. Câmara. Instituição financeira responsável pela alteração dos valores descontados no tempo e no modo determinados à fonte pagadora. Prazo para cumprimento da tutela que não foi objeto de apreciação em primeiro grau, impedindo-se o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido

41 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova, demolitória e reparação de danos. Desnecessidade de paralisação ou demolição da obra, que respeitou as diretrizes de cunho legal e administrativo, sendo erigida nos limites do imóvel dos réus-reconvintes. Falta de adoção dos devidos cuidados na execução da obra que provocaram danos no imóvel da autora-reconvinda, conforme as considerações do laudo pericial. Autora-reconvinda condenada a permitir que os réus-reconvintes ingressem em seu imóvel para realizar a limpeza e os reparos necessários descritos na sentença. Perdas e danos sofridos pelos réus-reconvintes, em razão da paralisação da obra, não demonstrados. Pretendidos lucros cessantes que não podem ser hipotéticos, como aqueles relacionados a eventual e futura venda do imóvel. Recursos improvidos.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Compensação. Responsabilidade tributária. Lei 9.430/96. Autorização da Receita Federal. Homologação não observada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando à suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 70.4.05026151-49 e 70.2.05014990-43, mediante depósito judicial e o posterior cancelamento da dívida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da compensação realizada.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. ).

«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento (sic). Decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à i) limitação da totalidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais e cartão consignado para 30% dos seus rendimentos líquidos; ii) suspensão dos encargos incidentes sobre as dívidas de cartão de crédito e, iii) abstenção de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Irresignação. Acolhimento. Comprometimento de cerca de 92,37% da renda da agravada, que suplanta o limite legal de descontos. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória prevista no art. 104-A e 104-B, do CDC. A verossimilhança da alegação decorre da existência de uma dívida e na proposta de repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do fato de a dívida comprometer a subsistência da demandante e na impossibilidade de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de dívidas, seja em folha de pagamento ou conta corrente, a 35% da renda líquida da autora - Insurgência do banco credor - Acolhimento - A ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento não comporta, a princípio, a concessão de tutela inaudita altera pars para limitação de descontos sobre os proventos do devedor - Deve-se, na origem, oportunizar a conciliação e, se necessário, o contraditório judicial, antes que se proceda à revisão contratual, que é ferramenta judicial excepcionalíssima - Ademais, os descontos realizados sob a forma consignada estão abaixo do limite de 35% determinado pela Lei 10.820/2003 - Os descontos realizados em conta corrente não merecem limitação pela via judicial neste momento processual, não incidindo o disposto na Lei 10.820/2003 por analogia - Tema 1085 do STJ - Aplicabilidade do entendimento aos casos de superendividamento - Decisão reformada, revertendo-se a tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - Retenção dos valores pagos a título de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, previstos nos Regulamentos do Loteamento - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Obrigações devidas da imissão na posse até o deferimento da tutela de urgência - Redução dos encargos relacionados a taxa de fruição para 0,1% do valor atualizado do contrato, por não haver construção erigida pela vendedora e despesas operacionais a incidir sobre as importâncias pagas pelo preço, diante de sua desproporcionalidade - Limites máximos previstos na lei que podem ser adequados pelo juiz Recurso do autor provido em parte.

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Embargos à monitória julgados improcedentes. Compra e venda de imóvel. Obrigação condicional. Pagamento da última parcela condicionado à venda do imóvel pela parte compradora/embargante. Evento futuro e incerto, sem fixação do tempo. Sentença extra petita. Limites do pedido não observados. Não caracterização. CPC/2015, art. 700, I. Requisitos preenchidos. Existência de dívida escrita. Documentos idôneos a lastrear o procedimento. Notificação extrajudicial. Constituição em mora do devedor. Mora ex persona. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Meio idôneo. Credibilidade da dívida postulada. Substituição da média entre o IGP e o INPC pelo INPC/IBGE. Índice que melhor capta o fenômeno inflacionário. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Decisão agravada de indeferimento da gratuidade de justiça - Não se desconhece do entendimento jurisprudencial de que, em casos de superendividamento, é possível a concessão do benefício de justiça gratuita aos autores, ainda que aufiram renda bruta mensal superior aos parâmetros normalmente aceitos por esta Turma Julgadora (três salários-mínimos) - No caso concreto, contudo, a renda bruta mensal da agravante é superior a R$ 25.000,00, e a renda líquida, após todos os descontos legais e encargos decorrentes das dívidas por ela contraídas, é de mais de R$ 8.000,00, montante muito superior ao limite máximo ordinariamente adotado pela jurisprudência - Assim, não se pode conceder a benesse legal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)